{"id":66915,"date":"2025-01-09T13:41:21","date_gmt":"2025-01-09T16:41:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/?p=66915"},"modified":"2025-02-06T06:21:04","modified_gmt":"2025-02-06T09:21:04","slug":"receita-federal-fiscalizacao-pix-cartao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/receita-federal-fiscalizacao-pix-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"Receita Federal amplia controle sobre PIX e transa\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"\n

A Receita Federal <\/strong>emitiu a resolu\u00e7\u00e3o normativa IN RFB n\u00ba 2219\/2024, que obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras a comunicarem opera\u00e7\u00f5es via PIX ou outros m\u00e9todos de pagamento acima de R$ 5 mil para pessoas f\u00edsicas e R$ 15 mil para pessoas jur\u00eddicas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Essa obrigatoriedade faz parte do pacote de controle do governo sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras, integrando o m\u00f3dulo e-Financeira<\/strong> que altera inclusive a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

O e-Financeira disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Algumas institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispensadas de prestar informa\u00e7\u00f5es no M\u00f3dulo de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras, como prev\u00ea a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 1.680, de 28 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

ATUALIZA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Governo decide revogar nova regra que aumentava fiscaliza\u00e7\u00e3o do Pix, entenda.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no e-Financeira<\/h3>\n\n\n\n
\n
Saldo no \u00faltimo dia \u00fatil do ano<\/strong>: Informa\u00e7\u00f5es de contas de dep\u00f3sito, poupan\u00e7a e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado \u00e0 conta, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas.<\/li>\n\n\n\n
Movimenta\u00e7\u00f5es mensais<\/strong>: Incluem investimentos, resgates, aliena\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es ou liquida\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
Rendimentos brutos<\/strong>: Acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas, por aplica\u00e7\u00f5es financeiras no decorrer do ano.<\/li>\n\n\n\n
Transfer\u00eancias entre contas<\/strong>: Movimenta\u00e7\u00f5es entre contas de dep\u00f3sito \u00e0 vista, contas de poupan\u00e7a e convers\u00f5es de moeda estrangeira.<\/li>\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio<\/strong>: Aquisi\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias de moeda estrangeira e transfer\u00eancias para o exterior.<\/li>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos a cotistas<\/strong>: Valores acumulados por cota de cons\u00f3rcio no decorrer do ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Como a Receita Federal fiscaliza o Pix?<\/h2>\n\n\n\n
A Receita Federal utiliza o e-Financeira<\/strong> para cruzar dados com a renda e o patrim\u00f4nio dos contribuintes, buscando eventuais omiss\u00f5es que possam resultar no lan\u00e7amento de imposto de renda complementar. As informa\u00e7\u00f5es prestadas incluem toda a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o se limitando ao saldo em 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n
A nova regra foi anunciada em setembro de 2024, com vig\u00eancia a partir da virada do ano. As institui\u00e7\u00f5es financeiras devem informar ao Fisco, at\u00e9 agosto de 2025, as transa\u00e7\u00f5es realizadas entre janeiro e junho de 2025. Al\u00e9m dos dados banc\u00e1rios tradicionais, a Receita agora coleta informa\u00e7\u00f5es das operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e das “institui\u00e7\u00f5es de pagamento”.<\/p>\n\n\n\n
Envio de dados \u00e0 Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n
A Receita vai receber os dados semestralmente<\/strong>. Em agosto, as institui\u00e7\u00f5es financeiras informar\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es realizadas entre janeiro e julho de 2025. O “e-Financeira” registrar\u00e1 movimenta\u00e7\u00f5es acima de R$ 5 mil para pessoas f\u00edsicas e R$ 15 mil para empresas.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o aprimorada da Receita Federal para fiscalizar o PIX e outras opera\u00e7\u00f5es financeiras marca um avan\u00e7o significativo no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal. Com a amplia\u00e7\u00e3o do e-Financeira e a inclus\u00e3o de novas institui\u00e7\u00f5es no processo de comunica\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es, o governo busca aumentar a transpar\u00eancia e a conformidade nas opera\u00e7\u00f5es financeiras, assegurando uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente e precisa.<\/p>\n\n\n\n
Veja a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.219, de 17 de setembro de 2024<\/h3>\n\n\n\nO SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020<\/a>, e tendo em vista o disposto no art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001<\/a>, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999<\/a>, no art. 57 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001<\/a>, no art. 30 da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002<\/a>, na Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013<\/a>, no Decreto n\u00ba 4.489, de 28 de novembro de 2002<\/a>, no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007<\/a>, no Decreto n\u00ba 8.506, de 24 de agosto de 2015<\/a> e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 802, de 27 de dezembro de 2007<\/a>, resolve:<\/a><\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR <\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput ser\u00e3o prestadas mediante apresenta\u00e7\u00e3o da e-Financeira, constitu\u00edda por arquivos digitais referentes a cadastros, opera\u00e7\u00f5es financeiras, previd\u00eancia privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.<\/a><\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/a><\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I
