{"id":38866,"date":"2023-05-19T13:55:34","date_gmt":"2023-05-19T16:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/?p=38866"},"modified":"2025-02-06T06:21:19","modified_gmt":"2025-02-06T09:21:19","slug":"como-funciona-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/como-funciona-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola\/","title":{"rendered":"Como funciona a lei geral do trabalho em Angola?\u200c"},"content":{"rendered":"\n<p>A Angola \u00e9 um pa\u00eds em crescimento e pode ser uma op\u00e7\u00e3o interessante para profissionais que buscam oportunidades de trabalho em setores como petr\u00f3leo, minera\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o civil, turismo e servi\u00e7os. Mas, para conseguir um emprego no pa\u00eds, \u00e9 preciso saber como funciona a <strong>Lei Geral do Trabalho em Angola<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o que rege as leis trabalhistas no pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea tem interesse em trabalhar na Angola, continue a leitura para entender como funcionam as leis trabalhistas, al\u00e9m dos principais direitos e deveres do trabalhador. Vamos l\u00e1?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a lei geral do trabalho em Angola?\u200c<\/h2>\n\n\n\n<p>As leis trabalhistas em Angola s\u00e3o regidas pela Lei Geral do Trabalho, legisla\u00e7\u00e3o atualizada em 2015 que deve passar por reformula\u00e7\u00f5es at\u00e9 o fim de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Geral do Trabalho em Angola \u00e9 aplicada a todos os empregadores e trabalhadores do setor formal, tanto nacionais como estrangeiros, que atuam no territ\u00f3rio angolano. Ainda estabelece as regras para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Algumas das principais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Limite de 44 horas semanais de trabalho (com as horas extras pode chegar a 54 horas semanais)<\/li>\n\n\n\n<li>8 horas di\u00e1rias, pode chegar at\u00e9&nbsp; 9 ou 10 horas com horas extras;<\/li>\n\n\n\n<li>Obrigatoriedade de um contrato de trabalho, seja escrito ou verbal;<\/li>\n\n\n\n<li>Sal\u00e1rio m\u00ednimo de 32 181,15 Kz por m\u00eas (em 2023);<\/li>\n\n\n\n<li>F\u00e9rias remuneradas de 22 dias \u00fateis;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalho entre 14 e 18 anos deve ter autoriza\u00e7\u00e3o dos pais;<\/li>\n\n\n\n<li>Licen\u00e7a maternidade de 12 semanas, come\u00e7ando 4 semanas antes da data prevista de parto;<\/li>\n\n\n\n<li>Falta remunerada de 1 dia por m\u00eas at\u00e9 15 meses ap\u00f3s o parto;<\/li>\n\n\n\n<li>Licen\u00e7a paternidade de 1 dia;<\/li>\n\n\n\n<li>Liberdade sindical e consequente direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao exerc\u00edcio da atividade sindical.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das leis trabalhistas \u00e9 realizada pelo Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Trabalho e Seguran\u00e7a Social, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas regras s\u00e3o v\u00e1lidas para trabalhos formais, empreendedores precisam <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/como-abrir-uma-empresa-em-angola\/\">abir uma empresa em Angola<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n<!-- This site is converting visitors into subscribers and customers with OptinMonster - https:\/\/optinmonster.com :: Campaign Title: [INB] CRO_Inline_Leads_Wallet_Morar_Fora -->\n<div id=\"om-dl14wc572cqfmlqh0uyr-holder\"><\/div>\n<script>(function(d,u,ac){var s=d.createElement('script');s.type='text\/javascript';s.src='https:\/\/a.omappapi.com\/app\/js\/api.min.js';s.async=true;s.dataset.user=u;s.dataset.campaign=ac;d.getElementsByTagName('head')[0].appendChild(s);})(document,27905,'dl14wc572cqfmlqh0uyr');<\/script>\n<!-- \/ OptinMonster -->\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o de contrato na Lei Geral do Trabalho na Angola<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem duas formas de rescis\u00e3o de contrato: por iniciativa do empregador ou por iniciativa do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de rescis\u00e3o por iniciativa do empregador, \u00e9 necess\u00e1rio haver uma justa causa, ou seja, um motivo que justifique a rescis\u00e3o do contrato, como comportamento inadequado ou falha no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais. O empregador tamb\u00e9m pode rescindir o contrato em situa\u00e7\u00f5es de corte de gastos, mas nesse caso \u00e9 preciso comprovar que o corte de pessoal \u00e9 necess\u00e1rio e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alocar o trabalhador em outra \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 se a demiss\u00e3o for sem justa causa, o empregador deve pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o que consiste no sal\u00e1rio do trabalhador, multiplicado pelo n\u00famero de anos de trabalho (limitado a 5). Ainda, acrescenta 50% do valor do sal\u00e1rio. Entenda:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">(100% do sal\u00e1rio x n\u00famero de anos trabalhados) + 50% do sal\u00e1rio = valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 se a rescis\u00e3o partir do