Ao abrir um negócio, o empreendedor precisa solicitar um alvará de funcionamento, documento emitido pela prefeitura que autoriza a operação de uma empresa em determinado local. Se você está prestes a empreender, é preciso conhecer quais são as documentações necessárias para garantir a regularidade e segurança de suas atividades.
Confira no artigo abaixo o que é e veja como solicitar seu alvará de funcionamento. Veja também quem precisa tirar e o que acontece se você abrir um negócio sem solicitar o documento.
O que seria alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura que autoriza uma empresa a iniciar suas atividades em determinado local. Ele é um documento essencial para a constituição da empresa e obrigatório para que ela opere de forma regular e segura.
Esse alvará precisa ser renovado periodicamente, dependendo das regras do município, e não possuir um pode resultar em problemas legais para a empresa. Além disso, deve ser atualizado em caso de mudanças nas atividades ou alterações contratuais.
Quais os tipos de alvará de funcionamento?
Existem quatro tipos de alvará de funcionamento, cada um aplicável a diferentes situações e tipos de negócios. São eles:
Auto de Licença de Funcionamento (ALF)
O ALF é destinado a imóveis não residenciais, como instalações de atividades comerciais, industriais ou de serviços. Este tipo de alvará é essencial para regularizar e autorizar o início das atividades, garantindo conformidade com as normas municipais.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)
O ALF-C é utilizado em casos de edificações que ainda estão irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Funciona como uma autorização provisória enquanto o empreendedor trabalha na regularização do imóvel. É aplicado a imóveis com área total construída variando entre 1.500 e 5.000 metros quadrados.
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)
Este tipo de alvará é exigido para locais que promovem reuniões de público, como bares, restaurantes, cinemas e espaços que possuam capacidade de lotação superior a 250 pessoas.
Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários
Emitido para locais, públicos ou privados que sediam eventos públicos e temporários com participação de mais de 250 pessoas. Possui uma validade inicial de 6 meses, sendo passível de prorrogação por mais 6 meses.
Quem emite alvará de funcionamento?
Quem emite o alvará de funcionamento é a prefeitura do município onde a empresa está localizada. Dessa forma, cada município pode ter seus próprios procedimentos e requisitos para a emissão do alvará.
O que é preciso para tirar o alvará de funcionamento?
Em geral, a documentação necessária para tirar o alvará de funcionamento é a seguinte:
- CNPJ;
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual;
- Inscrição Municipal;
- IPTU do imóvel em que a empresa foi constituída;
- Planta baixa do estabelecimento:
- Projeto do estabelecimento, realizado por engenheiro ou arquiteto;
- Alvará do Corpo de Bombeiros;
- Alvará da Vigilância Sanitária;
- Licença Ambiental, se a atividade da empresa envolver impactos ambientais;
- Em caso de imóvel alugado, o contrato de aluguel;
- Quando o imóvel não está registrado em nome do responsável pela empresa, é preciso ter uma Declaração de Termo de Uso, assinada pelo proprietário.
Vale lembrar que em algumas cidades o processo deve ser feito logo após a emissão do CNPJ, sendo assim, alguns documentos podem ser dispensados, como a Inscrição municipal. Já em outros municípios o alvará só é emitido após a emissão de todos os documentos.
Sendo assim, é necessário entrar em contato com a prefeitura da sua cidade para saber as informações específicas.
Quanto custa para tirar um alvará de funcionamento?
Geralmente, o preço de um alvará de funcionamento pode variar entre R$ 100 e R$ 1.500. No entanto, os valores variam bastante conforme fatores como município, localização, porte e as atividades da empresa.
Em alguns casos, como para pequenas empresas, pode ser até mesmo gratuito. Portanto, é necessário entrar em contato com a prefeitura de sua cidade para saber os valores para sua empresa específica.
Quem precisa de alvará de funcionamento?
Toda empresa que exerce atividades comerciais, industriais, prestação de serviços ou similares precisa ter o alvará de funcionamento para poder operar legalmente. Ou seja, estabelecimentos como bares, empresas, lojas e qualquer atividade que atenda a uma demanda específica.
Dessa forma, qualquer negócio que tenha um espaço físico para operar precisa do documento. Por isso, vendedores de rua, por exemplo, que não possuem um espaço fixo de atendimento, muitas vezes estão isentos dessa exigência.
Quem é isento de alvará de funcionamento?
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) estabelece que empresas que realizam atividades de baixo risco têm o direito de operar sem a necessidade de um alvará de funcionamento.
Atividades de baixo risco são aquelas como salões de beleza ou escolas de costura. No entanto, a classificação dessas atividades é determinada por órgãos específicos de cada município.
Além disso, MEIs (Microempreendedores Individuais) também estão isentos do alvará de funcionamento.