Da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da e-Financeira<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba S\u00e3o obrigadas a apresentar a e-Financeira:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – as pessoas jur\u00eddicas:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar;<\/a><\/p>\n\n\n\n
b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual – Fapi; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
c) que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a capta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, inclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a cust\u00f3dia de valor de propriedade de terceiros;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento autorizadas a gerenciar contas de pagamento do tipo pr\u00e9-paga ou p\u00f3s-paga e contas em moeda eletr\u00f4nica;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento autorizadas:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) a converter moeda f\u00edsica ou escritural em moeda eletr\u00f4nica, ou vice-versa; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
b) a credenciar a aceita\u00e7\u00e3o ou gerir o uso de moeda eletr\u00f4nica;<\/a><\/p>\n\n\n\n
V – as institui\u00e7\u00f5es de pagamento que credenciam a aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
VI – os participantes do arranjo de pagamento que habilitam o usu\u00e1rio final recebedor para a aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A obrigatoriedade a que se refere o caput abrange as entidades reguladas ou supervisionadas pelas seguintes institui\u00e7\u00f5es:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – Banco Central do Brasil – BCB;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – Superintend\u00eancia de Seguros Privados – Susep; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar – Previc.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no caput, entende-se por:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – servi\u00e7os de cust\u00f3dia de valor de terceiros, aqueles prestados diretamente ao investidor, conforme defini\u00e7\u00e3o adotada pelo BCB e pela CVM, em rela\u00e7\u00e3o a ativos financeiros, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, inclusive no que se refere \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es em contratos derivativos;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – institui\u00e7\u00f5es de pagamento, as pessoas jur\u00eddicas definidas no art. 6\u00ba, caput, inciso III, da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013<\/a>;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – contas de pagamento, as contas de registro detidas em nome de usu\u00e1rio final de servi\u00e7os de pagamento e utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba, caput, inciso IV, da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013<\/a>; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – moeda eletr\u00f4nica, os recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletr\u00f4nico que permitem ao usu\u00e1rio final efetuar transa\u00e7\u00e3o de pagamento, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba, caput, inciso VI, da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013<\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II
Da apresenta\u00e7\u00e3o da e-Financeira<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A e-Financeira dever\u00e1 ser:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – gerada diretamente por sistema pr\u00f3prio, sob a responsabilidade do declarante;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constitu\u00eddo, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.066, de 24 de fevereiro de 2022<\/a>, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
III – transmitida ao ambiente do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital – SPED, por meio de webservice, contendo arquivos no formato extensive markup language – XML, com os leiautes espec\u00edficos a que se refere o art. 30, caput, inciso I.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A e-Financeira ser\u00e1 considerada v\u00e1lida ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de seu recebimento e valida\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A gera\u00e7\u00e3o, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais n\u00e3o dispensam os declarantes da guarda dos documentos que deram origem \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba A e-Financeira dever\u00e1 ser apresentada semestralmente nos seguintes prazos:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro, contendo as informa\u00e7\u00f5es relativas ao segundo semestre do ano anterior; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de agosto, contendo as informa\u00e7\u00f5es relativas ao primeiro semestre do ano em curso.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para entrega da e-Financeira ser\u00e1 encerrado \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia fixado para sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da e-Financeira fora dos prazos estabelecidos no art. 4\u00ba, ou com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, sujeitar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que devam ser prestadas por meio do M\u00f3dulo de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras ou do M\u00f3dulo de Repasse dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) \u00e0s multas previstas no art. 30 da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002<\/a>, caso o atraso, a incorre\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o se refira a informa\u00e7\u00f5es abrangidas pela Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001<\/a>; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
