{"id":69558,"date":"2025-02-12T09:05:16","date_gmt":"2025-02-12T12:05:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/?p=69558"},"modified":"2025-02-12T09:05:27","modified_gmt":"2025-02-12T12:05:27","slug":"pagamento-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/pagamento-de-ferias\/","title":{"rendered":"Pagamento de f\u00e9rias: como funciona, prazos e direitos"},"content":{"rendered":"\n<p>O pagamento de f\u00e9rias \u00e9 um direito garantido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para todos os trabalhadores com carteira assinada. Ap\u00f3s 12 meses de servi\u00e7o, a pessoa colaboradora tem direito a um per\u00edodo de descanso, e a remunera\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo deve seguir regras espec\u00edficas, como o adicional de um ter\u00e7o sobre o sal\u00e1rio e o pagamento antecipado.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de ser um direito previsto em lei, muitas pessoas ainda t\u00eam d\u00favidas sobre os prazos, a forma correta de c\u00e1lculo e o que fazer caso a empresa n\u00e3o cumpra as determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre o pagamento de f\u00e9rias, explicando como funciona, quais s\u00e3o as regras da nova lei de 2024 e o que acontece se o pagamento n\u00e3o for feito dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o pagamento de f\u00e9rias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O pagamento de f\u00e9rias \u00e9 um direito garantido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser feito com anteced\u00eancia. Al\u00e9m do sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo de descanso, o trabalhador recebe um adicional de um ter\u00e7o do valor, garantindo maior benef\u00edcio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Principais pontos sobre o pagamento de f\u00e9rias:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Deve ser realizado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/li>\n\n\n\n<li>Inclui o sal\u00e1rio do m\u00eas correspondente e um adicional de um ter\u00e7o.<\/li>\n\n\n\n<li>O trabalhador pode converter at\u00e9 1\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>O per\u00edodo aquisitivo \u00e9 de 12 meses, e a empresa tem mais 12 meses para conced\u00ea-las.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o prazo para o pagamento das f\u00e9rias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A CLT determina que o empregador deve pagar as f\u00e9rias <strong>at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de descanso<\/strong>. Caso isso n\u00e3o ocorra, a empresa pode ser penalizada e obrigada a pagar as f\u00e9rias em dobro ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que comp\u00f5e o pagamento das f\u00e9rias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Sal\u00e1rio integral \u2013 O trabalhador recebe o valor correspondente ao sal\u00e1rio do m\u00eas anterior.<\/li>\n\n\n\n<li>Adicional de 1\/3 constitucional \u2013 Acrescenta-se um ter\u00e7o do valor do sal\u00e1rio ao pagamento total das f\u00e9rias.<\/li>\n\n\n\n<li>Abono pecuni\u00e1rio (opcional) \u2013 Possibilidade de vender 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias e receber o valor correspondente em dinheiro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como deve ser feito o pagamento de f\u00e9rias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O pagamento deve ser realizado conforme a forma de remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. Para aqueles que recebem sal\u00e1rio fixo, o valor das f\u00e9rias \u00e9 igual ao sal\u00e1rio mensal acrescido de um ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem recebe comiss\u00e3o, hora extra ou adicionais, a m\u00e9dia dos valores dos \u00faltimos 12 meses deve ser utilizada para c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar as f\u00e9rias 2 dias antes?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Se a empresa n\u00e3o efetuar o pagamento no prazo correto, o trabalhador tem direito a receber as f\u00e9rias em dobro. <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del1535.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">O artigo 137 da CLT estabelece que a penaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada sempre que houver atraso ou descumprimento do pagamento dentro do prazo legal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tirei 30 dias de f\u00e9rias, quanto vou receber quando voltar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O valor recebido durante as f\u00e9rias corresponde a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sal\u00e1rio normal do m\u00eas.