O contrato de câmbio tem a função de regular transações financeiras e comerciais quando uma das partes envolvidas for residente ou estiver no exterior. Esse contrato é necessário para a troca de moeda nacional por estrangeira. 

Para garantir a segurança e a regularidade de transferências internacionais, o Banco Central exige que a origem de alguns recebimentos seja comprovada. Isso legitima a operação, protege e regula o mercado. Além disso, o Banco Central pode multar ou suspender acordos que não forem legais.