b) \u00e0s multas previstas no art. 57 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001<\/a>, caso o atraso, a incorre\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o se refira \u00e0s demais informa\u00e7\u00f5es; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que devam ser prestadas por meio do M\u00f3dulo de Previd\u00eancia Privada, \u00e0s multas previstas no art. 57 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001<\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o da e-Financeira poder\u00e1 ser efetuada em at\u00e9 cinco anos, contados do termo final do prazo para sua apresenta\u00e7\u00e3o em conformidade com o disposto no art. 4\u00ba.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba \u00c9 de responsabilidade exclusiva do declarante a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a verifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios que devem ser inclu\u00eddos na declara\u00e7\u00e3o, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os reguladores, bem como da corre\u00e7\u00e3o dos dados transmitidos na forma prevista nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/a><\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III
DO M\u00d3DULO DE OPERA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS <\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Para fins do disposto neste Cap\u00edtulo, entende-se por:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – aplica\u00e7\u00f5es financeiras:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) as opera\u00e7\u00f5es de renda fixa, ou a elas equiparadas, e as opera\u00e7\u00f5es de swap;<\/a><\/p>\n\n\n\n
b) as opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
c) os fundos e clubes de investimento de quaisquer esp\u00e9cies, exceto os fundos de investimento constitu\u00eddos exclusivamente para receber recursos de planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar ou de planos de seguros de pessoas;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – saldo do \u00faltimo dia \u00fatil do ano:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) no caso de contas de dep\u00f3sito, de poupan\u00e7a ou de pagamento do tipo pr\u00e9-paga ou p\u00f3s-paga e de contas em moeda eletr\u00f4nica, o valor dispon\u00edvel no \u00faltimo dia \u00fatil do ano, exceto no caso de dep\u00f3sitos a prazo, para os quais ser\u00e1 considerado o valor original;<\/a><\/p>\n\n\n\n
b) no caso de fundos de investimentos cuja tributa\u00e7\u00e3o ocorra somente no resgate das cotas ou na distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou rendimentos, o valor de aquisi\u00e7\u00e3o das cotas;<\/a><\/p>\n\n\n\n
c) no caso dos demais fundos de investimento, os seguintes valores:<\/a><\/p>\n\n\n\n
1. se o benefici\u00e1rio n\u00e3o adquiriu ou resgatou cotas ap\u00f3s a data em que ocorreu a \u00faltima incid\u00eancia peri\u00f3dica do imposto incidente sobre a renda, o valor relativo ao saldo de cotas na referida data; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
2. se o benefici\u00e1rio adquiriu ou resgatou cotas ap\u00f3s a data em que ocorreu a \u00faltima incid\u00eancia peri\u00f3dica do imposto incidente sobre a renda, o valor relativo ao saldo de cotas que remanesceram na referida data, em caso de resgate, adicionado do valor de aquisi\u00e7\u00e3o de cotas;<\/a><\/p>\n\n\n\n
d) no caso das demais aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa, os valores originais de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n
e) no caso de a\u00e7\u00f5es, o valor atualizado com base no pre\u00e7o de fechamento no \u00faltimo dia \u00fatil do ano, ou na data da \u00faltima negocia\u00e7\u00e3o, ou, na impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o do valor atualizado, o valor declarado pelo propriet\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
f) no caso de provis\u00f5es matem\u00e1ticas de benef\u00edcios a conceder e de Fapi, a que se refere o art. 10, caput, incisos IV e V, respectivamente, o valor dispon\u00edvel no \u00faltimo dia \u00fatil do ano;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – rendimento, quaisquer valores brutos auferidos em decorr\u00eancia das aplica\u00e7\u00f5es financeiras mencionadas no inciso I do caput; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – transfer\u00eancias de mesma titularidade, aquelas realizadas entre contas que possuem exatamente os mesmos titulares, independentemente da ordem dos nomes em cada conta.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Ficam respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no M\u00f3dulo de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – a institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria de contas de dep\u00f3sito ou de poupan\u00e7a e a institui\u00e7\u00e3o financeira ou de pagamento autorizada a gerenciar contas de pagamento do tipo pr\u00e9-paga ou p\u00f3s-paga e contas em moeda eletr\u00f4nica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10, caput, inciso I;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – a institui\u00e7\u00e3o custodiante das contas de cust\u00f3dia de ativos financeiros vinculadas \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – o administrador, no caso de fundos e clubes de investimento cujas cotas estejam vinculadas \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III, exceto:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) fundos de investimento constitu\u00eddos exclusivamente para receber recursos de planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar ou de planos de seguros de pessoas; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
b) fundos cujas cotas sejam negociadas em bolsa de valores ou devam ser ou sejam registradas em balc\u00e3o organizado;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – o distribuidor de cotas de fundos de investimento distribu\u00eddos a terceiros por conta e ordem, vinculadas \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III;<\/a><\/p>\n\n\n\n
V – a institui\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, no caso de a\u00e7\u00f5es, derivativos, ou cotas de fundos de investimento negociadas em bolsa de valores ou que devam ser ou sejam registradas em balc\u00e3o organizado, vinculadas \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VI – a institui\u00e7\u00e3o autorizada a realizar opera\u00e7\u00f5es no mercado de c\u00e2mbio, para as opera\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 10, caput, incisos VIII a X;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VII – as pessoas jur\u00eddicas a que se refere o art. 2\u00ba, caput, inciso I, al\u00edneas “a” e “b”, e inciso II, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referidas no art. 10, caput, incisos IV a VI;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VIII – a pessoa jur\u00eddica administradora de cons\u00f3rcios, conforme defini\u00e7\u00e3o constante do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.795, de 8 de outubro de 2008<\/a>, para as informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10, caput, incisos XI e XII; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