<\/li>\n\n\n\n<li>Adicional de 1\/3 sobre o valor do sal\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>Caso tenha vendido 1\/3 das f\u00e9rias, recebe tamb\u00e9m o valor correspondente a 10 dias trabalhados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Exemplo do valor recebido ap\u00f3s voltar das f\u00e9rias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sal\u00e1rio: R$ 3.000,00<\/li>\n\n\n\n<li>Adicional de 1\/3: R$ 1.000,00<\/li>\n\n\n\n<li>Total a receber antes das f\u00e9rias: R$ 4.000,00<\/li>\n\n\n\n<li>No m\u00eas seguinte, o sal\u00e1rio ser\u00e1 pago normalmente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se o trabalhador optar por vender 10 dias de f\u00e9rias (1\/3 do per\u00edodo), ele ainda trabalhar\u00e1 e receber\u00e1 um valor extra. O c\u00e1lculo ficaria assim:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor proporcional do abono pecuni\u00e1rio: (R$ 3.000 \/ 30) \u00d7 10 = R$ 1.000<\/li>\n\n\n\n<li>Total recebido: R$ 5.000 (R$ 3.000 + R$ 1.000 do ter\u00e7o constitucional + R$ 1.000 do abono pecuni\u00e1rio).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pagamento de f\u00e9rias: 2 dias \u00fateis ou corridos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo de 2 dias estabelecido na CLT refere-se a dias \u00fateis, ou seja, excluem-se s\u00e1bados, domingos e feriados. Se as f\u00e9rias come\u00e7arem em uma segunda-feira, o pagamento deve ser feito at\u00e9 a quinta-feira da semana anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Recebo minhas f\u00e9rias com o meu sal\u00e1rio do m\u00eas anterior?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O pagamento das f\u00e9rias \u00e9 separado do sal\u00e1rio mensal. As f\u00e9rias devem ser pagas dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de descanso, enquanto o sal\u00e1rio segue o cronograma normal de pagamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto tempo a empresa pode atrasar o pagamento das f\u00e9rias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A empresa n\u00e3o pode atrasar o pagamento das f\u00e9rias. Caso isso ocorra, deve pagar o valor em dobro. O trabalhador pode ainda denunciar a situa\u00e7\u00e3o ao sindicato da categoria ou entrar com uma reclama\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O trabalhador recebe o sal\u00e1rio do m\u00eas anterior com o pagamento das f\u00e9rias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O pagamento das f\u00e9rias \u00e9 feito separadamente do sal\u00e1rio mensal. O sal\u00e1rio referente ao m\u00eas anterior ao in\u00edcio das f\u00e9rias deve ser pago na data habitual, conforme previsto no contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Outras informa\u00e7\u00f5es sobre o pagamento de f\u00e9rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se as f\u00e9rias n\u00e3o forem concedidas no prazo legal, o empregador deve pagar o dobro da remunera\u00e7\u00e3o correspondente (Art. 137, Se\u00e7\u00e3o II)<\/li>\n\n\n\n<li>O empregador tem o direito de definir o per\u00edodo de f\u00e9rias, desde que respeite os limites da lei e as exce\u00e7\u00f5es previstas (Art. 136, Se\u00e7\u00e3o II)<\/li>\n\n\n\n<li>Empregados que trabalham na mesma empresa e fazem parte da mesma fam\u00edlia podem solicitar f\u00e9rias no mesmo per\u00edodo, desde que isso n\u00e3o prejudique o servi\u00e7o (Art. 136, \u00a71\u00ba, Se\u00e7\u00e3o II)<\/li>\n\n\n\n<li>O empregador deve anotar a concess\u00e3o das f\u00e9rias na Carteira de Trabalho e no registro dos empregados (Art. 135, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, Se\u00e7\u00e3o II)<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o empregado tenha mais de 32 faltas n\u00e3o justificadas durante o per\u00edodo aquisitivo, ele perde o direito \u00e0s f\u00e9rias (Art. 130, Se\u00e7\u00e3o I)<\/li>\n\n\n\n<li>O per\u00edodo de f\u00e9rias \u00e9 computado como tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais (Art. 130, \u00a72\u00ba, Se\u00e7\u00e3o I)<\/li>\n\n\n\n<li>Empregados que recebem sal\u00e1rio vari\u00e1vel t\u00eam o c\u00e1lculo das f\u00e9rias baseado na m\u00e9dia dos \u00faltimos meses (Art. 142, \u00a73\u00ba, Se\u00e7\u00e3o IV)<\/li>\n\n\n\n<li>A convers\u00e3o de um ter\u00e7o das f\u00e9rias em dinheiro (abono pecuni\u00e1rio) deve ser solicitada pelo empregado at\u00e9 15 dias antes do fim do per\u00edodo aquisitivo (Art. 143, \u00a71\u00ba, Se\u00e7\u00e3o IV)<\/li>\n\n\n\n<li>Se um trabalhador for afastado por aux\u00edlio-doen\u00e7a ou acidente de trabalho por mais de seis meses (ainda que n\u00e3o consecutivos), perde o direito \u00e0s f\u00e9rias e um novo per\u00edodo aquisitivo come\u00e7a a contar a partir do retorno ao trabalho (Art. 133, inciso IV, Se\u00e7\u00e3o I)<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas com mais de 300 empregados podem registrar as f\u00e9rias coletivas por meio de carimbo oficial, dispensando a anota\u00e7\u00e3o manual em cada carteira de trabalho (Art. 141, \u00a71\u00ba, Se\u00e7\u00e3o III)<\/li>\n\n\n\n<li>Empregados com menos de 12 meses na empresa devem