TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – REMESSA ONLINE

Estes Termos e Condições Gerais (“Termos e Usos”) regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela Remessa Online à você, nosso Usuário. A Remessa Online é uma plataforma de serviços de comunicação entre você e a Corretora e Banco de Câmbio, para acelerar o processo de envio e recebimento de valores. A Remessa Online está sediada e regida pelas Leis do Brasil, operada por correspondente bancário registrado e reconhecido pelo Banco Central do Brasil, possibilitando a você, brasileiro ou não, ter valores convertidos de reais para moeda estrangeira ou vice e versa. O website é um sítio eletrônico de controle de operações internacionais, que conectado a Bancos e Corretoras de Câmbio, consolidará as informações possibilitando as instituições financeiras responsáveis efetivarem a operação para você, nosso usuário.

1. Declaração de Leitura e Entendimento

Ao dar de acordo, você declara ter lido previamente todo o conteúdo deste termo e compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente e concorde que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão ilimitadamente a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos eventuais serviços solicitados por você, nosso cliente. Outrossim, integram a este termo, como se nele estivessem transcritos, demais legislações aplicáveis à matéria, em especial o regulamento de mercado de câmbio e capitais internacionais (RMCCI) editado pelo Banco Central do Brasil.

2. Definições

Moeda Nacional: é a moeda oficial de uso em território brasileiro, no caso o Real.

Moeda Estrangeira: é toda e qualquer moeda vigente em outra Federação ou Estado Internacional e que as corretoras e banco de câmbio realize trocas financeiras pelo seu contravalor em moeda nacional.

Documentação aceita: Nos reservamos o direito de aceitar apenas documentação em três línguas - Português, Inglês e Espanhol – Qualquer documento em outra língua precisa ser traduzido e possuir alguma forma de identificação de autenticidade disponível no país de origem.

3. Operação de Câmbio e Serviço da Remessa Online

A Remessa Online provê meios para usuários realizarem, por meio de Corretoras ou Bancos de Câmbio, envio e recebimento de valores entre contas bancárias no mundo todo, utilizando Wire Transfers. Toda a coleta dos recursos no Brasil é realizada pela Corretora ou Banco de Câmbio, assim como a operação de câmbio e a remessa dos valores ao exterior é realizada pela corretora ou banco de câmbio contratada, em conformidade com as legislações aplicáveis, em especial as circulares 3.954, 3.691, 3.690, 3.689 e 3.688 editadas pelo Banco Central do Brasil.

A Corretora ou Banco de Câmbio somente enviará os fundos a conta bancária internacional ou nacional após recebermos a confirmação do seu pagamento. A data e o horário limite para pagamento são apresentados no momento que seu pedido é efetivado e aceitamos apenas TED e/ou transferências simples entre contas (mesmo banco) – nenhuma outra forma é aceita. Casos de depósito em dinheiro não são aceitos e para devolução destes valores (ou qualquer outra forma que não é aceita) é preciso que o usuário tenha uma conta corrente no Brasil e em seu nome. A devolução de valores não pode ser feita para conta de terceiros.

O serviço prestado pela Remessa Online não possui qualquer relação com a utilização futura desses recursos. Nosso papel é coletar as informações, verificar o correto enquadramento e requerimentos legais em acordo com a legislação brasileira, e no final garantir que esses recursos sejam efetivamente entregues, fora do Brasil ou no Brasil na conta corrente indicada.

Ao pagar, em moeda nacional através de transferência ou meios de pagamento ou em moeda estrangeira nos canais bancários das corretoras ou bancos de câmbio disponibilizados pela Remessa Online, você aceita esse Termo, e automaticamente autoriza as taxas de câmbio anunciadas na plataforma da Remessa Online pelas Corretoras e Bancos de Câmbio nas operações individuais de câmbio.

Lembramos que é de sua responsabilidade buscar as informações relativas as contas bancárias que serão transferidos os recursos, ademais de nos indicar corretamente o valor a ser processado pela corretora ou banco de câmbio. Assim, a Remessa Online não terá quaisquer responsabilidades em caso de não entendimento ou erro na digitação de seus dados, dados do destinatário e acurácia nas respostas para a definição da natureza de envio. A Remessa Online não se responsabiliza por qualquer custo/desconto ou cobrança de taxas aplicada por banqueiros tanto nacionais, quanto internacionais, oriundos deste preenchimento.