IX – a institui\u00e7\u00e3o que detenha o relacionamento final com o cliente, nos demais casos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A institui\u00e7\u00e3o autorizada a realizar opera\u00e7\u00f5es no mercado de c\u00e2mbio, quando contratar pessoas jur\u00eddicas mediante conv\u00eanio para realizar opera\u00e7\u00f5es cambiais, \u00e9 respons\u00e1vel por declarar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contratadas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10, caput, incisos VIII a X, estende-se \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 10. Dever\u00e3o ser prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os das entidades a que se refere o art. 9\u00ba:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – saldo no \u00faltimo dia \u00fatil do ano de qualquer conta de dep\u00f3sito, de poupan\u00e7a ou de pagamento do tipo pr\u00e9-paga ou p\u00f3s-paga e contas em moeda eletr\u00f4nica, com base em quaisquer movimenta\u00e7\u00f5es, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emiss\u00e3o de ordens de cr\u00e9dito ou documentos assemelhados ou resgates \u00e0 vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado \u00e0 conta, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – saldo no \u00faltimo dia \u00fatil do ano de cada aplica\u00e7\u00e3o financeira, bem como os correspondentes somat\u00f3rios mensais a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito, com base em quaisquer movimenta\u00e7\u00f5es, tais como as relativas a investimentos, resgates, aliena\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es ou liquida\u00e7\u00f5es das referidas aplica\u00e7\u00f5es havidas, m\u00eas a m\u00eas, no decorrer do ano;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – rendimentos brutos, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas, por aplica\u00e7\u00e3o financeira, no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, inclu\u00eddos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob cust\u00f3dia e de resgate de fundos de investimento;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – saldo, no \u00faltimo dia \u00fatil do ano ou no dia de encerramento, de provis\u00f5es matem\u00e1ticas de benef\u00edcios a conceder, referente a cada plano de benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminando, m\u00eas a m\u00eas, o total das respectivas movimenta\u00e7\u00f5es, a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida nos leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I;<\/a><\/p>\n\n\n\n
V – saldo, no \u00faltimo dia \u00fatil do ano ou no dia de encerramento, de cada Fapi, e as correspondentes movimenta\u00e7\u00f5es, discriminadas m\u00eas a m\u00eas, a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida nos leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VI – valores de benef\u00edcios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas, pagos sob a forma de pagamento \u00fanico ou sob a forma de renda;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VII – lan\u00e7amentos de transfer\u00eancias realizadas entre contas do mesmo titular;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VIII – aquisi\u00e7\u00f5es de moeda estrangeira;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IX – convers\u00f5es de moeda estrangeira em moeda nacional;<\/a><\/p>\n\n\n\n
X – transfer\u00eancias de moeda e de outros valores para o exterior, exclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso VIII;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XI – o total dos valores pagos at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano, inclu\u00eddos os valores dos lances que resultaram em contempla\u00e7\u00e3o, deduzido dos valores de cr\u00e9ditos disponibilizados ao cotista, e as correspondentes movimenta\u00e7\u00f5es, ocorridas no decorrer do ano e discriminadas, m\u00eas a m\u00eas, a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito, na forma estabelecida nos leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I, por cota de cons\u00f3rcio; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
XII – valor de cr\u00e9ditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas, por cota de cons\u00f3rcio, no decorrer do ano.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ainda ser informados os saldos decorrentes de cr\u00e9ditos em tr\u00e2nsito, assim considerados os valores aplicados ou resgatados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras nos \u00faltimos dias do ano-calend\u00e1rio, e que somente tenham sido convertidos em ativos financeiros ou creditados em contas de dep\u00f3sito ou de pagamento do tipo pr\u00e9-paga ou p\u00f3s-paga e contas em moeda eletr\u00f4nica no ano subsequente.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba No caso de encerramento de contas ou de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, dever\u00e1 ser informado o saldo do dia \u00fatil imediatamente anterior ao do encerramento.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba No caso de encerramento do grupo ou do contrato de cons\u00f3rcio, dever\u00e1 ser informado o valor especificado no inciso XI do caput, na data imediatamente anterior \u00e0 do encerramento.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Para fins do disposto neste artigo, as informa\u00e7\u00f5es de saldo ser\u00e3o obrigat\u00f3rias quando relativas ao \u00faltimo dia \u00fatil do ano ou nas hip\u00f3teses de que tratam os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Quando as transfer\u00eancias ocorrerem entre contas de diferentes institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de pagamento, a verifica\u00e7\u00e3o da mesma titularidade poder\u00e1 ser realizada com base em declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo cliente no ato de cada opera\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao disposto nos incisos VIII a X do caput, as aquisi\u00e7\u00f5es, convers\u00f5es e transfer\u00eancias independem da opera\u00e7\u00e3o financeira que as motive.