receber f\u00e9rias proporcionais caso haja concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas (Art. 140, Se\u00e7\u00e3o III)<\/li>\n\n\n\n<li>O pagamento das f\u00e9rias e do abono, quando solicitado, deve ser feito at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de descanso (Art. 145, Se\u00e7\u00e3o IV)<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o empregado seja demitido sem justa causa antes de completar 12 meses de trabalho, ele tem direito ao pagamento proporcional das f\u00e9rias (Art. 147, Se\u00e7\u00e3o V)<\/li>\n\n\n\n<li>As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de concess\u00e3o de f\u00e9rias podem gerar multas para o empregador, variando de duas a vinte vezes o valor de refer\u00eancia estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o (Art. 153, Se\u00e7\u00e3o VIII)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todos esses pontos est\u00e3o detalhados no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del1535.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto-Lei n\u00ba 1.535<\/a>, que regulamenta a concess\u00e3o e o pagamento de f\u00e9rias no Brasil, garantindo direitos e estabelecendo regras claras para empregadores e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O pagamento de f\u00e9rias \u00e9 uma garantia trabalhista; empregadores podem ser penalizados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O pagamento de f\u00e9rias \u00e9 um dos direitos trabalhistas mais importantes e est\u00e1 protegido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e pelo <strong>Decreto-Lei n\u00ba 1.535<\/strong>. Ele garante que trabalhadores formais tenham acesso ao descanso remunerado ap\u00f3s 12 meses de servi\u00e7o, recebendo o pagamento correspondente antes do in\u00edcio do per\u00edodo de folga.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do direito ao sal\u00e1rio integral e ao adicional de 1\/3 constitucional, h\u00e1 regras para aqueles que recebem comiss\u00e3o, adicionais ou optam por vender parte das f\u00e9rias. O n\u00e3o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o pode gerar penalidades para o empregador, como a obrigatoriedade de pagar o valor dobrado ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>Casos como atraso no pagamento, concess\u00e3o tardia das f\u00e9rias e parcelamento indevido devem ser observados com aten\u00e7\u00e3o, pois o descumprimento pode ser denunciado ao sindicato da categoria ou \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Al\u00e9m disso, situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como f\u00e9rias coletivas e a concess\u00e3o do benef\u00edcio para trabalhadores que atuam sob jornadas vari\u00e1veis, exigem c\u00e1lculos diferenciados e comunica\u00e7\u00e3o formal por parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou interessado nesse tema e n\u00e3o quer perder mais atualiza\u00e7\u00f5es? 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As regras da CLT continuam v\u00e1lidas, garantindo o pagamento antecipado do sal\u00e1rio acrescido de 1\/3 constitucional e permitindo a venda de at\u00e9 10 dias de f\u00e9rias (abono pecuni\u00e1rio).<br\/><\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1739361717493\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>Como deve ser feito o pagamento de f\u00e9rias?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">O empregador deve pagar o sal\u00e1rio integral referente ao per\u00edodo de descanso, acrescido de 1\/3 constitucional, at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias. Caso o empregado opte por vender parte das f\u00e9rias, o valor do abono pecuni\u00e1rio deve ser inclu\u00eddo no pagamento.<br\/><\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1739361717997\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar as f\u00e9rias 2 dias antes?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">Se o pagamento n\u00e3o for realizado no prazo correto, o empregador pode ser penalizado com multa e, caso a irregularidade seja comprovada, as f\u00e9rias devem ser pagas em dobro, conforme o Art. 137 da CLT.<\/p> <\/div> <\/div>\n\n\n\n<p>Cr\u00e9dito de imagem: Envato Elements<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o pagamento de f\u00e9rias, os prazos estabelecidos pela CLT, seus direitos e o que fazer em caso de atrasos.<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":69561,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[1,33436],"tags":[],"class_list":["post-69558","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-pessoa-fisica"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69558"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69558\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/69561"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69558"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}