Em caso de retorno da operação, proveniente de erros na digitação de seus dados, dados do destinatário, ou simplesmente uma negativa do Banco receptor dos valores, e você cliente decida reenviar, será cobrada uma taxa para cada envio.

Todas as operações da Remessa Online estão sujeitas a investigação da OFAC, órgão do governo americano de controle de envios internacionais. Não possuímos qualquer ligação com esta instituição e não nos responsabilizamos por atrasos nos envios oriundos destas investigações, tão pouco pelo resultado desta análise. Nos responsabilizamos em manter o usuário sempre informado a respeito.

É importante ressaltar que todas as operações da Remessa Online - sejam de envio ou recebimento de valores - estão sujeitas à descontos dos banqueiros envolvidos. Nossas remessas são enviadas em formato integral (OUR pelo código SWIFT) e caso algum desconto seja aplicado após o recebimento em conta, oriundo de algum termo do próprio banco para recebimento, não podemos ser responsabilizados.

4. Conta do Remessa Online

Com a Conta Remessa Online você poderá realizar operações de envio e recebimento de valores em moeda estrangeira por meio da Corretora ou Banco de Câmbio que você está contratando, acessar seu histórico de transferências, controlar o status das operações e necessidades cadastrais.

IMPORTANTE: Caso sua operação não seja aprovada pela Corretora ou Banco de Câmbio, por restrições de qualquer sorte, o dinheiro será devolvido para a conta corrente proveniente dos valores, não sendo possível transferir os recursos para conta de terceiros. Custos operacionais poderão ser debitados, taxa de estorno e custos provenientes da oscilação da taxa de câmbio. No caso de cancelamento de uma ordem que não teve erro operacional por parte da Remessa Online ou qualquer parceiro, também será cobrada uma taxa de cancelamento de contrato, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), além de cobrança da variação cambial e impostos inerentes à esta operação de devolução.

Se a corretora ou banco de câmbio demandar informações adicionais de você, ela será requisitada, e caso não deseje compartilhar ou não possuir, estornaremos os recursos para a conta corrente proveniente dos valores deduzido de custos que a corretora ou banco de câmbio poderá ter arcado.

Com uma conta Remessa Online você terá direito a 2 tipos de limites:

Simples: Limite liberado junto ao seu cadastro inicial, fornece R$30.000,00 por semestre, com direito de 1 operação por dia de até USD3.000,00, ou equivalente em outra moeda estrangeira.

Completo: Limite liberado após solicitação e envio de documentos necessário (solicitados diretamente via Dashboard). Este limite é aplicado após análise da área responsável e não há garantia de aprovação ou ampliação do limite atual, estando com a instituição responsável pela análise o poder de aprovar ou reprovar uma solicitação.

Documentos necessários:

  • Ficha cadastral totalmente preenchida, assinada e com firma reconhecida – deve ser enviada para o endereço oficial da Remessa Online;

  • Cópia do imposto de renda vigente e do recibo de entrega deste imposto de renda – A partir do mês de abril de cada ano subsequente é necessário atualizar estes documentos para continuar utilizando os serviços prestados pela Remessa Online;

  • Documento com foto completo (frente e verso);

  • Comprovante de residência condizente com sua residência fiscal.

  • 5. Das cotações de câmbio ofertadas na plataforma

    As cotações para envio de recursos do Brasil são ofertadas em tempo real pela corretora ou banco de câmbio. Para receberem valores do exterior, a cotação é realizada apenas após reconhecimento dos valores na conta corrente internacional da corretora ou banco de câmbio.

    Após travada a cotação não é possível renegociar, pois a corretora ou banco de câmbio já realizou a proteção contra oscilação cambial e para renegociar a cotação qualquer prejuízo pela desistência deverá ser ressarcido.

