A Receita Federal irá aplicar regras próprias para tributação de incentivos fiscais de ICMS. O órgão não seguirá decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, aplicando um entendimento mais rígido.
Segundo o STJ, os incentivos fiscais de ICMS seriam excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Porém, a Receita alega que o artigo 30 da Lei nº 12.973 deixa claro que esse benefício só deve ser aplicado em caso de implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, estando vedado outros usos para a subvenção, como o custeio de despesas, por exemplo.
A discussão é importante para a União, que está caçando sua meta de zerar o déficit fiscal até 2024. Caso a decisão do STJ fosse seguida, o governo deixaria de arrecadar R$ 70 bilhões em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entenda como as empresas serão afetadas!
O que é incentivo fiscal de ICMS?
Incentivo fiscal de ICMS é um instrumento utilizado por estados para beneficiar grandes centros urbanos de consumidores, por meio de isenção de tributos. A medida visa atrair empresas, gerar emprego, renda e consequentemente aumentar a arrecadação.
Como funciona o crédito presumido?
O crédito presumido é um benefício fiscal que consiste no cálculo de um valor fictício de crédito de ICMS utilizado para compensar impostos, que serão descontados desse crédito. Ele reduz o custo fiscal do investimento e aumenta a competitividade das empresas beneficiadas.
Como ficam as novas regras para incentivos fiscais de ICMS?
Com as novas regras para incentivo fiscal de ICMS, o benefício, que isenta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), será aplicado apenas se as empresas comprovarem para a Receita que usaram o valor para investimentos de expansão e implantação de empreendimentos econômicos e não para custeio de despesas ou aumento de lucro.
Caso contrário os incentivos fiscais no ICMS entrarão na base de cálculo do IRPJ e no CSLL. Antes da determinação, os incentivos fiscais de ICMS entravam na conta de crédito presumido e estariam isentos de impostos federais. O órgão irá fiscalizar as empresas para identificar possíveis irregularidades.
A Receita está orientando a todos sobre as mudanças com a “possibilidade de regularização antes do início de procedimentos de fiscalização”, informando ainda que já identificou dezenas de procedimentos fiscais sobre o tema.
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Resumindo
Com as novas regras para incentivo fiscal de ICMS, o benefício, que isenta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), será aplicado apenas se as empresas comprovarem para a Receita que usaram o valor para investimentos de expansão e implantação de empreendimentos econômicos e não para custeio de despesas ou aumento de lucro.
O crédito presumido é um benefício fiscal que consiste no cálculo de um valor fictício de crédito de ICMS utilizado para compensar impostos, que serão descontados desse crédito. Ele reduz o custo fiscal do investimento e aumenta a competitividade das empresas beneficiadas.
É um instrumento utilizado por estados para beneficiar grandes centros urbanos de consumidores, por meio de isenção de tributos. A medida visa atrair empresas, gerar emprego, renda e consequentemente aumentar a arrecadação.