{"id":14470,"date":"2022-03-03T09:30:00","date_gmt":"2022-03-03T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/?p=14470"},"modified":"2022-03-03T10:01:13","modified_gmt":"2022-03-03T13:01:13","slug":"como-fazer-o-parcelamento-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/como-fazer-o-parcelamento-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Como fazer o parcelamento do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Para evitar transtornos, o ideal \u00e9 que as empresas mantenham em dia o pagamento dos impostos, mas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel parcelar o Simples Nacional.\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O ac\u00famulo de d\u00e9bitos no Simples Nacional \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que atinge diversas empresas brasileiras. O ideal \u00e9 que as companhias mantenham o pagamento de seus impostos sempre em dia, mas caso surja algum imprevisto, \u00e9 poss\u00edvel fazer o <strong>parcelamento do Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Acompanhar os calend\u00e1rios e os cronogramas de parcelamento do Simples Nacional, disponibilizados pelo governo, vai ajudar a sua empresa a n\u00e3o ter problemas maiores com os d\u00e9bitos no futuro. Veja neste artigo, como fazer o parcelamento do <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/simples-nacional-entenda-a-tabela-de-aliquotas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 o Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional \u00e9 o <strong>regime tribut\u00e1rio para as micro e pequenas empresas<\/strong>. Essa modalidade contempla os neg\u00f3cios que faturam menos do que as empresas grandes e, por isso, recolhem impostos reduzidos. Mais do que isso, o papel do Simples Nacional \u00e9 facilitar esse pagamento de impostos, tornando o processo menos complexo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o Simples, os tributos s\u00e3o pagos todos de uma vez s\u00f3, com tudo sendo recolhido e integrado a uma taxa \u00fanica que \u00e9 paga. Assim, as declara\u00e7\u00f5es se tornam muito mais f\u00e1ceis, desde empresas pequenas at\u00e9 os <strong>microempreendedores individuais (MEI)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para se enquadrar nesse modelo de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir com alguns requisitos determinados pelo programa. Os principais s\u00e3o o <strong>n\u00edvel de faturamento <\/strong>que a empresa alcan\u00e7a, quantos donos tem e a atividade comercial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A import\u00e2ncia de manter a taxa do Simples em dia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As <strong>taxas<\/strong> do Simples Nacional s\u00e3o uma guia unificada de pagamento, chamada <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/das-o-que-e-onde-o-mei-pode-emitir-a-guia-e-pagar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>DAS<\/strong>.<\/a> Esse documento \u00fanico precisa ser pago mensalmente, como uma obriga\u00e7\u00e3o. Quando isso n\u00e3o acontece, h\u00e1 o descumprimento de uma das principais exig\u00eancias do programa, logo, h\u00e1 consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Toda empresa em inadimpl\u00eancia com as taxas do Simples Nacional est\u00e3o sujeitas a multas que v\u00e3o variar conforme o porte do neg\u00f3cio e seu faturamento. Esses valores ser\u00e3o cobrados da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>para MEIs:<\/strong> a multa tem o valor m\u00ednimo de R$ 50,00 por ano em atraso, ou 2% ao m\u00eas sobre o quanto a empresa tem em tributos. Nesses casos, quitar a d\u00edvida em at\u00e9 30 dias gera uma economia de metade desse valor;<\/li><li><strong>para micro e pequenas empresas: <\/strong>essa multa \u00e9 de 2% ao m\u00eas de atraso sobre todos os tributos que o neg\u00f3cio tem. O valor pode chegar ao m\u00e1ximo de 20%. H\u00e1 tamb\u00e9m a determina\u00e7\u00e3o de que a cada dez informa\u00e7\u00f5es erradas ou omitidas, a empresa paga R$ 20,00.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem pode fazer o parcelamento do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Todas as empresas com<strong> d\u00e9bitos vencidos e constitu\u00eddos no Simples Nacional <\/strong>podem fazer o parcelamento. Inclusive aquelas que est\u00e3o enquadradas ou desenquadradas do regime tribut\u00e1rio, ou com baixa no CNPJ (empresa encerrada).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img decoding=\"async\" width=\"610\" height=\"417\" sizes=\"(max-width: 610px) 100vw, 610px\" src=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Como-fazer-o-parcelamento-do-Simples-Nacional_649171825.jpg\" alt=\"\u00c9 importante se planejar para n\u00e3o atrasar os pagamentos do Simples Nacional, mas caso haja imprevistos, \u00e9 poss\u00edvel parcelar as d\u00edvidas em atraso.\" class=\"wp-image-14474\" srcset=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Como-fazer-o-parcelamento-do-Simples-Nacional_649171825.jpg 610w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Como-fazer-o-parcelamento-do-Simples-Nacional_649171825-300x205.jpg 300w\" \/><figcaption>\u00c9 importante se planejar para n\u00e3o atrasar os pagamentos do Simples Nacional, mas caso haja imprevistos, \u00e9 poss\u00edvel parcelar as d\u00edvidas em atraso.