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba Incluem-se, nas movimenta\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso XI do caput, valores:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – a cr\u00e9dito, referentes a pagamentos realizados para a cota e de lances que resultaram em contempla\u00e7\u00e3o; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – a d\u00e9bito, referentes ao valor do bem contemplado, bem como referentes a valores restitu\u00eddos ao cotista.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 11. \u00c9 vedada a inser\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas opera\u00e7\u00f5es financeiras a que se refere o art. 10.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 12. As informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10, caput, incisos I a III e VII a XII, compreendem a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es financeiras e comitentes finais, e devem incluir:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – nome, nacionalidade, resid\u00eancia fiscal, endere\u00e7o e n\u00famero da conta ou equivalente, individualizados por conta ou contrato na institui\u00e7\u00e3o declarante;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal – NIF no exterior, caso tenha sido adotado pelo pa\u00eds de resid\u00eancia fiscal;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – nome empresarial;<\/a><\/p>\n\n\n\n
V – saldos e montantes globais mensalmente movimentados;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VI – moeda utilizada; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
VII – demais informa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser informados o nome completo ou a raz\u00e3o social, o correspondente n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou no CNPJ e o endere\u00e7o de qualquer pessoa autorizada a movimentar as contas a que se refere o inciso I do caput, inclusive dos representantes legais ou convencionais, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do BCB.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O comitente final e os investidores n\u00e3o residentes dever\u00e3o ser identificados nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional – CMN.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Caso a pessoa jur\u00eddica titular das opera\u00e7\u00f5es financeiras seja classificada como Entidade N\u00e3o Financeira – ENF passiva, nos termos do Acordo entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e os Estados Unidos da Am\u00e9rica para Melhoria da Observ\u00e2ncia Tribut\u00e1ria e Implementa\u00e7\u00e3o do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, as informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput devem ser prestadas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica, independentemente da nacionalidade, que a controle ou que detenha pelo menos 10% (dez por cento) de participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta em seu capital.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 13. As informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10, caput, incisos IV a VI, compreendem a identifica\u00e7\u00e3o de clientes ou benefici\u00e1rios dos recursos, inclusive quando do seu pagamento no caso de morte do titular de plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar ou de seguro de pessoas, ou de Fapi, e devem incluir:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – nome, nacionalidade, resid\u00eancia fiscal, endere\u00e7o, n\u00famero de proposta e n\u00famero do processo de aprova\u00e7\u00e3o do plano ou Fapi, pelo pertinente \u00f3rg\u00e3o regulador, individualizados por plano ou Fapi na institui\u00e7\u00e3o declarante;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal – NIF no exterior, caso seja adotado pelo pa\u00eds de resid\u00eancia fiscal informado;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – saldos de provis\u00f5es matem\u00e1ticas de benef\u00edcios a conceder e saldos de Fapi;<\/a><\/p>\n\n\n\n
V – montantes globais mensalmente movimentados;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VI – moeda utilizada; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
VII – demais informa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a pessoa jur\u00eddica titular das opera\u00e7\u00f5es financeiras seja classificada como Entidade N\u00e3o Financeira – ENF passiva, nos termos do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica para Melhoria da Observ\u00e2ncia Tribut\u00e1ria e Implementa\u00e7\u00e3o do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, as informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput devem ser prestadas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica, independentemente da nacionalidade, que a controle ou que detenha pelo menos 10% (dez por cento) de participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta em seu capital.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 14. Considera-se, isoladamente, como montante global mensalmente movimentado:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – para fins do disposto no art. 12, o somat\u00f3rio:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) dos lan\u00e7amentos a cr\u00e9dito e dos lan\u00e7amentos a d\u00e9bito efetuados no m\u00eas, nas opera\u00e7\u00f5es financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, V e VII;<\/a><\/p>\n\n\n\n
b) dos rendimentos brutos e valores oriundos de venda ou resgate, nas opera\u00e7\u00f5es financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos I e III;<\/a><\/p>\n\n\n\n
c) das compras a que se refere o art. 10, caput, inciso VIII, efetuadas no m\u00eas, em moeda nacional;<\/a><\/p>\n\n\n\n
d) das vendas a que se refere o art. 10, caput, inciso IX, efetuadas no m\u00eas, em moeda nacional;<\/a><\/p>\n\n\n\n
e) dos valores a que se refere o art. 10, caput, inciso X, em moeda nacional, transferidos no m\u00eas, contemplando todas as modalidades, independentemente do mercado de c\u00e2mbio em que se operem; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
