A LDO 2023 foi sancionada pelo governo federal. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 9 de agosto de 2022, e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).
A lei define as diretrizes do orçamento do governo para 2023. Ela foi sancionada com 36 vetos, que passarão por análises pelo Congresso, podendo ser derrubados ou mantidos.
Quer saber mais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias? Então, continue a leitura deste artigo!
O que contém a LDO 2023?
A LDO 2023 foi sancionada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10 de agosto de 2022.
Os pontos que estão na LDO 2023 são:
1. Manutenção do “orçamento secreto”
No texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, há a manutenção da previsão de pagamento das emendas parlamentares conhecidas como orçamento secreto.
Trata-se da “emenda de relator”, criada em 2019. Ela permite identificar o órgão orçamentário, a ação que será desenvolvida e o favorecido pela verba. Entretanto, o deputado que indicou a destinação do dinheiro fica oculto.
O valor é repassado na figura do relator do Orçamento, que varia de ano a ano. Diante disso, essa emenda ficou conhecida como orçamento secreto.
2. Previsão do salário mínimo
O salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.294. O texto da LDO 2023 manteve a previsão aprovada pelo Congresso. De acordo com o governo, a projeção segue a previsão de crescimento do INPC (Índice de Presços ao Consumidor).
3. Prognóstico da inflação
A previsão da inflação citada na LDO 2023 é de 3,3%. Essa porcentagem está acima da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional, que é de 3,25%. O Banco Central estima que a inflação fique em 4% em 2023.
4. Crescimento do PIB
A previsão é que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2,5% em 2023, a mesma aprovada pelo Congresso Nacional.
5. Redução da taxa Selic
O texto da LDO 2023 prevê que a taxa Selic, considerada a taxa básica de juros da economia, ficará em 10% no ano que vem. Atualmente, ela está em 13,75% ao ano — o maior percentual dos últimos 6 anos.
Quando é feita a LDO?
A LDO é desenvolvida anualmente e deve ser enviada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano, com o objetivo de definir metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Entre suas diretrizes, fixa os recursos que a União pretende economizar, traça regras, limites e vedações para os gastos dos Poderes. Além disso, autoriza o aumento das despesas com pessoal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), com base no que foi determinado pelo Plano Plurianual (PPA). Dessa forma, a LDO é uma junção entre esses dois documentos.
O que acontece se a LDO não for aprovada?
A LDO tem prazos para ser votada. Se ela não for aprovada no período certo, os parlamentares não podem tirar o recesso de julho. Dessa forma, ela deve ser encaminhada pelo Executivo até o dia 15 de abril de cada ano e ser devolvida para sanção até o dia 17 de julho.
A primeira e única vez em que a LDO correu o risco de não ser aprovada foi entre os anos de 2020 e 2021. Na época, o secretário do Tesouro Nacional informou que o governo poderia ter de suspender todos os gastos de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é importante, pois é ela que define as prioridades do governo para o ano seguinte. É a partir dela que se elabora e executa a Lei Orçamentária Anual.
Qual o conteúdo da LDO?
A LDO fixa as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Ela traça o montante de recursos que o governo pretende economizar. A LDO ainda define regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também determina os gastos com pessoal e regulamenta as transferências a entes públicos e privados. Por fim, disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Como é feita a LDO?
A LDO é desenvolvida pelo Poder Executivo, que deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano para ser votada. Sua elaboração é feita sob a direção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a coordenação da Secretaria de Orçamento Federal.
Como vimos, o texto da LDO 2023 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (9) e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta (10). Entre os pontos que traz, estão:
- manutenção do orçamento secreto;
- previsão do salário mínimo;
- prognóstico da inflação;
- crescimento do PIB;
- redução da taxa Selic.
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Resumindo
A LDO é desenvolvida anualmente com o objetivo de definir metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Ela deve ser entregue pelo governo federal até 15 de abril de cada ano e votada pelo Congresso até 17 de julho.
Se ela não for aprovada no prazo, os parlamentares não podem tirar o recesso de julho. A primeira e única vez em que a LDO correu o risco de não ser aprovada foi entre os anos de 2020 e 2021. Na época, o secretário do Tesouro Nacional informou que o governo poderia ter de suspender todos os gastos de 2021.
Entre suas diretrizes, fixa os recursos que a União pretende economizar, traça regras, limites e vedações para os gastos dos Poderes. Além disso, autoriza o aumento das despesas com pessoal e regulamenta as transferências a entes públicos e privados. Por fim, disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LDO é desenvolvida pelo Poder Executivo. Sua elaboração é feita sob a direção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a coordenação da Secretaria de Orçamento Federal.