trabalhador, ele deve cumprir um aviso pr\u00e9vio de 15 ou 30 dias. Tamb\u00e9m h\u00e1 rescis\u00e3o com justa causa por parte do trabalhador, em casos de condi\u00e7\u00f5es de trabalho perigosas ou abuso do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 uma terceira op\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o que \u00e9 um acordo entre empregador e trabalhador. Nesse caso, o acordo deve ser por escrito e pode haver compensa\u00e7\u00f5es de um dos lados. No entanto, se houver press\u00e3o de qualquer parte para o firmamento do acordo, ele ser\u00e1 anulado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que mulheres n\u00e3o podem ser demitidas sem justa causa durante a gravidez e at\u00e9 12 meses ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias na Lei Geral do Trabalho na Angola<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Geral do Trabalho em Angola estabelece que os trabalhadores t\u00eam direito a 22 dias \u00fateis de f\u00e9rias anualmente. No caso de trabalhadores com contratos inferiores a 1 ano, s\u00e3o 2 dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas completo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>As f\u00e9rias podem ser fracionadas em dois per\u00edodos, mas pelo menos um deles deve ter no m\u00ednimo 15 dias \u00fateis. Al\u00e9m disso, as f\u00e9rias devem ser remuneradas com pelo menos 50% do sal\u00e1rio normal do trabalhador, acrescido de um ter\u00e7o como abono, sistema um pouco parecido com o <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/como-calcular-ferias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">c\u00e1lculo de f\u00e9rias brasileiro<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" src=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-1024x683.jpg\" alt=\"Segundo a Lei geral do trabalho em Angola as f\u00e9rias s\u00e3o anuais. \" class=\"wp-image-39070\" srcset=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-1170x780.jpg 1170w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-585x390.jpg 585w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-263x175.jpg 263w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola-150x100.jpg 150w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/ferias-na-lei-geral-do-trabalho-em-angola.jpg 1200w\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Diferente do Brasil, as f\u00e9rias na Angola s\u00e3o de 22 dias \u00fateis. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Caso o trabalhador tenha familiares em outros pa\u00edses ou pretenda fazer uma viagem internacional, pode acumular at\u00e9 3 anos de f\u00e9rias e tirar de uma \u00fanica vez. Mas, \u00e9 preciso tirar, no m\u00ednimo, 10 dias em cada ano. Ou seja, na pr\u00e1tica, o trabalhador pode acumular 12 dias de f\u00e9rias em cada ano para fazer uma viagem longa ao fim do terceiro ano.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Adicional de insalubridade na Lei Geral do Trabalho na Angola<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 na Lei Geral do Trabalho em Angola qualquer men\u00e7\u00e3o a um valor adicional de insalubridade para trabalhos de alto risco.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a LGT pro\u00edbe que mulheres tenham cargos em trabalhos insalubres e perigosos, que sejam considerados de risco para fun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas. Ainda, trabalhadores em locais insalubres devem ser submetidos periodicamente a exame m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o empregador deve fornecer roupas, cal\u00e7ados e equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual para os trabalhadores terem condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">As leis que regem a seguran\u00e7a de trabalho em Angola<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Geral do Trabalho tamb\u00e9m define as normas e diretrizes a serem seguidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel. Algumas das principais regras s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os empregadores devem fornecer equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) e capacita\u00e7\u00e3o adequada aos trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho, em atividades industriais ou de transporte;<\/li>\n\n\n\n<li>Fornecer condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho com \u00e1gua pot\u00e1vel, alimentos e outros recursos;<\/li>\n\n\n\n<li>Assegurar que as subst\u00e2ncias perigosas sejam armazenadas em locais seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter um posto de sa\u00fade e postos farmac\u00eauticos, quando necess\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter uma mala de primeiros socorros dispon\u00edvel quando n\u00e3o h\u00e1 posto de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>Assegurar condi\u00e7\u00f5es para exames m\u00e9dicos regularmente;<\/li>\n\n\n\n<li>Impedir a entrada de bebidas alco\u00f3licas e outras drogas no ambiente de trabalho.