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>O parcelamento do Simples Nacional \u00e9 para os d\u00e9bitos, n\u00e3o importa se o contribuinte foi exclu\u00eddo ou ainda \u00e9 optante. Por isso, se voc\u00ea tem d\u00e9bitos no Simples Nacional, veja adiante como fazer o seu parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem n\u00e3o pode fazer o parcelamento do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O parcelamento do Simples Nacional fica <strong>sujeito a rescis\u00e3o<\/strong> quando algumas regras de pagamento s\u00e3o descumpridas pela empresa. H\u00e1 duas ocasi\u00f5es em que pode ocorrer isso, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>quando tr\u00eas parcelas n\u00e3o s\u00e3o pagas, podendo ser consecutivas ou n\u00e3o;<\/li><li>quando ainda h\u00e1 saldo devedor ap\u00f3s a data de vencimento da \u00faltima parcela do parcelamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda a possibilidade de desistir desse parcelamento. Essa op\u00e7\u00e3o se torna v\u00e1lida quando a empresa deseja <strong>pagar todos os valores integralmente<\/strong>, ou quando quiser que mais valores sejam inclu\u00eddos no parcelamento. Neste segundo caso, a desist\u00eancia vem seguida da abertura do novo parcelamento com todos os valores desejados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como fazer o parcelamento do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) oferece op\u00e7\u00f5es de pagamento para as empresas que est\u00e3o com tributos atrasados.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de aderir ao programa, a empresa deve<strong> pagar 5% do valor total da d\u00edvida<\/strong>. Esse pagamento \u00e9 considerado como uma entrada e pode ser parcelado em at\u00e9 5 vezes.<\/p>\n\n\n\n<p>O restante do valor pode ser pago de tr\u00eas formas, veja quais s\u00e3o a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>pagamento \u00e0 vista: <\/strong>\u00e9 feito em uma \u00fanica parcela. Os juros s\u00e3o reduzidos em <strong>90%<\/strong> e a multa de atraso tem redu\u00e7\u00e3o de <strong>70%<\/strong>;<\/li><li><strong>pagamento em 145 parcelas:<\/strong> s\u00e3o mais de 12 anos de parcelamento, com <strong>redu\u00e7\u00e3o de 80% nos juros <\/strong>e<strong> 50% na multa<\/strong>;<\/li><li><strong>pagamento em 175 parcelas:<\/strong> o parcelamento dura quase 15 anos, <strong>reduz os juros em 50%<\/strong> e<strong> a multa em 25%<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O programa de parcelamento do Simples Nacional n\u00e3o permite parcelamentos menores ou maiores. A empresa fica restrita a escolher uma das tr\u00eas op\u00e7\u00f5es listadas acima.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas que aderirem a qualquer op\u00e7\u00e3o de parcelamento tamb\u00e9m ter\u00e3o <strong>desconto de 100% sobre os encargos sociais<\/strong> \u2014 valores cobrados sobre os servi\u00e7os envolvidos quando um empreendimento possui um processo aberto contra si na <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/beneficiario-final-receita-federal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a parcela m\u00ednima deve ser de <strong>R$ 300,00<\/strong> \u2014 exceto d\u00e9bitos do MEI, pois o c\u00e1lculo \u00e9 feito conforme o valor das pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois que a primeira parcela for paga, as demais ter\u00e3o vencimento sempre no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas. O parcelamento do Simples Nacional ter\u00e1 validade apenas ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela, do contr\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 firmado junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lembre-se: <\/strong>o ideal \u00e9 cuidar do planejamento tribut\u00e1rio da sua empresa para cumprir com o pagamento dos impostos e evitar d\u00e9bitos com o governo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o limite de faturamento do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Sendo o Simples Nacional um modelo de tributa\u00e7\u00e3o simplificado para pequenas e m\u00e9dias empresas, um de seus requisitos de enquadramento \u00e9 o faturamento. \u00c9 necess\u00e1rio que o neg\u00f3cio em quest\u00e3o fature somente at\u00e9 um valor definido como teto. Isso \u00e9 o que classifica uma empresa como pequena ou m\u00e9dia, ou seja, apta ao Simples.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao faturamento, ponto principal, o enquadramento ao Simples Nacional depende de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>microempresa:<\/strong> faturamento at\u00e9 R$ 360 mil anuais nos \u00faltimos 12 meses (microempresa);<\/li><li><strong>empresa de pequeno porte: <\/strong>faturamento entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milh\u00f5es nos \u00faltimos 12 meses (empresa de pequeno porte);<\/li><li><strong>MEI: <\/strong>faturamento at\u00e9 R$ 130 mil nos \u00faltimos 12 meses (MEI).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do faturamento, os outros requisitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a empresa n\u00e3o pode ter outra pessoa jur\u00eddica como s\u00f3cia;<\/li><li>se a empresa tiver s\u00f3cios, a soma do faturamento dessas outras empresas n\u00e3o pode ultrapassar R$ 4,8 milh\u00f5es<\/li><li>a empresa n\u00e3o pode ser uma sociedade por a\u00e7\u00f5es;<\/li><li>nenhum dos s\u00f3cios pode residir fora do Brasil;<\/li><li>a empresa n\u00e3o pode ter d\u00e9bitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou com a Previd\u00eancia Social;<\/li><li>a empresa deve estar enquadrada em um rol de atividades definido pelo Simples Nacional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as vantagens que esse regime oferece?