Invoice com NCM errado pode gerar multa?

O preenchimento do NCM errado é comum para empresas que atuam na importação para países membros do Mercosul. No entanto, esse processo é acompanhado de perto pelo governo brasileiro, que pode tomar medidas em caso de transgressões.

O código NCM fornece informações ao governo, por isso, é extremamente importante que as empresas o utilizem de forma correta. É um fator essencial para orientar os procedimentos administrativos e aduaneiros para o comércio internacional.

Nesse sentido, garantir que as informações estejam corretas é muito importante para evitar contratempos, mas afinal, invoice com NCM errado gera multas? É uma dúvida frequente e para ajudar a esclarecer, confira neste post informações completas sobre o assunto!

Nota fiscal e invoice são a mesma coisa?

A commercial invoice serve para representar uma operação comercial e é semelhante a nota fiscal. Basicamente, é uma fatura de pagamento, assim como a nota fiscal, portanto, são a mesma coisa, com atuação dentro e fora do país.

O que é classificação fiscal de mercadorias – NCM?

O NCM é um código numérico que permite identificar um produto de forma simples e prática, de acordo com os objetivos estatísticos, tributários e administrativos. Em vigor desde 1995, deve constar em todas as notas fiscais e livros legais.

Esse código é adotado pelos países membros do Mercosul, que são o Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela. Dessa forma, as mercadorias são classificadas de acordo com os regulamentos legais do comércio entre esses países.

É um processo que contempla 3 tipos de comercialização, sendo eles:

• Mercado interno;
• Exportação;
• Importação.

A utilização do NCM é indispensável para o cálculo dos seguintes tributos de exportação e importação:

• • Imposto de importação – II;
• • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS;
• • Imposto sobre produtos industrializados – IPI.

Quando se deve ter conhecimento da NCM do produto?

É imprescindível que a NCM seja identificada e definida antes de concretizar uma negociação, ou seja, antes de fechar o negócio e tomar decisões logísticas e comerciais, é preciso conhecer a NCM para saber quais as obrigações legais e tributárias que deverão ser atendidas.

Como deve ser aplicada a NCM?

A NCM deve ser aplicada para acordos internacionais, incidência de impostos e cumprimento de normas administrativas no comércio internacional. É exigida e aplicada em documentos necessários para negociação entre países, como:

• • Certificado de origem;
• • Conhecimento de embarque;
• • Nota fiscal – invoice de entrada ou saída.

O que acontece se estiver incorreta?

O código NCM é importante e serve como base para diversos fatores nos processos administrativos e aduaneiros, com destaque para a determinação da carga tributária. É relevante tanto para indicar impostos estaduais como os nacionais.

Em caso de erros no código fiscal NCM, todo o processo é afetado e a correção é inevitável, nesse caso, é aplicada a multa pela ocorrência da infração. Todos os anos o governo aplica diversas multas em empresas por infrações cometidas no preenchimento do NCM em notas fiscais.

O percentil de cada infração cometida com erros que envolvem a NCM estão determinados e previstos no Regulamento Aduaneiro do Brasil.

O que fazer para evitar multas?

O principal motivo da ocorrência de erros no código, e consequentemente a aplicação de multas pelo governo é pouca importância dada pelos gestores ao NCM. Por ser uma operação técnica e às vezes trabalhosa, muitas pessoas acabam não prestando a atenção necessária.

Para evitar contratempos e prejuízos com o pagamento de multas, é preciso consultar minuciosamente qual a NCM será aplicada na transação que deseja fazer. Se necessário, invista em um apoio profissional especializado para garantir que nada esteja errado ou possa oferecer riscos e atrasos para cumprir as obrigações comerciais.

Se você atua no comércio internacional, além de evitar o NCM errado, as transações financeiras internacionais são inevitáveis. Nesse contexto, buscar formas para pagar taxas justas é essencial para otimizar o planejamento financeiro e elevar os lucros.

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De acordo com o contexto deste artigo, o NCM errado pode sim causar multas e transtornos para as empresas. Além disso, para corrigir a situação é provável ter atrasos e comprometer a imagem da empresa no mercado internacional, portanto, é um assunto que deve ter atenção especial.

Curtiu o post? Deseja saber mais sobre o assunto? Leia sobre NCM conheça qual o código obrigatório para exportação de produtos e fique ainda mais bem informado!

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