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m, o trabalhador tem o dever de usar equipamentos de seguran\u00e7a e cumprir as normas de seguran\u00e7a no trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 feita pela Inspec\u00e7\u00e3o Geral do Trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei Geral do Trabalho na Angola em caso de \u00f3bito<\/h3>\n\n\n\n<p>Se um empregado morrer enquanto ainda estiver empregado, sua fam\u00edlia ter\u00e1 direito a receber uma indeniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o se a causa da morte for por acidente de trabalho ou devido \u00e0 doen\u00e7a profissional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, caso seja comprovado que a neglig\u00eancia do empregador levou a morte do trabalhador, ele dever\u00e1 responder criminalmente pelo ocorrido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei do trabalho dom\u00e9stico em Angola<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei do trabalho dom\u00e9stico em Angola \u00e9 o Regime Jur\u00eddico do Trabalho Dom\u00e9stico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba155\/1. A legisla\u00e7\u00e3o define os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores dom\u00e9sticos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, s\u00e3o considerados trabalhadores dom\u00e9sticos todos os que prestam servi\u00e7os cont\u00ednuos no \u00e2mbito familiar do empregador, como cuidar da casa, cozinhar, lavar roupa, cuidar de crian\u00e7as e idosos, jardinagem, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses trabalhadores tamb\u00e9m devem ter um contrato de trabalho com informa\u00e7\u00f5es sobre sal\u00e1rio, o hor\u00e1rio de trabalho, as f\u00e9rias e o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio em caso de rescis\u00e3o do contrato. Al\u00e9m disso, o empregador deve pagar uma contribui\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a Social de 6%, enquanto o trabalhador deve arcar com os outros 2%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O trabalho dom\u00e9stico s\u00f3 \u00e9 permitido para trabalhadores acima de 18 anos. Al\u00e9m disso, eles t\u00eam os mesmos direitos que qualquer outro empregado, como sal\u00e1rio m\u00ednimo, f\u00e9rias remuneradas, 1 folga semanal e indeniza\u00e7\u00e3o em caso de rescis\u00e3o sem justa causa. Ou seja, todas as regras estabelecidas na Lei Geral do Trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como baixar a lei geral do trabalho em Angola em pdf<\/h2>\n\n\n\n<p>Para baixar a Lei Geral do Trabalho em Angola em PDF basta acessar o site da <a href=\"https:\/\/www.ilo.org\/dyn\/natlex\/docs\/ELECTRONIC\/56677\/92625\/F1091394660\/AGO56677.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">International Labour Organization (ILO)<\/a>. Al\u00e9m disso, no site do Sindicato Nacional dos Empregados Banc\u00e1rios de Angola, h\u00e1 uma <a href=\"https:\/\/sneba-angola.org\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/SNEBA-LGT-2020.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o da LGT<\/a> bastante simplificada e intuitiva para entender melhor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" src=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-1024x683.jpg\" alt=\"A Lei geral do trabalho em Angola est\u00e1 dispon\u00edvel online e pode ser baixada gratuitamente. \" class=\"wp-image-39071\" srcset=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-1170x780.jpg 1170w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-585x390.jpg 585w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-263x175.jpg 263w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola-150x100.jpg 150w, https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/acesso-a-lei-geral-do-trabalho-em-angola.jpg 1200w\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">A Lei geral do trabalho em Angola pode ser consultada online. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Regime Jur\u00eddico do Trabalho Dom\u00e9stico tamb\u00e9m pode ser <a href=\"https:\/\/www.ilo.org\/dyn\/natlex\/docs\/ELECTRONIC\/109998\/136666\/F1492501035\/1552016.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">acessado no site da organiza\u00e7\u00e3o<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7as nas leis trabalhistas entre Brasil e Angola<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem algumas semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as leis trabalhistas em Angola e Brasil. Entenda as principais:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><\/td><td><strong>Angola<\/strong><\/td><td><strong>Brasil<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Jornada de trabalho m\u00e1xima&nbsp;<\/td><td>44 horas semanais<\/td><td>44 horas semanais<\/td><\/tr><tr><td>F\u00e9rias<\/td><td>22 dias \u00fateis por ano de trabalho<\/td><td>30 dias corridos por ano trabalhado<\/td><\/tr><tr><td>Licen\u00e7a maternidade<\/td><td>12 semanas, sendo 6 semanas obrigat\u00f3rias ap\u00f3s o parto (16 em caso de g\u00eameos)<\/td><td>120 dias<\/td><\/tr><tr><td>Licen\u00e7a paternidade<\/td><td>1 dia<\/td><td>5 dias (podendo ser 20 dias)<\/td><\/tr><tr><td>Contrato de trabalho<\/td><td>S\u00e3o feitos contratos de trabalho<\/td><td>Carteira nacional de trabalho<\/td><\/tr><tr><td>Aviso pr\u00e9vio<\/td><td>15 a 30 dias<\/td><td>30 dias<\/td><\/tr><tr><td>13\u00ba sal\u00e1rio<\/td><td>50% do sal\u00e1rio-base como bonifica\u00e7\u00e3o de Natal<\/td><td>Obrigat\u00f3rio e pago em duas parcelas<\/td><\/tr><tr><td>Idade m\u00ednima<\/td><td>14 anos (com autoriza\u00e7\u00e3o dos pais)<\/td><td>16 anos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a nova Lei de trabalho de Angola?