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Declaração anual do MEI: Prazo para entrega da DASN MEI em 2022 acaba hoje

Prazo para Declaração anual do MEI em 2022 ( DASN MEI ) acaba hoje. A entrega da declaração anual do simples nacional (DASN) no sistema dos microempreendedores individuais (SIMEI) referente ao ano-calendário 2021 estava prevista para o dia 31 de maio de 2022. Contudo, a Receita Federal estendeu o prazo para o dia 30 de junho.

Acompanhe a seguir mais detalhes da mudança.

Prazo declaração anual do MEI 2022 prorrogado

O novo prazo da declaração anual do Simples Nacional (DASN) dos Microempreendedores Individuais (MEI) é 30 de junho de 2022. A DASN é referente ao ano-calendário de 2021, portanto, os valores informados na declaração são aqueles recebidos pelo MEI entre janeiro e dezembro de 2021.

De acordo com Receita Federal do Brasil (RFB) , a mudança de data foi necessária para evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo, tendo em vista que neste período do ano há as declarações de pessoa física e de pessoa jurídica.

Consequências para quem não entregar no prazo a Declaração anual do MEI (DASN MEI)

Assim como para outras empresas de diferentes portes, não entregar o imposto de renda também acarreta consequências para o microempreendedor. Dependendo do tipo do negócio, essas consequências podem pesar bastante. São  elas:

  • Multa: se você não fizer a declaração até o dia 30 de junho de 2022, a primeira consequência é que terá que pagar uma multa de R$50,00 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.
  • Juros de Mora:  caso você atrase ainda mais, os juros pelo atraso correspondem à taxa Selic mais 1% do valor do imposto;
  • Bloqueio de Bens e responsabilização do Fisco: aqui começa a ficar mais grave, pois caso você já possua alguma dívida com a Receita Federal, ela tem, por Lei, o direito de bloquear os seus bens como garantia e, em situações mais extremas, tomar os seus bens;
  • Dificuldade em conseguir empréstimos: na hora de pedir um empréstimo, os bancos sempre levam em consideração se você possui dívidas em atraso, certo? O mesmo vale para impostos em atraso. Se constar em sua certidão negativa de débitos, o banco pode negar crédito;
  • Dificuldade de parceria com clientes e fornecedores: por fim, ao contratar fornecedores, muitas empresas levam em consideração se existem débitos pendentes, afinal, dependendo do quão essencial você possa ser ao seu cliente, ele pode preferir escolher outro fornecedor, uma vez o outro cumpre as obrigações e não possui riscos atrelados a sua operação.

Como aproveitar a mudança no prazo da declaração anual do MEI 2022

Para declarar o lucro da empresa, basta que o MEI preencha uma ficha pelo site ou aplicativo da Receita Federal. O aplicativo está disponível para Android e iOS.

Em 2021, o limite para o faturamento anual passou a ser de R$81 mil. Logo, quem tiver um faturamento acima desse valor não poderá mais se enquadrar como microempreendedor individual.

Mediante seu CNPJ, você seguirá os passos abaixo para realizar a declaração:

  1. Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal;
  2. Informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
  3. Na linha “original” selecione “2021”;
  4. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
  5. Caso você não seja apenas um prestador de serviços, você deverá informar outros dados como:
    1. o valor das receitas referentes às atividades de comércio ou indústria,
    2. serviço de transporte intermunicipal e interestadual
    3. Informe se você teve algum empregado no ano-calendário 2021;

Feito isso, na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Confira com atenção e, caso estejam corretas, basta clicar em “Transmitir” para submeter os dados para a Receita Federal. Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Ele contém as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle, que pode ser solicitado para outros fins. 

Seguimos de olho!

Resumindo

O que é a Declaração anual do MEI ou DASN-MEI?

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma declaração anual que todo empreendedor da modalidade MEI (Microempreendedor Individual) deve realizar. Essa declaração é simples de fazer e mostra a receita obtida mês a mês ao longo do ano anterior.

Quem precisa fazer a DASN-SIMEI?

Todo Microempreendedor Individual deve preencher e enviar a DASN-MEI, mesmo que não tenha obtido receita no ano anterior.

Qual o prazo para entregar a Declaração anual do MEI?

O prazo para entrega da DASN-MEI foi prorrogado para 30 de junho. O período inicial para envio da declaração era de 03 de janeiro até dia 31 de maio.

André Galhardo

Economista-chefe da Análise Econômica Consultoria, professor e coordenador universitário nos cursos de Ciências Econômicas. Mestre em Economia Política pela PUC-SP, possui ampla experiência em análise de conjuntura econômica nacional e internacional, com passagens pelo setor público.

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