O novo marco cambial trouxe regras importantes para a negociação, utilização e tratamentos de moedas estrangeiras no Brasil e o real em países estrangeiros. Saiba mais!
A Lei n.º 14.286 de 2021, publicada no dia 29 de dezembro daquele ano, criou um novo marco cambial. Entretanto, ela só entra em vigor um ano após sua publicação. De qualquer forma, entender as novas regras e como elas podem afetar viagens, remessas e transações internacionais é fundamental para se adaptar e avaliar novas oportunidades.
Assim você poderá ter menos custos e entender os impactos dessas regras em suas transações. Se interessou? A seguir, você conhecerá os principais pontos que sofreram alteração com o novo marco cambial.
Continue a leitura e aprenda!
Negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas
O artigo 19 do novo marco cambial dispõe que a compra e venda de dólares poderá ser feita até US$ 500, entre pessoas físicas. Esse artigo determina que a lei não se aplica aos brasileiros que realizam negociações entre si utilizando moedas estrangeiras. No entanto, há limitações importantes: o valor máximo dessas negociações deve ser de 500 dólares ou o equivalente a esse montante em outras moedas.
Ainda, essas negociações devem ser eventuais e não profissionais, realizadas entre pessoas físicas. Logo, a essas operações se aplica o Código Civil e não há regulamentação do marco cambial.
Novo Marco Cambial: ampliação do limite para levar moedas em espécie em viagens
Com o novo marco cambial o limite de dinheiro para viagens internacionais, em espécie, foi ampliado para 10 mil dólares ou o equivalente em outras moedas. Mas vale ficar atento: essas regras só valem a partir de um ano após 29 de dezembro de 2022. Antes do marco cambial, os brasileiros só podiam levar o equivalente a 10 mil reais em espécie sem precisar fazer a declaração aos órgãos oficiais.
Com o marco cambial, esse limite foi ampliado para 10 mil dólares ou o equivalente em outras moedas. Mas vale ficar atento: essas regras só valem a partir de um ano após 29 de dezembro de 2022.
Abertura de conta em dólar no Brasil
Segundo a lei, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional têm a responsabilidade de criar normas sobre essas contas, que hoje são bem restritas. Apesar de ainda ser um tema controverso, o novo marco cambial deu o primeiro passo para permitir a criação de contas em dólar no Brasil.
Atualmente, por exemplo, poucos segmentos do mercado podem manter essas contas, como as operadoras de cartão de crédito internacionais, de câmbio e seguradoras de turismo. Portanto, apesar de não haver uma mudança imediata, o BC ainda poderá criar novas regras sobre o assunto.
Abertura de conta em real no exterior
Além da abertura de conta em dólar no Brasil, o marco cambial também traz regras importantes sobre a abertura de conta em real no exterior. Nesse sentido, o BC precisará regulamentar o assunto, mas a possibilidade já está sendo implantada ao permitir transferências por Pix para países estrangeiros.
Contudo, essas regras dependem de órgãos financeiros internacionais, que precisam autorizar e regulamentar essa abertura de conta.
Igualdade de tratamento para contas de residente e não-residentes
Sobre as contas de não-residentes, os brasileiros que moram fora do país podem encontrar dificuldade para manter suas contas em reais no Brasil, devido à falta de regras específicas. Assim, no artigo 5º da nova lei há a disposição da responsabilidade de o BC criar regras para regulamentar as contas em reais de não residentes.
Ela se aplica tanto para os requisitos e procedimentos quanto para abertura e movimentação dessas contas.
Estímulo à concorrência no mercado do câmbio
O marco cambial também tenta estimular a concorrência das empresas e agentes do mercado de câmbio, com redução de estruturas jurídicas e operacionais nesse setor, além da redução de custos e burocracia para a entrada de novas empresas da área.
A nova lei prevê a modernização do mercado de câmbio, mas reforça que é responsabilidade do Banco Central regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos.
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Resumindo
O novo marco cambial é uma lei federal — Lei n.º 14.286 de 2021 — que regulamenta o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no Brasil.
A Lei n.º 14.286 trouxe regras importantes que começarão a valer a partir do dia 29 de dezembro de 2022. Entre elas estão a possibilidade de negociação de moedas estrangeiras entre pessoas físicas, aberturas de contas em dólar no Brasil e normas para contas de não-residentes no país.