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, em fevereiro de 2023 a Proposta de Nova Lei Geral do Trabalho, ou seja, uma renova\u00e7\u00e3o na LGT. A proposta com 326 artigos ainda deve passar por algumas fases antes de entrar em vigor:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Vota\u00e7\u00e3o final global pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Nacional (marcada para 25 de maio de 2023);<\/li>\n\n\n\n<li>Promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Publica\u00e7\u00e3o pela Imprensa Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A proposta estabelece um prazo de 90 dias para a nova lei entrar em vigor. Sendo assim, ela s\u00f3 deve entrar em vigor no segundo semestre de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como as <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/como-funcionam-as-leis-trabalhistas-na-espanha\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">novas leis trabalhistas na Espanha<\/a>, segundo a proposta, a nova regra deve promover mais dignidade aos trabalhadores e refor\u00e7ar a harmonia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais mudan\u00e7as na Nova Lei Geral de trabalho em Angola<\/h3>\n\n\n\n<p>Algumas das principais mudan\u00e7as que chegar\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o da Nova Lei Geral de Trabalho em Angola s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em regra, todos os contratos de trabalho passar\u00e3o a ser em regime indeterminado, salvo exce\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas de qualquer tamanho devem pagar as mesmas indeniza\u00e7\u00f5es para os trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n<li>O contrato de trabalho por escrito passa a ser obrigat\u00f3rio e devem ser registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho, Emprego e Seguran\u00e7a Social;<\/li>\n\n\n\n<li>Introduz o Contrato de Teletrabalho e do Contrato de Trabalho de Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o; Insere a figura da mobilidade de trabalhadores no \u00e2mbito de um grupo de empresas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Trabalhar na Angola pode ser uma oportunidade profissional bem interessante. Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe como funcionam as leis trabalhistas no pa\u00eds, aproveite e descubra a forma mais pr\u00e1tica e econ\u00f4mica de fazer as suas <a href=\"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/como-fazer-transferencias-internacionais-com-o-app-da-remessa-online\/\">transfer\u00eancias internacionais<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"schema-faq wp-block-yoast-faq-block\"><div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1684497998244\"><strong class=\"schema-faq-question\">Como funciona a lei geral do trabalho em Angola?\u200c<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">As leis trabalhistas em Angola s\u00e3o regidas pela Lei Geral do Trabalho, legisla\u00e7\u00e3o que determina direitos e deveres do trabalhador como obrigatoriedade de contrato, sal\u00e1rio m\u00ednimo e indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o sem justa causa.\u00a0<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1684498013675\"><strong class=\"schema-faq-question\">Qual a carga hor\u00e1ria de trabalho em Angola<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">A carga hor\u00e1ria de trabalho \u00e9 de 44 horas semanais, com 1 folga obrigat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, com as horas extras o n\u00famero pode chegar at\u00e9 54 horas semanais. O trabalhador tamb\u00e9m tem direito a 22 dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada ano de trabalho.\u00a0<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1684498029299\"><strong class=\"schema-faq-question\">O que \u00e9 a nova Lei de trabalho de Angola?<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">A Nova Lei Geral de Trabalho em Angola \u00e9 uma proposta de renova\u00e7\u00e3o para a atual legisla\u00e7\u00e3o. A proposta foi aprovada pela Assembleia Nacional e ainda tem algumas fases. Sendo assim, deve entrar em vigor no segundo semestre de 2023.\u00a0<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1684498072478\"><strong class=\"schema-faq-question\">Principais mudan\u00e7as na Nova Lei Geral de trabalho em Angola<\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">A Nova Lei Geral de Trabalho deve promover mais dignidade aos trabalhadores e refor\u00e7ar a harmonia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de contrato de tempo indeterminado e contrato de teletrabalho.<\/p> <\/div> <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja como funciona a lei geral do trabalho em Angola e conhe\u00e7a quais s\u00e3o os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores no pa\u00eds. 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