A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9 de abril de 2024, a volta do seguro DPVAT com o Projeto de Lei Complementar 233/2023. A medida define que motoristas paguem o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que chega para substituir o extinto DPVAT e cobrir casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial no trânsito.
O texto segue para votação no Senado e, se aprovado, deve ser sancionado pelo presidente Lula. Não se sabe quando o pagamento do SPVAT será cobrado dos motoristas. Continue lendo para saber mais sobre a mudança do DPVAT!
Como fica o seguro DPVAT em 2024?
O seguro DPVAT será reintroduzido em 2024 sob o nome de SPVAT, com pagamento obrigatório por proprietários de veículos terrestres. O retorno foi proposto pelo PLP 233/23, encaminhado ao Congresso pela gestão da atual presidência, e prevê que o seguro continue sob a gestão da Caixa Econômica Federal. Se sancionada, a cobertura será estendida às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos no Brasil de 1º de janeiro de 2024 até a data de início da vigência da lei.
Seguro DPVAT foi extinto?
Sim, o seguro DPVAT foi oficialmente extinto em 2020. A decisão veio por uma Medida Provisória (MP) assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, que propunha a extinção do seguro. Contudo, em 2024, o DPVAT deve retornar como SPVAT, conforme o PLP 233/23 que aguarda a aprovação pelo Senado
O que é seguro DPVAT?
O seguro DPVAT, ou Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, era uma cobertura financeira destinada a indenizar vítimas envolvidas em acidentes com veículos automotores terrestres, abrangendo danos pessoais, independentemente de a vítima estar sendo transportada pelo veículo ou não.
Qual é o valor do seguro DPVAT?
O valor de cobertura do seguro DPVAT era de até R$ 13.500 por acidentado em casos de invalidez permanente, variando conforme o grau da lesão. Para despesas médico-hospitalares, o limite era de até R$ 2.700 por acidentado. Já os valores de cobertura do novo seguro SPVAT não foram definidos ainda. A determinação será responsabilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados após a aprovação da proposta, que aguarda deliberação no Senado.
Quem paga o seguro DPVAT?
O pagamento do seguro DPVAT é de responsabilidade dos proprietários de veículos automotores terrestres, que deveriam efetuar o pagamento anualmente, junto ao recolhimento do IPVA.
O que acontece se não pagar o DPVAT?
Em caso de não pagamento do DPVAT, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) inclui penalidade equivalente à multa por infração grave. Com o novo SPVAT, a quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Quais danos o seguro DPVAT cobre?
O seguro DPVAT oferecia cobertura para danos como mortes, invalidez permanente e despesas médicas. Em casos de morte, a indenização era de R$ 13.500 por vítima. Para casos de invalidez permanente, o valor da indenização podia chegar a R$ 13.500, sendo ajustado conforme o grau de invalidez. Além disso, o seguro previa o reembolso de despesas médicas, incluindo tratamentos e assistências médicas suplementares, com um limite de R$ 2.700.
O seguro também estendia a cobertura para despesas não cobertas pelo SUS, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, e demais tratamentos não disponíveis no SUS do município de residência da vítima. Incluía-se também suporte para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Quem tem o direito de receber o seguro DPVAT?
O direito ao recebimento do seguro DPVAT era concedido a qualquer pessoa afetada por acidentes de trânsito em território nacional — sejam motoristas, passageiros, ou pedestres, envolvidos ou não diretamente com o veículo causador do acidente — assim como aos seus herdeiros legais, no caso de morte da vítima.
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Resumindo
O DPVAT retorna como SPVAT em 2024 como pagamento obrigatório por proprietários de veículos terrestre, proposta aprovada pela Câmara Federal que segue para análise e votação no Senado Federal. A cobertura abrange todas as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos no Brasil.
O seguro DPVAT, ou Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, era uma cobertura financeira destinada a indenizar vítimas de acidentes com veículos automotores terrestres.
O seguro DPVAT foi extinto em 2020, após uma Medida Provisória proposta em 2019 pelo então presidente não ser aprovada pelo Congresso. Contudo, em 2024, o DPVAT será reavivado como SPVAT, conforme o PLP 233/23, ainda pendente de aprovação pelo Senado.