    Todos os documentos comprobatórios serão enviados para você, com as informações sobre todas as taxas cobradas, de maneira transparente, junto com informações sobre datas de referência de recebimento e pagamento.

    Como todo sistema online, as precificações das taxas de câmbio podem sofrer erros sistêmicos. Caso ocorra erro no sistema, este será informado para evitar que pessoas se beneficiem do mesmo. Qualquer operação feita durante o período do erro indicado pode ser cancelada sem prévio aviso, visando preservar a integridade de todas as partes envolvidas.

    6. Envio dos Valores para o Exterior

    As transferências para o exterior são realizadas para os dados bancários indicados por você. Nós enviaremos o comprovante de transferência assim que ela for executada, para controle e verificação de você, nosso cliente. O Banco recebedor dos recursos é o responsável por creditar os recursos para a conta indicada pelo cliente. Não cobrimos despesas que o banco recebedor possa futuramente cobrar e não nos responsabilizamos pela demora em creditar os valores no número da conta indicada, pois não possuímos controle operacional sobre o banco internacional. Recomendamos que você se informe sobre as práticas do Banco internacional que receberá os valores transferidos.

    IMPORTANTE: Após o envio dos valores, caso você, nosso cliente, tenha cometido algum erro de digitação ou de qualquer outro tipo, e o Banco recebedor tenha acatado a transferência, a Remessa Online e a corretora ou Banco de Câmbio não se responsabilizará pelo uso do dinheiro pelo detentor da conta indicada. Se, por ventura, o recebedor dos recursos não for solicito em devolvê-los, a Remessa Online e a corretora ou Banco de Câmbio não possui qualquer obrigação contra você, nosso cliente. Tentaremos recuperar o valor, porém foge de nossa alçada jurídica obrigar a devolução pelo detentor da conta indicada por você.

    Para envio dos valores as corretoras e bancos de câmbio possuem prazo padrão de 48 horas para emissão do comprovante de transferência, que garante que os recursos foram enviados para o Banco indicado pelo cliente, para a conta indicada pelo cliente. Esse prazo poderá sofrer alteração por motivos não previstos.

    7. Recebimento de Valores do Exterior

    Para o recebimento de valores do Exterior, o cliente deverá antes transferir os recursos para a conta da corretora ou banco no exterior para então realizar o fechamento do câmbio na plataforma.

    Realizamos recebimentos apenas via Wire Transfer, não sendo possível receber de formatos diferentes (cash-to-cash), por exemplo.

    Assim que os valores forem identificados na conta em moeda estrangeira da corretora ou banco de câmbio, e a operação de fechamento for realizada na Plataforma da Remessa Online, a corretora ou banco realizará o pagamento dos valores na conta corrente do titular registrado a receber dentro do horário bancário do Brasil. Para recebimento dos valores no Brasil após fechada a operação, a corretora ou banco de câmbio possui prazo de 24 horas para creditar os valores, podendo ser antecipada ou atrasada dependendo da celeridade dos procedimentos de registro pela corretora ou banco de câmbio.

    É importante sinalizar que a Remessa Online só se responsabiliza pelos recebimentos a partir do momento que os valores estiverem em nossa conta. Até o valor ser identificado, a responsabilidade é do Banco Estrangeiro e do usuário, tendo de verificar com seu banco uma forma de comprovação do envio. O preenchimento dos dados bancários fornecidos pela Remessa Online para receber valores é de total responsabilidade do remetente dos valores, isentando a Remessa Online de qualquer problema oriundo de erros de preenchimento em um sistema bancário terceiro.

    A identificação dos valores em nosso canal bancário no exterior é garantida mediante a apresentação do Comprovante SWIFT da transferência dos valores do banco no exterior para nosso canal bancário. Outros tipos de comprovantes são aceitos, desde que contenham data de liquidação, moeda, valor, beneficiário, remetente e banco do remetente, sendo verificados caso a caso e, nesta situação, a remessa online se resguarda o direito de não garantir a identificação visto que não trata-se de um documento oficial internacional.