f) a cr\u00e9dito, dos valores pagos pelo cotista, tais como aqueles efetuados a t\u00edtulo de lance ou de contribui\u00e7\u00e3o, e a d\u00e9bito, dos valores disponibilizados ao cotista, tais como contempla\u00e7\u00f5es, para as opera\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 10, caput, inciso XI; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – para fins do disposto no art. 13:<\/a><\/p>\n\n\n\n
a) os respectivos somat\u00f3rios dos lan\u00e7amentos a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito efetuados no m\u00eas, nas opera\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 10, caput, incisos IV e V; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
b) o valor de benef\u00edcios ou de capitais segurados, pagos pela entidade sob a forma de pagamento \u00fanico ou sob a forma de renda, no caso previsto no art. 10, caput, inciso VI.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o dos montantes globais mensalmente movimentados, as entidades n\u00e3o dever\u00e3o considerar os lan\u00e7amentos a d\u00e9bito ou a cr\u00e9dito referentes a estornos cont\u00e1beis, bem como os lan\u00e7amentos que lhes deram origem.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica seja titular de mais de uma conta ou esteja relacionada a mais de uma conta, em uma mesma institui\u00e7\u00e3o financeira ou institui\u00e7\u00e3o de pagamento, inclu\u00eddas as administradoras de cons\u00f3rcios, as informa\u00e7\u00f5es sobre os saldos anuais e sobre os montantes globais mensalmente movimentados dever\u00e3o ser prestadas de modo individualizado, por n\u00famero de conta.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Caso a pessoa f\u00edsica esteja relacionada a mais de um plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, a mais de um Fapi ou a mais de um seguro de pessoas, em uma mesma entidade, as informa\u00e7\u00f5es sobre os saldos de provis\u00f5es matem\u00e1ticas de benef\u00edcios a conceder e de Fapi e sobre os montantes globais mensalmente movimentados dever\u00e3o ser prestadas de modo individualizado, por n\u00famero de proposta e n\u00famero de processo de aprova\u00e7\u00e3o, ou equivalente, pelo pertinente \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o a cada conta, as informa\u00e7\u00f5es sobre os saldos anuais e sobre os montantes globais mensalmente movimentados, inclusive em cons\u00f3rcios, dever\u00e3o ser prestadas em nome de todas as pessoas a ela vinculadas, individualmente.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 15. As entidades a que se refere o art. 9\u00ba est\u00e3o obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras mencionadas no art. 10, caput, incisos I, II e VIII a XI, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada m\u00eas, por tipo de opera\u00e7\u00e3o financeira, for superior a:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas f\u00edsicas; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de pessoas jur\u00eddicas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os limites estabelecidos no caput dever\u00e3o ser aplicados de forma agregada para todas as opera\u00e7\u00f5es financeiras de um mesmo tipo mantidas na mesma institui\u00e7\u00e3o financeira ou institui\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso sejam ultrapassados quaisquer dos limites estabelecidos no caput, as institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas a todos os saldos anuais e aos demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somat\u00f3rio mensal seja inferior aos referidos limites.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo abranger\u00e1 todos os meses a partir daquele em que o limite tenha sido atingido, relativamente ao per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, de que trata a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990<\/a>, dever\u00e3o ser informadas apenas aquelas cujos dep\u00f3sitos anuais sejam superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 16. As entidades a que se refere o art. 9\u00ba est\u00e3o obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es acumuladas anualmente relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras mencionadas no art. 10, caput, incisos I, II, III, VII, XI e XII, quando:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o forem atingidos os limites previstos no art. 15; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – as opera\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se caracterizarem como “Conta Exclu\u00edda”, conforme disposto no Anexo \u00danico, Se\u00e7\u00e3o VII, itens do C.17, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.680, de 28 de dezembro de 2016<\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es acumuladas anualmente a que se refere o caput:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – devem ser prestadas apenas em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de dezembro ou ao m\u00eas de encerramento da conta; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – compreendem, independentemente da resid\u00eancia fiscal, todas as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 12, exceto os lan\u00e7amentos a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito efetuados no m\u00eas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 17. As entidades a que se refere o art. 9\u00ba est\u00e3o obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 10, caput, incisos IV a VI, quando:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – o saldo, em cada m\u00eas, da provis\u00e3o matem\u00e1tica de benef\u00edcios a conceder ou do Fapi for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – o montante global mensalmente movimentado, considerando-se isoladamente o somat\u00f3rio dos lan\u00e7amentos a cr\u00e9dito e o somat\u00f3rio dos lan\u00e7amentos a d\u00e9bito e o valor de benef\u00edcios ou de capitais segurados, pagos sob a forma de pagamento \u00fanico ou sob a forma de renda, for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os limites estabelecidos no caput dever\u00e3o ser aplicados de forma agregada para todas as opera\u00e7\u00f5es de um mesmo tipo mantidas na mesma entidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso sejam ultrapassados quaisquer dos limites estabelecidos no caput, as entidades dever\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas a todos os saldos e demais montantes globais mensalmente movimentados, ainda que para estes o somat\u00f3rio mensal seja inferior aos referidos limites.