{"id":17822,"date":"2022-08-25T08:00:00","date_gmt":"2022-08-25T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/?p=17822"},"modified":"2025-02-06T07:42:16","modified_gmt":"2025-02-06T10:42:16","slug":"nire-para-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/nire-para-mei\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 NIRE para MEI e como gerar?"},"content":{"rendered":"\n<p>No Brasil, al\u00e9m do CNPJ, existem outras maneiras de identificar a exist\u00eancia legal de um determinado empreendimento.<strong> O NIRE MEI<\/strong> ou N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Registro de Empresas para microempreendedores individuais \u00e9 uma delas.<\/p>\n\n\n\n<p>Obtido na Junta Comercial de cada estado, ele demonstra que o neg\u00f3cio realmente existe e \u00e9 regular. Assim, mesmo com os procedimentos diferenciados e simplificados para <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/como-abrir-um-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">abertura de MEI<\/a>, esse n\u00famero \u00e9 importante para a regularidade das atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2019, ele sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es. Isso torna fundamental o entendimento dos microempreendedores individuais sobre o assunto. Neste conte\u00fado, explicamos do que se trata esse registro, como obter o NIRE para MEI e como consultar esse c\u00f3digo. Continue a leitura e entenda!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 o NIRE?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O NIRE \u00e9 um c\u00f3digo composto por<strong> 11 d\u00edgitos<\/strong>, distribu\u00eddos da seguinte forma: 00 0 0000000-0. Cada n\u00famero ou sequ\u00eancia serve para identificar caracter\u00edsticas espec\u00edficas do neg\u00f3cio, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os dois primeiros indicam o estado de atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>o terceiro trata do tipo jur\u00eddico da empresa, como sociedade limitada ou MEI;<\/li>\n\n\n\n<li>a sequ\u00eancia de 7 d\u00edgitos \u00e9 o registro na Junta Comercial;<\/li>\n\n\n\n<li>o n\u00famero final \u00e9 o d\u00edgito verificador.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse registro foi criado pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8934.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n.\u00ba 8.934\/1994<\/a>, que trata do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis. Veja os documentos que os empres\u00e1rios precisam entregar na junta comercial para obter o NIRE:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>c\u00f3pia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;<\/li>\n\n\n\n<li>contrato Social, Requerimento de Empres\u00e1rio Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>preenchimento do Requerimento Padr\u00e3o da Junta Comercial;<\/li>\n\n\n\n<li>preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e DARF.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todavia, a emiss\u00e3o deixou de ser obrigat\u00f3ria com a edi\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Lei\/L13874.htm#art19\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n.\u00ba 13.874\/2019<\/a>, conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. Essa foi uma medida de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o para as empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Para que serve o NIRE MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O NIRE MEI serve para comprovar que uma empresa existe. Ele \u00e9 como a certid\u00e3o de nascimento e RG de um neg\u00f3cio. Ou seja, um registro para identificar as principais informa\u00e7\u00f5es de um empreendimento ou microempreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Registro de Empresas pode ser usado para fazer<strong> altera\u00e7\u00f5es cadastrais<\/strong> no CNPJ do microempreendedor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como gerar o NIRE para MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em regra, o NIRE deve ser obtido diretamente na <strong>Junta Comercial<\/strong> do Estado. Esse processo \u00e9 feito antes de realizar os procedimentos para obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) na Receita Federal. Depois, a empresa cumpre as etapas para obter a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e a Municipal, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a obten\u00e7\u00e3o do NIRE para MEI conta com algumas diferen\u00e7as, sendo um processo mais simples. Ao fazer o cadastro no <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal do Empreendedor<\/a> para obter o CNPJ, o sistema tamb\u00e9m emite esse registro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como o MEI pode consultar o NIRE?