O contrato de câmbio tem a função de regular transações financeiras e comerciais quando uma das partes envolvidas for residente ou estiver no exterior. Esse contrato é necessário mediante a necessidade de trocar moeda nacional pela estrangeira. 

Para garantir a segurança e a regularidade de transferências internacionais, o BACEN (Banco Central) exige que a origem de alguns recebimentos seja comprovada, isso legitima a operação, protege e regula o mercado. Além disso, o Banco Central pode multar ou suspender acordos que não forem legais.