O projeto de lei propõe regras para o uso e desenvolvimento de IA, classificando sistemas conforme os riscos aos direitos humanos. O Brasil busca equilibrar inovação tecnológica com proteção jurídica e segurança aos usuários.
Privacidade, discriminação, segurança; uso de reconhecimento facial; direitos autorais; transparência em decisões automatizadas; e responsabilidade legal de quem desenvolve e aplica sistemas de IA.
O PL 2238/23 propõe regras específicas para IA comum e IA generativa. Apenas sistemas generativos e de propósito geral precisarão de avaliação obrigatória de risco antes do lançamento. A responsabilidade é dos desenvolvedores e fornecedores.
Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, o PL 2238/23 está agora em análise na Câmara dos Deputados. Ele ainda pode sofrer alterações antes de se tornar lei.
Inspirado no AI Act europeu, o Brasil quer regras claras para o uso ético da IA. A proposta visa proteger direitos, garantir transparência e evitar riscos como discriminação e violação de privacidade.
A lei proíbe sistemas de IA que operem armas autônomas, violem direitos ou façam previsões criminais baseadas em perfis. Reconhecimento facial em locais públicos só com ordem judicial e para fins específicos.
Obras protegidas só poderão treinar IAs se o uso for acadêmico e não comercial. Para usos comerciais, será necessário obter autorização dos autores e garantir remuneração justa.
A Europa aprovou o AI Act, que classifica IAs em quatro níveis de risco. Criou também uma autoridade para fiscalizar o uso da tecnologia, consolidando-se como referência global na regulamentação de IA.
EUA ainda não têm lei federal unificada, mas debatem criar uma autoridade específica. A China já implementa regras como a que proíbe abusos em algoritmos e protege consumidores e trabalhadores.
Será preciso garantir ética, transparência e responsabilidade. Empresas devem evitar discriminação, realizar avaliação de risco e adotar boas práticas antes de lançar sistemas de IA ao público.
O impacto será forte em áreas como marketing e tecnologia. A regulamentação exigirá requalificação profissional e novos perfis, como auditores de algoritmos e especialistas em ética da IA.
O país ainda depende de tecnologia estrangeira e carece de infraestrutura digital. Para avançar, será preciso investir em inclusão, qualificação e transparência. Regular a IA é garantir um uso justo e seguro da tecnologia.