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quem j\u00e1 tem o cadastro como microempreendedor individual e n\u00e3o sabe qual \u00e9 o seu NIRE, basta verificar o seu \u201cComprovante de MEI\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>No campo \u201cN\u00fameros de Registro\u201d, ele estar\u00e1 ao lado do CNPJ. A emiss\u00e3o do comprovante pode ser feita pelo portal do empreendedor. Basta seguir este passo a passo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>acesse o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal do Empreendedor;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>clique em \u201cJ\u00e1 sou MEI\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>v\u00e1 \u00e0 op\u00e7\u00e3o \u201cEmiss\u00e3o de comprovante (CCMEI)\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>clique no bot\u00e3o de emiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>preencha o CPF, a data de nascimento e o captcha e clique em \u201cContinuar\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>fa\u00e7a o download do certificado em PDF.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando o NIRE MEI pode ser solicitado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O NIRE para microempreendedor individual, normalmente, \u00e9 solicitado em alguns processos de mudan\u00e7a cadastral da empresa. Alguns deles s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>nome fantasia da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>valor do capital social;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos de identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do neg\u00f3cio;<\/li>\n\n\n\n<li>endere\u00e7o comercial e residencial;<\/li>\n\n\n\n<li>telefone e e-mail;<\/li>\n\n\n\n<li>acr\u00e9scimo de atividades para ampliar a atua\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es cadastrais, o NIRE MEI ainda ajuda na obten\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e Municipal para atuar na venda de produtos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais as vantagens do NIRE MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As vantagens do NIRE MEI s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>1. Comodidade para sua obten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A comodidade para obten\u00e7\u00e3o do NIRE MEI, sem d\u00favida, \u00e9 uma vantagem que essa modalidade empresarial tem comparada aos outros neg\u00f3cios. Afinal, para obter esse n\u00famero n\u00e3o h\u00e1 necessidade de deslocamento e nenhuma burocracia. Isso porque os documentos s\u00e3o os mesmos entregues na abertura da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. Credibilidade no mercado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As apresenta\u00e7\u00f5es corporativas, discursos e campanhas de <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/o-que-e-marketing\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">marketing<\/a> s\u00e3o importantes para apresentar o seu neg\u00f3cio para clientes, parceiros e investidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, quando o empreendedor comprova que o seu MEI tem <strong>documentos semelhantes aos das empresas convencionais<\/strong>, ele aumenta a sua credibilidade no mercado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>3. Facilidade para as altera\u00e7\u00f5es cadastrais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O NIRE MEI pode ser solicitado para efetuar mudan\u00e7as no cadastro da empresa. Para&nbsp; permanecer legalizado, \u00e9 preciso enviar as altera\u00e7\u00f5es cadastrais para os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que o NIRE MEI \u00e9 importante?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O NIRE MEI \u00e9 importante para que todas as empresas em exerc\u00edcio tenham um registro e comprovante de sua<strong> exist\u00eancia e legalidade<\/strong>. Al\u00e9m disso, nos estados onde ele \u00e9 obrigat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel criar o seu CNPJ na Receita Federal sem a emiss\u00e3o desse n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O NIRE MEI \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O NIRE MEI <strong>deixou de ser obrigat\u00f3rio<\/strong> em 2019. Essa medida objetivou a simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o na abertura de empresas. Com isso, o microempreendedor tem uma preocupa\u00e7\u00e3o a menos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto,<strong> alguns estados ainda passam por adapta\u00e7\u00f5es<\/strong> e atualiza\u00e7\u00f5es em seus sistemas. Ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio conferir se ele ainda \u00e9 solicitado no local onde sua empresa est\u00e1 ou ser\u00e1 aberta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a import\u00e2ncia de se regularizar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Mesmo que o NIRE n\u00e3o seja mais obrigat\u00f3rio, \u00e9 fundamental que o MEI observe todos os passos para se regularizar como empresa. Assim, exercer\u00e1 as suas atividades com mais <strong>profissionalismo<\/strong> e garantir\u00e1 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso tenha planos de expandir o seu neg\u00f3cio para prestar servi\u00e7os ou <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/4-dicas-de-marketing-digital-para-divulgar-seu-servico-no-exterior\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vender produtos para o exterior<\/a>, a regulariza\u00e7\u00e3o se tornar\u00e1 importante para facilitar os procedimentos. Nesse caso, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental saber como enviar e receber pagamentos da melhor forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, utilize a plataforma da <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Remessa Online<\/a>. O cadastro \u00e9 feito pela internet, de forma r\u00e1pida e pr\u00e1tica. Com ele, \u00e9 poss\u00edvel fazer transa\u00e7\u00f5es internacionais com as melhores condi\u00e7\u00f5es do mercado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>convers\u00e3o em c\u00e2mbio comercial;<\/li>\n\n\n\n<li>taxa de 1,3%;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/o-que-e-o-iof-e-quando-ele-e-cobrado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">IOF<\/a> entre 0,38% e 1,1%;<\/li>\n\n\n\n<li>disponibilidade do valor em 2 dias \u00fateis para recebimento e 1 dia \u00fatil para envios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, se precisar enviar remessas de dinheiro, organize os documentos do seu neg\u00f3cio para ter os dados sempre \u00e0 m\u00e3o, inclusive o NIRE MEI. Afinal, n\u00e3o custa nada estar com ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, vimos que o NIRE MEI \u00e9 um registro para comprovar a exist\u00eancia de um microempreendimento. S\u00e3o 11 d\u00edgitos que facilitam a identifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es cadastrais. Portanto, confira na Junta Comercial do seu estado se ele ainda est\u00e1 em vig\u00eancia para se manter dentro das exig\u00eancias locais.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do post? Ent\u00e3o, assine a nossa newsletter e receba os nossos conte\u00fados em primeira m\u00e3o, diretamente na caixa postal do seu e-mail.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Resumindo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"schema-faq wp-block-yoast-faq-block\"><div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1661426891325\"><strong class=\"schema-faq-question\">O que \u00e9 o NIRE do MEI?<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">O NIRE do MEI \u00e9 um registro de 11 d\u00edgitos para comprovar que a sua empresa existe. Essa \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o que o MEI usa para comprovar os dados do seu empreendimento.<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1661426899595\"><strong class=\"schema-faq-question\">Como saber o NIRE do MEI 2022?<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">Para saber o NIRE MEI 2022 basta acessar o Portal do Empreendedor e acessar \u201cComprovante de MEI\u201d. O n\u00famero do seu NIRE fica ao lado do CNPJ.<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1661426912511\"><strong class=\"schema-faq-question\">NIRE \u00e9 o mesmo que Inscri\u00e7\u00e3o Estadual?<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">N\u00e3o. O NIRE \u00e9 uma forma de oficializa\u00e7\u00e3o das empresas, enquanto a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 o registro, como contribuinte, para cadastrar o ICMS na Receita Federal.<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1661426960818\"><strong class=\"schema-faq-question\">Como saber o NIRE do MEI 2022?<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">Para saber o NIRE MEI 2022 basta acessar o Portal do Empreendedor e acessar \u201cComprovante de MEI\u201d. O n\u00famero do seu NIRE fica ao lado do CNPJ.<\/p> <\/div> <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saber o que \u00e9 e como emitir o NIRE para MEI \u00e9 importante para a legalidade do neg\u00f3cio, mas muitos microempreendedores n\u00e3o sabem como obter esse registro. Aprenda agora!<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":17824,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[43389],"tags":[33463,25,32877,33151,33010,15017,32883,33095,32886,33404,33019,15018,32890,26420],"class_list":["post-17822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreender-fora","tag-abertura-de-empresas","tag-cambio","tag-cnpj","tag-darf-documento-de-arrecadacao-de-receitas-federais","tag-empreendedorismo","tag-envio","tag-iof-imposto-sobre-operacoes-financeiras","tag-mei-microempreendedor-individual","tag-mercado","tag-nire","tag-pj","tag-recebimento","tag-receita-federal","tag-remessa-online"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17822"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17822\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17824"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}