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo abranger\u00e1 todos os meses, a partir daquele em que o limite tenha sido atingido, relativamente ao per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 18. As entidades a que se refere o art. 9\u00ba est\u00e3o obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es anuais relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras mencionadas no art. 10, caput, incisos IV a VI, quando:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o forem atingidos os limites previstos no art. 17; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – as opera\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se caracterizarem como “Conta Exclu\u00edda”, conforme disposto no Anexo \u00danico, Se\u00e7\u00e3o VII, itens do C. 17, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.680, de 28 de dezembro de 2016<\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es anuais a que se refere o caput devem ser prestadas apenas em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de dezembro ou ao m\u00eas de encerramento da conta, e compreendem, independentemente da resid\u00eancia fiscal, todas as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 13, exceto os lan\u00e7amentos a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito efetuados no m\u00eas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 19. As pessoas jur\u00eddicas classificadas como Institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o declarantes do Padr\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o Comum, conforme previsto no Anexo \u00danico, Se\u00e7\u00e3o VII, item B.1.b, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 1.680, de 28 de dezembro de 2016<\/a>, est\u00e3o dispensadas de prestar informa\u00e7\u00f5es no M\u00f3dulo de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras.<\/a><\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV
DO M\u00d3DULO DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA <\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 20. S\u00e3o respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no M\u00f3dulo de Previd\u00eancia Privada as pessoas jur\u00eddicas:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – autorizadas a estruturar e comercializar planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual – Fapi; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
III – as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 21. As entidades a que se refere o art. 20 dever\u00e3o prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es, referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – recebimentos de contribui\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios e aportes destinados ao custeio dos planos de benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria e aos pagamentos de resgates aos participantes e benefici\u00e1rios;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – o n\u00famero de registro no CNPJ do plano de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, do plano de seguro de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia ou do Fapi, ou o n\u00famero do processo de registro no respectivo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – a data de ingresso do participante no plano, inclusive na hip\u00f3tese de portabilidade ou de transfer\u00eancia de outro plano ou fundo; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – as op\u00e7\u00f5es pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva de que tratam os arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004<\/a>, formalizadas por participantes de planos de benef\u00edcio de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, por quotistas de Fapi ou por segurados de planos de seguro de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput compreendem:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares e dos benefici\u00e1rios indicados nos planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – o n\u00famero da proposta e do processo;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – o tipo de produto e de plano;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – os montantes globais mensalmente movimentados; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
V – outras informa\u00e7\u00f5es cadastrais exigidas por meio de Ato Declarat\u00f3rio Executivo da RFB.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica de escriturar o M\u00f3dulo de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras caso a opera\u00e7\u00e3o ou o fato se enquadrem no disposto no Cap\u00edtulo III.<\/a><\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V
DO M\u00d3DULO DE REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO <\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 22. S\u00e3o respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no M\u00f3dulo de Repasse dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – a institui\u00e7\u00e3o de pagamento que credencia a aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – o participante do arranjo de pagamento que habilita o usu\u00e1rio final recebedor para a aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 23. As entidades a que se refere o art. 22 dever\u00e3o apresentar as seguintes informa\u00e7\u00f5es, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es efetuadas pelo usu\u00e1rio:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – a identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou no CNPJ;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – os montantes globais dos repasses efetuados aos usu\u00e1rios credenciados no m\u00eas e acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