    É importante sinalizar que existem atrasos oriundos do manuseio dos valores por parte dos intermediários da operação, como os banqueiros internacionais. Ainda que você esteja em posse do Comprovante SWIFT, é preciso aguardar que sua ordem seja identificada em nosso canal.

    Para operações de entrada (residente no Brasil recebendo valores do exterior), por padrão, após a identificação da ordem de pagamento em nome do cliente (beneficiário do crédito) ser identificada pela Remessa Online, ela comunica ao cliente o valor disponível e ele deve entrar em contato (pela plataforma ou algum outro canal de atendimento) e solicitar o fechamento do câmbio.

    A forma de resgate dos créditos recebidos (manual ou automático) é definida pela História, no momento em que ela é criada, podendo ser alterada posteriormente. Importante: o resgate de um crédito será manual ou automático de acordo com a forma de resgate definida, sempre no momento da identificação deste crédito. Portanto, se uma história está definida como resgate manual, possui um saldo a ser resgatado e posteriormente o cliente alterar a forma do resgate para automático, esta forma de resgate valerá apenas para as ordens de pagamento recebidas após a ativação desta opção. O saldo remanescente permanecerá na História até que o cliente solicite o resgate de forma "manual".

    Apesar do nome, este fechamento não é literalmente automático devido a motivos operacionais. Portanto, se optar por esta forma de fechamento, a Remessa Online se resguarda o direito de ter até 1 dia útil para realizar o fechamento do câmbio, contadas a partir da identificação da ordem de pagamento. Não haverá a comunicação ao cliente da identificação do crédito pela Remessa Online, e será enviada apenas a comunicação de fechamento da operação quando este for realizado.

    Para fins de definição da taxa de câmbio da operação, será utilizada a taxa comercial (spot - câmbio comercial) do momento do fechamento da operação (e não da identificação do crédito) e o spread padrão da plataforma conforme política institucional de preços.

    8. Prazos e Pagamento das Operações

    Ao final do processo informaremos a conta bancária e data limite para o pagamento das operações.

    O não pagamento das operações poderá gerar custos para a corretora ou banco de câmbio. Para realizar uma nova operação, se custos forem gerados, o cliente terá que ressarcir a corretora ou banco de câmbio antes de realizar uma nova operação.

    Nos resguardamos ao direito de bloquear usuários que agirem de má fé na utilização do sistema da Remessa Online sem prévio aviso.

    9. Reembolso da Operação

    O estorno da operação possui prazo médio de 3 dias úteis para ocorrer, caso os fundos estejam em posse da Corretora ou Banco de Câmbio.

    Após a emissão do contrato de câmbio pela corretora ou banco de câmbio, o reembolso em moeda estrangeira para pagamento no Brasil será disponibilizado. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pela corretora ou banco de câmbio será convertido para moeda local, utilizando a taxa de câmbio do momento da operação de reembolso, reduzido pelo custo de R$80,00 (oitenta reais) de tarifa para cancelamento de um contrato de câmbio vigente, e o crédito em moeda nacional será feito pela corretora ou banco de câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na plataforma da Remessa Online.

    A corretora ou banco de câmbio não possuem maneiras legais para obrigar a devolução dos valores transferidos após o banco internacional ou local ter acatado o envio dos valores, cuja comprovação é o comprovante SWIFT, TED ou Transferência entre contas, disponibilizado na plataforma da Remessa Online para o Usuário. O máximo que a corretora ou banco de câmbio poderá fazer é o requerimento de devolução da operação, que poderá ou não ser acatada pelo banco internacional ou nacional. Se você errou na digitação das informações e o banco internacional acatou a transferência, a Remessa Online não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos erros do Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo.

    Caso o banco internacional devolva os valores, se ele identificar que os dados estão incorretos, ou por qualquer outro motivo, estornaremos os valores assim que os recursos voltarem para a conta corrente em moeda estrangeira da corretora ou banco de Câmbio. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pela corretora ou banco de câmbio será convertido para moeda local, utilizando a taxa de câmbio do momento da operação de reembolso e o crédito em moeda nacional será feito pela corretora ou banco de câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na plataforma da Remessa Online.

    Seremos sempre solícitos em tentar recuperar seus valores caso você tenha errado.

