O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90.
Além do saque do FGTS, o Governo autorizou outra forma de usar o benefício. O uso do FGTS futuro foi aprovado para financiamentos e a medida deve modificar as quantias máximas que o trabalhador pode sacar nas modalidades previstas em lei.