III – os montantes globais das comiss\u00f5es retidas dos usu\u00e1rios credenciados no m\u00eas e acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 24. Para fins do disposto no art. 23, caput, inciso II, considera-se montante global mensalmente movimentado o somat\u00f3rio dos repasses dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento efetuados no m\u00eas a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, deduzindo-se os valores correspondentes a comiss\u00f5es, alugu\u00e9is, taxas e tarifas devidos \u00e0 administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o do montante a que se refere o caput, devem ser consideradas:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – as opera\u00e7\u00f5es efetuadas por interm\u00e9dio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, cart\u00f5es private label e cart\u00f5es de d\u00e9bito;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – as transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas efetuadas por interm\u00e9dio do Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos – SPI do BCB; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
III – as opera\u00e7\u00f5es efetuadas por interm\u00e9dio dos demais instrumentos de pagamentos eletr\u00f4nicos.<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Entende-se por cart\u00f5es private label os cart\u00f5es de compras emitidos por pessoa jur\u00eddica cuja utiliza\u00e7\u00e3o seja restrita \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os em seus estabelecimentos ou em empresas vinculadas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 25. As entidades a que se refere o art. 22 est\u00e3o obrigadas a apresentar as informa\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 23, caput, inciso II, quando o montante global movimentado no m\u00eas for superior a:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pessoas f\u00edsicas; ou <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – R$15.000,00 (dez mil reais), para pessoas jur\u00eddicas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no inciso II do caput, o limite dever\u00e1 ser considerado em rela\u00e7\u00e3o a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 26. As entidades a que se refere o art. 22 est\u00e3o obrigadas a apresentar as informa\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 23, caput, incisos II e III, acumuladas anualmente, ainda que n\u00e3o sejam atingidos os limites mensais previstos no art. 25.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es acumuladas anualmente a que se refere o caput devem ser prestadas apenas em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de dezembro ou ao m\u00eas de encerramento do v\u00ednculo com o credenciado.<\/a><\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VI
DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS <\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 27. Para fins da responsabilidade prevista no art. 9\u00ba, caput, inciso I, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – pelas institui\u00e7\u00f5es de pagamento ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para as opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, relativas \u00e0s contas p\u00f3s-pagas e contas em moeda eletr\u00f4nica, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para as opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 28. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento de que trata o Cap\u00edtulo V ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para as opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 29. Fica dispensada a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es com Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito – Decred de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 341, de 15 de julho de 2003<\/a>, em rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A entrega de Decred em atraso ou de declara\u00e7\u00e3o retificadora referente a fatos anteriores \u00e0 data prevista no caput fica permitida at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 30. A partir da publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – Cofis dever\u00e1 publicar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 e-Financeira:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – os leiautes, no prazo de at\u00e9 quinze dias; e <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – o manual de orienta\u00e7\u00e3o dos leiautes, no prazo de at\u00e9 trinta dias.<\/a><\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VII
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 31. Ficam revogados:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 341, de 15 de julho de 2003; <\/p>\n\n\n\n
II – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.452, de 21 de fevereiro de 2014; <\/p>\n\n\n\n
III – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.509, de 4 de novembro de 2014; <\/p>\n\n\n\n
IV – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.571, de 2 de julho de 2015; <\/p>\n\n\n\n
V – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.580, de 14 de agosto de 2015;<\/p>\n\n\n\n
VI – os arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.764, de 22 de novembro de 2017; <\/p>\n\n\n\n
VII – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.779, de 29 de dezembro de 2017; <\/p>\n\n\n\n
VIII – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.835, de 3 de outubro de 2018; <\/p>\n\n\n\n
IX – o art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.073, de 23 de mar\u00e7o de 2022. <\/p>\n\n\n\n
Art. 32. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrar\u00e1 em vigor:<\/a><\/p>\n\n\n\n
I – em 1\u00ba de janeiro de 2025, em rela\u00e7\u00e3o aos incisos I e IX do art. 31; <\/p>\n\n\n\n
II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos.<\/p>\n\n\n\n
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Novas regras obrigam institui\u00e7\u00f5es financeiras a comunicarem opera\u00e7\u00f5es via PIX acima de R$ 5 mil e integram dados ao m\u00f3dulo e-Financeira para maior controle de transa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n","protected":false},"author":103,"featured_media":39525,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[43374,43376],"tags":[],"class_list":["post-66915","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cambio-e-economia","category-imposto-de-renda"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/103"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66915\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}