O que é NIRE para MEI e como gerar?

No Brasil, além do CNPJ, existem outras maneiras de identificar a existência legal de um determinado empreendimento. O NIRE MEI ou Número de Identificação do Registro de Empresas para microempreendedores individuais é uma delas.

Obtido na Junta Comercial de cada estado, ele demonstra que o negócio realmente existe e é regular. Assim, mesmo com os procedimentos diferenciados e simplificados para abertura de MEI, esse número é importante para a regularidade das atividades.

Em 2019, ele sofreu algumas alterações. Isso torna fundamental o entendimento dos microempreendedores individuais sobre o assunto. Neste conteúdo, explicamos do que se trata esse registro, como obter o NIRE para MEI e como consultar esse código. Continue a leitura e entenda!

O que é o NIRE?

O NIRE é um código composto por 11 dígitos, distribuídos da seguinte forma: 00 0 0000000-0. Cada número ou sequência serve para identificar características específicas do negócio, da seguinte forma:

• os dois primeiros indicam o estado de atuação;
• o terceiro trata do tipo jurídico da empresa, como sociedade limitada ou MEI;
• a sequência de 7 dígitos é o registro na Junta Comercial;
• o número final é o dígito verificador.

Esse registro foi criado pela Lei n.º 8.934/1994, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis. Veja os documentos que os empresários precisam entregar na junta comercial para obter o NIRE:

• cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
• contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
• preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
• preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
• pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e DARF.

Todavia, a emissão deixou de ser obrigatória com a edição da Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Essa foi uma medida de simplificação e desburocratização para as empresas.

Para que serve o NIRE MEI?

O NIRE MEI serve para comprovar que uma empresa existe. Ele é como a certidão de nascimento e RG de um negócio. Ou seja, um registro para identificar as principais informações de um empreendimento ou microempreendimento.

Além disso, o Número de Identificação do Registro de Empresas pode ser usado para fazer alterações cadastrais no CNPJ do microempreendedor.

Como gerar o NIRE para MEI?

Em regra, o NIRE deve ser obtido diretamente na Junta Comercial do Estado. Esse processo é feito antes de realizar os procedimentos para obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Depois, a empresa cumpre as etapas para obter a Inscrição Estadual e a Municipal, se for o caso.

No entanto, a obtenção do NIRE para MEI conta com algumas diferenças, sendo um processo mais simples. Ao fazer o cadastro no Portal do Empreendedor para obter o CNPJ, o sistema também emite esse registro.

Como o MEI pode consultar o NIRE?

Quem já tem o cadastro como microempreendedor individual e não sabe qual é o seu NIRE, basta verificar o seu “Comprovante de MEI”.

No campo “Números de Registro”, ele estará ao lado do CNPJ. A emissão do comprovante pode ser feita pelo portal do empreendedor. Basta seguir este passo a passo:

• acesse o Portal do Empreendedor;
• clique em “Já sou MEI”;
• vá à opção “Emissão de comprovante (CCMEI)”;
• clique no botão de emissão;
• preencha o CPF, a data de nascimento e o captcha e clique em “Continuar”;
• faça o download do certificado em PDF.

Quando o NIRE MEI pode ser solicitado?

O NIRE para microempreendedor individual, normalmente, é solicitado em alguns processos de mudança cadastral da empresa. Alguns deles são:

• nome fantasia da empresa;
• valor do capital social;
• documentos de identificação do proprietário do negócio;
• endereço comercial e residencial;
• telefone e e-mail;
• acréscimo de atividades para ampliar a atuação do empreendimento.

Além das alterações cadastrais, o NIRE MEI ainda ajuda na obtenção de Inscrição Estadual e Municipal para atuar na venda de produtos.

Quais as vantagens do NIRE MEI?

As vantagens do NIRE MEI são:

1. Comodidade para sua obtenção

A comodidade para obtenção do NIRE MEI, sem dúvida, é uma vantagem que essa modalidade empresarial tem comparada aos outros negócios. Afinal, para obter esse número não há necessidade de deslocamento e nenhuma burocracia. Isso porque os documentos são os mesmos entregues na abertura da empresa.

2. Credibilidade no mercado

As apresentações corporativas, discursos e campanhas de marketing são importantes para apresentar o seu negócio para clientes, parceiros e investidores.

Além disso, quando o empreendedor comprova que o seu MEI tem documentos semelhantes aos das empresas convencionais, ele aumenta a sua credibilidade no mercado.

3. Facilidade para as alterações cadastrais

O NIRE MEI pode ser solicitado para efetuar mudanças no cadastro da empresa. Para  permanecer legalizado, é preciso enviar as alterações cadastrais para os órgãos competentes.

Por que o NIRE MEI é importante?

O NIRE MEI é importante para que todas as empresas em exercício tenham um registro e comprovante de sua existência e legalidade. Além disso, nos estados onde ele é obrigatório, não é possível criar o seu CNPJ na Receita Federal sem a emissão desse número.

O NIRE MEI é obrigatório?

O NIRE MEI deixou de ser obrigatório em 2019. Essa medida objetivou a simplificação e desburocratização na abertura de empresas. Com isso, o microempreendedor tem uma preocupação a menos.

No entanto, alguns estados ainda passam por adaptações e atualizações em seus sistemas. Então, é necessário conferir se ele ainda é solicitado no local onde sua empresa está ou será aberta.

Qual a importância de se regularizar?

Mesmo que o NIRE não seja mais obrigatório, é fundamental que o MEI observe todos os passos para se regularizar como empresa. Assim, exercerá as suas atividades com mais profissionalismo e garantirá o cumprimento das obrigações fiscais.

Caso tenha planos de expandir o seu negócio para prestar serviços ou vender produtos para o exterior, a regularização se tornará importante para facilitar os procedimentos. Nesse caso, também é fundamental saber como enviar e receber pagamentos da melhor forma.

Para isso, utilize a plataforma da Remessa Online. O cadastro é feito pela internet, de forma rápida e prática. Com ele, é possível fazer transações internacionais com as melhores condições do mercado:

• conversão em câmbio comercial;
• taxa de 1,3%;
• IOF entre 0,38% e 1,1%;
• disponibilidade do valor em 2 dias úteis para recebimento e 1 dia útil para envios.

Portanto, se precisar enviar remessas de dinheiro, organize os documentos do seu negócio para ter os dados sempre à mão, inclusive o NIRE MEI. Afinal, não custa nada estar com ele.

Então, vimos que o NIRE MEI é um registro para comprovar a existência de um microempreendimento. São 11 dígitos que facilitam a identificação de informações e alterações cadastrais. Portanto, confira na Junta Comercial do seu estado se ele ainda está em vigência para se manter dentro das exigências locais.

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