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime feito para entregar mais vantagens e<strong> incentivo a empreendedores de menor parte<\/strong>. Como papel, o programa visa gerar condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais justas e que n\u00e3o impe\u00e7am um neg\u00f3cio de sobreviver.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas das principais vantagens do Simples podem ser listadas. Confira quais s\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Guia unificada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>guia unificada<\/strong>, o <strong>DAS<\/strong>, \u00e9 uma ferramenta muito mais capaz de ser gerenciada. A \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 pag\u00e1-la mensalmente, o que garante que todos os tributos sejam quitados. \u00c9 f\u00e1cil de gerenciar e de manter os custos!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tributa\u00e7\u00f5es reduzidas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Empresas enquadradas no Simples Nacional pagam <strong>valores muito menores<\/strong> em impostos do que em outros modelos, como o Lucro Presumido e Lucro Real. Isso tamb\u00e9m depende do tipo de neg\u00f3cio da empresa, mas esses valores s\u00e3o menores, de maneira geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O parcelamento do Simples Nacional \u00e9 um dos principais mecanismos que deixam claro como \u00e9 simples regularizar qualquer tipo de d\u00e9bito. Essa <strong>maior flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> existe para que empresas evitem ao m\u00e1ximo ficarem endividadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aptid\u00e3o a investimento-anjo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional passou por alguns ajustes em sua legisla\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos, o que trouxe maior abertura a investimentos. Assim, as empresas enquadradas no regime conseguem<strong> captar investidores <\/strong>de maneira segura e regular, protegida por lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o c\u00e1lculo do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo do simples depende primeiramente da atividade do neg\u00f3cio. Dependendo disso, h\u00e1 uma<strong> al\u00edquota progressiva <\/strong>associada a cada setor. A primeira faixa de faturamento nessas tabelas coloca o valor de al\u00edquota fixa para quem faturou R$ 180 mil nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o faturamento supera esse valor, \u00e9 necess\u00e1rio usar a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n<p>faturamento \u00faltimos 12 meses x al\u00edquota da tabela) \u2014 dedu\u00e7\u00e3o da tabela<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os impostos envolvidos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O papel do DAS \u00e9 ser uma guia de recolhimento que vai incluir simplesmente todos os tributos que um neg\u00f3cio precisa pagar. Por isso, esse documento contempla os seguintes impostos no Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);<\/li><li>Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/li><li>Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS);<\/li><li>Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/li><li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/li><li>Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS);<\/li><li>Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS);<\/li><li>Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Mantenha-se informado sobre o Simples Nacional e outros conte\u00fados que v\u00e3o ajudar na manuten\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio. Cadastre-se na <a href=\"https:\/\/business.remessaonline.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Remessa Online for Business<\/a> e aproveite as vantagens de usar a maior plataforma brasileira de transfer\u00eancias internacionais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed aligncenter is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Guia completo de sobreviv\u00eancia para quem quer ser MEI e ME\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/4W93TD4UUs0?start=18&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Resumindo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"schema-faq wp-block-yoast-faq-block\"><div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1646312337050\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>Como solicitar o parcelamento do Simples Nacional?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">Para parcelar as inscri\u00e7\u00f5es do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cParcelamento Simplificado\u201d.<\/p> <\/div> <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime feito para entregar mais vantagens e incentivo a empreendedores de menor parte. Quer se informar melhor sobre o assunto? Ent\u00e3o, clique no link e confira o conte\u00fado!<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":14473,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[43374,43376],"tags":[],"class_list":["post-14470","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cambio-e-economia","category-imposto-de-renda"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14470"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14470\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14473"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}