Declaração anual do MEI: Prazo para entrega da DASN MEI em 2023 termina hoje

Prazo para Declaração anual do MEI em 2023 (DASN MEI) termina hoje. A entrega da declaração anual do simples nacional (DASN) no sistema dos microempreendedores individuais (SIMEI) referente ao ano-calendário 2022 vai até o dia 31 de maio de 2023.

Acompanhe a seguir mais detalhes da mudança.

Consequências para quem não entregar no prazo a Declaração anual do MEI (DASN MEI)

Assim como para outras empresas de diferentes portes, não entregar o imposto de renda também acarreta consequências para o microempreendedor. Dependendo do tipo do negócio, essas consequências podem pesar bastante. São  elas:

• Multa: se você não fizer a declaração até o dia 31 de maio de 2023, a primeira consequência é que terá que pagar uma multa de R$50,00 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.
• Juros de Mora:  caso você atrase ainda mais, os juros pelo atraso correspondem à taxa Selic mais 1% do valor do imposto;
• Bloqueio de Bens e responsabilização do Fisco: aqui começa a ficar mais grave, pois caso você já possua alguma dívida com a Receita Federal, ela tem, por Lei, o direito de bloquear os seus bens como garantia e, em situações mais extremas, tomar os seus bens;
• Dificuldade em conseguir empréstimos: na hora de pedir um empréstimo, os bancos sempre levam em consideração se você possui dívidas em atraso, certo? O mesmo vale para impostos em atraso. Se constar em sua certidão negativa de débitos, o banco pode negar crédito;
• Dificuldade de parceria com clientes e fornecedores: por fim, ao contratar fornecedores, muitas empresas levam em consideração se existem débitos pendentes, afinal, dependendo do quão essencial você possa ser ao seu cliente, ele pode preferir escolher outro fornecedor, uma vez o outro cumpre as obrigações e não possui riscos atrelados a sua operação. 

Como fazer a declaração anual do MEI 2023

Para declarar o lucro da empresa, basta que o MEI preencha uma ficha pelo site ou aplicativo da Receita Federal. O aplicativo está disponível para Android e iOS.

Em 2021, o limite para o faturamento anual passou a ser de R$81 mil. Logo, quem tiver um faturamento acima desse valor não poderá mais se enquadrar como microempreendedor individual. É discutido o aumento desse valor para 130 mil, mas o valor de 81 mil é o válido para a declaração entregue em 2023.

Mediante seu CNPJ, você seguirá os passos abaixo para realizar a declaração:

1. Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal; 
2. Informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
3. Na linha “original” selecione “2022”;
4. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
5. Caso você não seja apenas um prestador de serviços, você deverá informar outros dados como:
   1. o valor das receitas referentes às atividades de comércio ou indústria,  
   2. serviço de transporte intermunicipal e interestadual
   3. Informe se você teve algum empregado no ano-calendário 2022;

Feito isso, na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Confira com atenção e, caso estejam corretas, basta clicar em “Transmitir” para submeter os dados para a Receita Federal. Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Ele contém as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle, que pode ser solicitado para outros fins. 

Seguimos de olho!

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