O desenquadramento MEI \u00e9 o processo de transformar o seu neg\u00f3cio em uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Essa medida \u00e9 necess\u00e1ria quando voc\u00ea deixa de cumprir alguns crit\u00e9rios exigidos, como a contrata\u00e7\u00e3o de dois ou mais funcion\u00e1rios e a extrapola\u00e7\u00e3o do limite de faturamento.<\/p>\n\n\n\n
Nesse momento, voc\u00ea precisa deixar de ser um microempreendedor individual<\/a> e ingressar em outra categoria. Ao mesmo tempo, precisa cumprir com as novas obriga\u00e7\u00f5es, como o pagamento de mais tributos e a contrata\u00e7\u00e3o de um contador.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, essa mudan\u00e7a \u00e9 uma boa not\u00edcia, porque significa que a sua empresa est\u00e1 crescendo. Ent\u00e3o, que tal saber como fazer o desenquadramento do MEI? Neste post, vamos explicar os principais detalhes. Confira!<\/p>\n\n\n\n O desenquadramento MEI<\/a> acontece quando o microempreendedor individual deixa de atender \u00e0s regras da categoria. Quando isso ocorre, ele precisa migrar para outro tipo de neg\u00f3cio, como microempresa, e ter outras obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Ao deixar de ser MEI, \u00e9 poss\u00edvel se transformar em microempresa (ME)<\/a> ou empresa de pequeno porte (EPP). A partir disso, novos direitos e deveres ser\u00e3o v\u00e1lidos. De toda forma, voc\u00ea pode continuar optando pelo Simples Nacional<\/a>, mas tamb\u00e9m tem a chance de escolher o Lucro Real ou Lucro Presumido<\/a>, outros dois regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quando o MEI \u00e9 desenquadrado, ele deve migrar para uma categoria superior de empresa, como microempresa ou empresa de pequeno porte. Isso envolve mudar para o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional ou outro adequado e ter outras obriga\u00e7\u00f5es fiscais e burocr\u00e1ticas, como emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas e declara\u00e7\u00f5es de impostos mais complexas. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio atualizar os registros na Junta Comercial e na Receita Federal para refletir a nova situa\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n Vale a pena refor\u00e7ar que o desenquadramento do MEI ocorre como op\u00e7\u00e3o para crescer e aumentar o faturamento ou por imposi\u00e7\u00e3o devido ao descumprimento de regras. Assim, s\u00e3o feitos ajustes nos dados de constitui\u00e7\u00e3o e escolha de novo regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es, o empreendedor pode fazer o desenquadramento MEI e transformar seu registro em ME ou EPP. Isso pode ser solicitado a qualquer momento por escolha do empres\u00e1rio, mas ele tamb\u00e9m pode ser comunicado da necessidade da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quando a receita bruta anual fica entre R$ 81.000 e R$ 97.200 (at\u00e9 20% acima do limite), o MEI \u00e9 desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte. Se o faturamento exceder R$ 97.200, o desenquadramento \u00e9 autom\u00e1tico e imediato, requerendo adapta\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas para a nova categoria tribut\u00e1ria, geralmente como microempresa no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n O valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI que n\u00e3o comunica o desenquadramento no prazo correto \u00e9 de R$ 50. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 multa s\u00f3 por ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano. <\/p>\n\n\n\n Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000, ele deve reportar o excesso \u00e0 Receita Federal e pagar os impostos sobre o valor excedente, at\u00e9 R$ 97.200, usando a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada (DAS)<\/a>. Caso o faturamento supere R$ 97.200, \u00e9 imprescind\u00edvel solicitar imediatamente o desenquadramento do SIMEI<\/a>, migrar para a categoria de microempresa e calcular os impostos com base no faturamento total do ano.<\/p>\n\n\n\n Quando se considera apenas o valor excedente, as al\u00edquotas incidentes s\u00e3o de 4% para com\u00e9rcio, 4,5% para ind\u00fastria e 6% para servi\u00e7os. Assim, quem faturar exatamente R$ 97,2 mil, ter\u00e1 que pagar R$ 648, R$ 729 ou R$ 972, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se voc\u00ea fizer o desenquadramento MEI ultrapassando a faixa de 20%, ter\u00e1 que pagar o retroativo. Ent\u00e3o, a base de c\u00e1lculo passa a ser o faturamento real, sendo aplicadas as mesmas al\u00edquotas. Ou seja, para algu\u00e9m que teve uma receita bruta de R$ 100 mil, pagar\u00e1 entre R$ 4 mil e R$ 6 mil, dependendo do setor.