Antes de abrir um negócio no Brasil, é preciso entender qual o tipo de empresa melhor se adapta aos seus objetivos. Um dos modelos de negócios que se tornaram bastante populares nos últimos anos é a Empresa Individual (EI), um modelo para empresários com faturamento de até R$ 360 mil por ano.
Neste artigo, você vai entender o que é uma empresa individual, as diferenças para uma Eireli ou MEI, suas obrigações e como se formalizar. Confira!
O que são empresas individuais?
Uma Empresa Individual (EI) é uma organização fundada por uma única pessoa, o empresário individual, único responsável pela empresa e seu patrimônio. O empresário individual que ganha mais de R$81 mil reais e menos de R$360 mil por ano pode ser enquadrado como empresário individual de porte microempresa.
Nesse tipo de empresa, não há separação legal entre os bens pessoais do empresário e os bens da empresa, o que significa que em caso de problemas de dívidas da empresa, o empresário responde com seu patrimônio pessoal por todas as obrigações.
Quais profissões podem ser EI?
As profissões incluídas como EI são aquelas que não são regulamentadas.
Dessa forma, nem todo mundo pode se tornar EI. Segundo o Artigo 966 do Código Civil e o Artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, a prestação de serviços de profissão regulamentada não permite que o profissional constitua empresa como empresário individual.
Profissões regulamentadas são aquelas que têm regulamentação própria de direitos e garantias, tais como advocacia, arquitetura, engenharia e medicina. Neste caso, ele deverá optar por outro modelo de abertura de empresa, o Eireli.
Quais são os tipos de Empresa Individual?
Não existem tipos diferentes de Empresa Individual (EI) propriamente dita, mas é importante esclarecer que muitas pessoas confundem o EI com outros tipos de empresas como o MEI (Microempreendedor Individual) e a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Cada um desses modelos de formalização empresarial tem características distintas e é direcionado a públicos específicos.
Quais as diferenças entre MEI, EI e Eireli?
As diferenças entre MEI, EI e Eireli estão na receita anual permitida, quantidade de funcionários e áreas de atuação. Cada modelo de empresa possui suas próprias características.
Qual a diferença entre MEI e Empresa Individual?
A principal diferença entre MEI e Empresa Individual é que no caso do MEI (microempreendedor individual) sua receita anual não pode ser superior a R$81 mil por ano. Já o empresário individual pode ganhar entre 81 mil reais e R$360 mil por ano.
As atividades exercidas por cada modelo de formalização também são diferentes.
Outra diferença entre MEI e EI está no número de funcionários. O MEI só pode contratar 1 funcionário para sua microempresa, enquanto que o EI pode contratar mais de um.
Qual a diferença entre Empresa Individual e Eireli?
As diferenças entre Empresa Individual e Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) estão nas atividades permitidas, receita anual e capital social.
Como você viu acima, muitos tipos de negócios não permitem a abertura de empresa no modelo EI, cabendo ao profissional abrir sua empresa como Eireli. Outra diferença está na relação de patrimônio da empresa com o empresário. No caso da Empresa Individual, o empreendedor pode responder pelas dívidas da sua empresa, podendo ter seu patrimônio como pessoa física confiscado.
Na Eireli, não há essa responsabilidade pessoal, pois os bens do empresário são separados dos da empresa. Além disso, para abrir uma Eireli, é necessário ter um capital mínimo equivalente a 100 salários mínimos, enquanto na Empresa Individual não há um valor mínimo de capital social exigido.
Como abrir uma empresa individual?
O passo a passo para abrir uma EI é o seguinte:
- Fazer a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Verifique os nomes que estão em uso para evitar problemas e a viabilidade da localização da empresa;
- Fazer cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda ou Secretaria Municipal. Empresas do segmento industrial ou comercial, fazem inscrição estadual, para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Empresas prestadoras de serviços precisam da inscrição municipal;
- Fazer o registro na Junta Comercial do seu estado ou no cartório da cidade onde estará o estabelecimento;
- Solicite a emissão do alvará de funcionamento da sua empresa na prefeitura. Verifique quais são as licenças necessárias;
- Cadastre sua empresa na Previdência Social 30 dias depois da abertura;
- Para emitir notas fiscais eletrônicas (NFes) gere um certificado digital para usar como assinatura dos documentos pela internet com validade jurídica.
É importante lembrar que ao abrir uma empresa individual, o empreendedor terá que cumprir com as obrigações fiscais do modelo, incluindo o regime tributário Simples Nacional, que junta todas as obrigações tributárias que o empresário precisa pagar de maneira simplificada em um único boleto mensal.
O EI que cumpre com suas obrigações tributárias e paga o boleto mensal do Simples Nacional têm direito aos benefícios previdenciários.
Como empresas individuais podem enviar ou receber dinheiro do exterior
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Perguntas frequentes
Uma Empresa Individual (EI) é uma organização fundada por uma única pessoa, sem sócio. Ele pode ter faturamento anual entre R$81 mil e R$360 mil, não precisa de capital social mínimo e pode contratar funcionários.
Profissões que podem ser EI são aquelas não regulamentadas. Profissões regulamentadas, como advocacia e medicina, não permitem que o profissional constitua empresa como empresário individual.
As diferenças entre MEI, EI e EIRELI incluem a receita anual permitida, quantidade de funcionários e áreas de atuação. Cada modelo de empresa possui suas próprias características.