Quem é MEI precisa de alvará de funcionamento?
Não. Desde setembro de 2020, o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da obrigação de ter um alvará de funcionamento para exercer suas atividades.
Isso significa que o MEI pode iniciar suas operações sem a necessidade desse documento. No entanto, é importante notar que alguns requisitos locais ou municipais podem ser aplicáveis, e é sempre aconselhável verificar as normas específicas do seu município para garantir conformidade com as regulamentações locais.
Para solicitar a dispensa do alvará, o MEI deve apresentar seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
O que acontece se a empresa não tiver alvará de funcionamento?
Se uma empresa não tiver alvará de funcionamento, pode enfrentar sérias consequências. Sem esse documento, ela pode estar operando irregularmente, resultando em penalidades legais e administrativas, como:
- Multas;
- Interdição do estabelecimento;
- Fechamento do estabelecimento
- Complicações legais e processos judiciais;
- Dificuldades com fornecedores e clientes;
- Problemas com órgãos reguladores e fiscais.
Qual o valor da multa por falta de alvará de funcionamento?
O valor da multa por falta de alvará de funcionamento pode variar conforme a gravidade da infração, a legislação municipal ou estadual, a região e a atividade exercida pela empresa.
Em geral, as multas são aplicadas durante fiscalizações por órgãos competentes, podendo atingir valores elevados, comprometendo o caixa da empresa.
Além da multa, a falta do alvará também pode resultar em penalidades como fechamento do estabelecimento, apreensão de bens e mercadorias e cancelamento do registro profissional do proprietário.
Como tirar o alvará de funcionamento pela internet?
Entenda o passo a passo para tirar o alvará de funcionamento pela internet.
Passo 1: verifique a viabilidade do CNPJ
O pedido de viabilidade na Junta Comercial é a primeira etapa para solicitar o CNPJ, registrando dados como endereço, atividades, nome fantasia e sócios. Este pedido avalia se é possível realizar as atividades no local indicado.
Com o CNPJ aprovado, a prefeitura verifica se o endereço é válido para o alvará, podendo ser emitido rapidamente, mas algumas atividades exigem fiscalização presencial.
Passo 2: consulte as exigências da sua cidade
Entre em contato com a prefeitura ou órgão responsável e verifique as exigências específicas para conseguir o alvará de funcionamento na sua cidade.
Confira também quais licenças você precisa. Pode variar conforme o município e atividade da empresa, mas, em geral, as licenças necessárias são:
- Licenças dos bombeiros;
- Licença da vigilância necessária;
- Licença ambiental;
- Licença para produtos de origem animal;
- Licença para produtos químicos específicos.
Passo 3: providencie a documentação necessária
Reúna os documentos exigidos, como:
- CNPJ da empresa;
- Contrato social;
- Inscrição estadual;
- Comprovante de endereço;
- Licenças;
- Planta baixa do imóvel;
- Outros documentos específicos que dependem do município e atividade da empresa.
Passo 4: solicite o alvará no site da prefeitura
Visite o site oficial da prefeitura da sua cidade. Muitas prefeituras disponibilizam serviços online para facilitar o processo. Busque no site a seção específica para emissão de alvará ou licença de funcionamento e envie os documentos necessários. Em alguns casos, pode ser necessário escanear a documentação.
Ao fim da análise da documentação, a prefeitura realizará uma vistoria no local da empresa para verificar se está conforme as normas de segurança e saúde.
Passo 5: faça o pagamento das taxas
Após a vistoria, a prefeitura emite uma guia de pagamento das taxas referentes à emissão do alvará. Os valores e formas de pagamento podem variar conforme a cidade e o tipo de atividade. Faça esse pagamento e aguarde.
Passo 6: aguarde a emissão do alvará
Depois de cumprir todas as etapas e atender aos requisitos, a prefeitura emitirá o alvará de funcionamento. O tempo para a emissão do alvará pode variar, levando semanas ou até meses, dependendo do local e do tipo de atividade da empresa.
É importante lembrar que o processo pode variar de cidade para cidade. Também, os valores, taxas e tempo também variam bastante.
Gostou deste artigo e pretende abrir uma empresa? Confira o checklist que preparamos para você!
Perguntas frequentes
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura que autoriza uma empresa a iniciar suas atividades em um local específico. É essencial para a legalidade e segurança da operação.
O custo varia de R$ 100 a R$ 1.000, dependendo do município, localização, porte e atividades da empresa. Alguns casos, como pequenas empresas, podem ser isentos ou ter taxas reduzidas.
Não, desde setembro de 2020, o MEI está dispensado dessa obrigação. No entanto, requisitos locais podem ser aplicáveis, e é aconselhável verificar as normas específicas do município.