<\/p>\n\n\n\n Para fazer o desenquadramento do MEI, voc\u00ea deve solicit\u00e1-lo no Portal do Simples Nacional<\/a>, usando CPF do empres\u00e1rio, CNPJ da empresa e o C\u00f3digo de Acesso. Depois, \u00e9 preciso ajustar o cadastro da empresa na Junta Comercial do seu estado e munic\u00edpio, entregando documentos como comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, contrato social<\/a> ou documento equivalente. Por fim, efetue o pagamento dos impostos devidos, relacionados ao motivo do desenquadramento.<\/p>\n\n\n\n O desenquadramento do MEI por op\u00e7\u00e3o pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito a partir de janeiro do pr\u00f3ximo ano-calend\u00e1rio. Se a solicita\u00e7\u00e3o ocorrer em janeiro, os efeitos s\u00e3o para o mesmo ano-calend\u00e1rio. Para desenquadramentos obrigat\u00f3rios, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia, com efeitos iniciando em janeiro do pr\u00f3ximo ano ou no m\u00eas seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O desenquadramento MEI \u00e9 autom\u00e1tico quando h\u00e1 abertura de filial ou o empres\u00e1rio promove altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da empresa para atividades n\u00e3o permitidas \u00e0 categoria, previstas tanto pelo Artigo 966 do C\u00f3digo Civil<\/a> quanto pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 desenquadramento do MEI por of\u00edcio quando o microempreendedor individual se enquadra em alguma das ocorr\u00eancias de desenquadramento e n\u00e3o realiza a comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, \u00e9 multado em R$ 50.<\/p>\n\n\n\n O desenquadramento autom\u00e1tico do MEI acontece quando o pr\u00f3prio empreendedor realiza altera\u00e7\u00f5es no CNPJ que n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com os crit\u00e9rios de enquadramento do MEI. J\u00e1 o desenquadramento de of\u00edcio \u00e9 resultado de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de um ente federado, como a Receita Federal, que detecta infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas e n\u00e3o \u00e9 feita a devida comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel voltar a ser MEI depois do desenquadramento, desde que atenda \u00e0s exig\u00eancias do microempreendedor individual. Assim, \u00e9 preciso regularizar as pend\u00eancias e fazer a solicita\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional para enquadramento no SIMEI at\u00e9 31 de janeiro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n O desenquadramento do MEI \u00e9 um processo que pode ser feito por op\u00e7\u00e3o do microempreendedor individual ou por ocorr\u00eancias em que ele deve ser obrigat\u00f3rio. Dessa forma, \u00e9 importante se atentar \u00e0s regras antes de abrir um MEI<\/a>, como faturamento anual, atividades permitidas, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, entre outras.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, gostou dessas dicas? Aproveite e receba outras informa\u00e7\u00f5es \u00fateis para seu neg\u00f3cio seguindo a Remessa Online no YouTube<\/a>, Instagram<\/a>, Facebook<\/a>, X (Twitter)<\/a> e LinkedIn<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 o desenquadramento MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O que acontece quando o MEI \u00e9 desenquadrado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O que pode causar o desenquadramento do MEI? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Quando o MEI \u00e9 desenquadrado por faturamento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O que fazer quando o limite de faturamento do MEI \u00e9 ultrapassado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O que precisa para fazer o desenquadramento do MEI? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como fa\u00e7o para desenquadrar uma empresa do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Qual o prazo para pedir o desenquadramento do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quando o desenquadramento MEI \u00e9 autom\u00e1tico?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quando h\u00e1 desenquadramento MEI por of\u00edcio?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre desenquadramento MEI por of\u00edcio e desenquadramento MEI autom\u00e1tico?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Tem como voltar a ser MEI depois do desenquadramento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O desenquadramento do MEI pode ocorrer por op\u00e7\u00e3o ou obrigat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n