    10. Cadastro e Informações do Usuário da Remessa Online

    Para utilizar o serviço da Remessa Online, precisaremos de algumas informações pessoais de identificação suas. Assim, ao preencher nosso cadastro, você declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação individual de câmbio regulada pelo RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais), do Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

    Suas informações serão compartilhadas entre o Remessa Online e a corretora e banco de câmbio, na medida em que forem necessárias para que estes executem os serviços de operações de câmbio para os quais foram contratados.

    Para certificarmo-nos do devido cumprimento da lei, a Remessa Online poderá, se preciso, utilizar suas informações pessoas apenas com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de seus dados só será feito dentro dos limites previstos em lei.

    11. Sigilo das Informações

    A Remessa Online reserva-se o direito de manter as informações relativas à utilização em um banco de dados, para poder melhor servi-lo e desenvolver um relacionamento duradouro com você.

    Somente utilizaremos o banco de dados para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente. Nesses casos, reservamo-nos o direito de recusar quaisquer transferências de valores realizadas pelo Usuário quando entendermos que tais transferências não estão de acordo com nossos padrões de operação e política de riscos. Nossa análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.

    12. Repercussões Tributárias

    Na tela de finalização da operação no website, já será demonstrado e acrescido o imposto concernente à operação cambial, no caso o IOF (operações sobre Operações Financeiras), que você deverá pagar. O IOF será devido sempre que houver alguma transação cambial, incluindo as que se destinarem à devolução de valores a você, nos casos de reembolso por parte do website. Não nos responsabilizamos por eventuais taxas cobradas pela corretora ou banco de câmbio, devendo quaisquer reclamações nesse sentido serem encaminhadas diretamente aos canais competentes para avaliação. Lembramos que é seu dever exclusivo informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir com os recursos remetidos ou internalizados, bem como atender todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela Administração Fazendária. A Remessa Online não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos tributos que você, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher à Administração Fazendária em decorrência da operação realizada de envio ou recebimento de valores através da plataforma da Remessa Online.

    13. Proteção e Atendimento ao Usuário

    Na hipótese de você contestar uma transação, realizada pela corretora ou banco de câmbio a Remessa Online apenas confirmará se ela foi realizada em conformidade com as instruções que você deu ao Remessa Online.

    Nós contamos com um atendimento ao Usuário, disponível 5 (cinco) dias por semana, durante horário comercial, por meio do e-mail suporte@remessaonline.com.br.

    14. Deveres do Usuário

    O portal da Remessa Online fornece serviços para diversos países, com regulamentação comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de sua exclusiva responsabilidade analisar sobre o uso dos recursos enviados ou recebidos.

    Ao dar de acordo você atesta que as informações prestadas ao Remessa Online são verdadeiras.

    Então atenção: você só deverá utilizar o sistema da Remessa Online para fins lícitos. Sendo expressamente proibido enviar ou receber recursos sem comprovação de renda por meios lícitos.

    O Portal da Remessa Online, Corretora ou Banco de Câmbio não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuários e o Banco Destinatário dos recursos, incluindo os causados pelos seguintes cenários:

    a. Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;

    b. Erro por parte do Usuário por falta de entendimento das informações inseridas no Portal da Remessa Online;

    c. Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha central do sistema do computador ou qualquer parte dele para o portal da Remessa Online;

    O Usuário tem a responsabilidade de se informar no Portal da Remessa Online acerca do estorno da operação, ou cancelamento, em caso de vício ou falha.

    A Remessa Online e/ou corretora ou banco de câmbio por ele contratado não serão considerados em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito de força maior.

    15. Eleição de Foro

    Os termos e condições do presente contrato serão interpretados em conformidade com o Direito do Brasil e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente contrato.

    ENTENDA AS TAXAS

    Valor do envio: -

    Câmbio Comercial: -

    Taxa de referência das moedas.

    Spread: -

    Diferença entre o Câmbio Comercial e a Taxa de Câmbio da operação.

    Taxa de Câmbio: -

    Cotação da moeda estrangeira para transferência.

    Custo total: -