TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – REMESSA ONLINE

Estes Termos e Condições Gerais (“Termos e Usos”) regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela Remessa Online à você, nosso Usuário. A Remessa Online é uma plataforma de serviços de comunicação entre você e a Corretora e Banco de Cambio, para acelerar o processo de envio e recebimento de valores. A Remessa Online esta sediada e regida pelas Leis do Brasil, operada por correspondente bancário registrado e reconhecido pelo Banco Central do Brasil, possibilitando a você, brasileiro ou não, ter valores convertido de reais para moeda estrangeira ou vice e versa. O website é um sítio eletrônico de controle de operações internacionais, que conectado a Bancos e Corretoras de Câmbio, consolidará as informações possibilitando as instituições financeiras responsáveis efetivarem a operação para você, nosso usuário.

  1. Declaração de Leitura e Entendimento

Ao dar de acordo, você declara ter lido previamente todo o conteúdo deste termo e compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente e concorde que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão ilimitadamente a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos eventuais serviços solicitados por você, nosso cliente. Outrossim, integram a este termo, como se nele estivem transcritos, demais legislações aplicáveis à matéria, em especial o regulamento de mercado de câmbio e capitais internacionais (RMCCI) editado pelo Banco Central do Brasil

  1. Definições

Moeda Nacional: é a moeda oficial de uso em território brasileiro, no caso o Real.

Moeda Estrangeira: é toda e qualquer moeda vigente em outra Federação ou Estado Internacional e que as corretoras e banco de câmbio realize trocas financeiras pelo seu contra valor em moeda nacional.

  1. Operação de Câmbio e Serviço da Remessa Online

A Remessa Online provê meios para usuários realizarem atraves de Corretoras ou Bancos de Cambio envio e recebimento de valores entre contas bancárias no mundo todo. Toda a coleta dos recursos no Brasil é realizada pela Corretora ou Banco de Cambio, assim como a operação de câmbio e a remessa dos valores ao exterior é realizada pela corretora ou banco de câmbio contratada, em conformidade com as legislações aplicáveis, em especial as circulares 3.954, 3.691, 3.690, 3.689 e 3.688 editadas pelo Banco Central do Brasil.

A Corretora ou Banco de Cambio somente enviará os fundos a conta bancária internacional ou nacional após recebermos a confirmação do seu pagamento.

O serviço prestado pela Remessa Online não possui qualquer relação com a utilização futura desses recursos. Nosso papel é coletar as informações, verificar o correto enquadramento e requerimentos legais em acordo com a legislação brasileira, e no final garantir que esses recursos sejam efetivamente entregues, fora do Brasil ou no Brasil na conta corrente indicada.

Ao pagar, em moeda nacional através de transferência ou meios de pagamento ou em moeda estrangeira nos canais bancários das corretoras ou bancos de câmbio disponibilizados pela Remessa Online, você aceita esse Termo, e automaticamente autoriza as taxas de câmbio anunciadas na plataforma da Remessa Online pelas Corretoras e Bancos de Cambio nas operações individuais de câmbio.

Lembramos que é de sua responsabilidade buscar as informações relativas as contas bancárias que serão transferidos os recursos, ademais de nos indicar corretamente o valor a ser processado pela corretora o banco de câmbio. Assim, a Remessa Online não terá quaisquer responsabilidades em caso de não entendimento ou erro na digitação de seus dados, dados do destinatário e acurácia nas respostas para a definição da natureza de envio.

Em caso de retorno da operação, proveniente de erros na digitação de seus dados, dados do destinatário, ou simplesmente uma negativa do Banco receptor dos valores, e você cliente decida reenviar, será cobrada uma taxa de 33 dolares por cada envio.

  1. Conta do Remessa Online

Com a Conta Remessa Online você poderá realizar operações de envio e recebimento de valores em moeda estrangeira atráves da Corretora ou Banco de Câmbio que você está contratando, acessar seu histórico de transferências, controlar o status das operações e necessidades cadastrais.

IMPORTANTE: Caso sua operação não seja aprovada pela Corretora ou Banco de Cambio, por restrições de qualquer sorte, o dinheiro será devolvido para a conta corrente proveniente dos valores, não sendo possível transferir os recursos para conta de terceiros. Custos operacionais seão ser debitados, taxa de estorno e custos provenientes da oscilacao da taxa de cambio.

Se a corretora ou banco de câmbio demandar informações adicionais de você, ela será requisitada, e caso não deseje compartilhar ou não possuir, estornaremos os recursos para a conta corrente proveniente dos valores deduzido de custos que a corretora ou banco de câmbio poderá ter arcado.

  1. Das cotações de câmbio ofertadas na plataforma

As cotações para envio de recursos do Brasil são ofertadas em tempo-real pela corretora ou banco de câmbio. Para receberem valores do exterior, a cotação é travada apenas após reconhecimento dos valores na conta corrente internacional da corretora ou banco de câmbio.

Após travada a cotação não é possível renegociar, pois a corretora ou banco de câmbio já realizou a proteção contra oscilação cambial e para renegociar a cotação qualquer prejuízo pela desistência deverá ser ressarcido.

Todos os documentos comprobatórios serão enviados para você, com as informações sobre todas as taxas cobradas, de maneira transparente, junto com informações sobre datas de referência de recebimento e pagamento.

Como todo sistema online, as precificações das taxas de câmbio podem sofrer erros sistêmicos. Casos graves de erro no sistema serão informados para os clientes que possam se aproveitar de grandes erros, e a Remessa Online se compromete a entrar em contato dentro de no máximo 10 minutos para esclarecer o ocorrido e cancelar a operação.

  1. Envio dos Valores para o Exterior

As transferências para o exterior são realizadas para os dados bancários indicados por você. Nós enviaremos o comprovante de transferência assim que ela for executada, para controle e verificação de você, nosso cliente.

O Banco recebedor dos recursos é o responsável por creditar os recursos para a conta indicada pelo cliente. Não cobrimos despesas que o banco recebedor possa futuramente cobrar e não nos responsabilizamos pela demora em creditar os valores no número da conta indicada, pois não possuímos controle operacional sobre o banco internacional. Recomendamos você se informe sobre as práticas do Banco internacional que receberá os valores transferidos.

IMPORTANTE: Após o envio dos valores, caso você, nosso cliente, tenha cometido algum erro de digitação ou de qualquer outro tipo, e o Banco recebedor tenha acatado a transferência, a Remessa Online e a corretora ou Banco de Câmbio não se responsabilizará pelo uso do dinheiro pelo detentor da conta indicada. Se, por ventura, o recebedor dos recursos não for solicito em devolve-los, a Remessa Online e a corretora ou Banco de Câmbio não possui qualquer obrigação contra você, nosso cliente. Tentaremos recuperar o valor, porém foge de nossa alçada jurídica obrigar a devolução pelo detentor da conta indicada por você.

Para envio dos valores as corretoras e bancos de câmbio possuem prazo padrão de 48 horas para emissão do comprovante de transferência, que garante que os recursos foram enviados para o Banco indicado pelo cliente, para a conta indicada pelo cliente. Esse prazo poderá sofrer alteração por motivos não previstos.

  1. Recebimento de Valores do Exterior

Para o recebimento de valores do Exterior, o cliente deverá antes transferir os recursos para a conta da corretora ou banco no exterior para então realizar o fechamento do câmbio na plataforma.

Assim que os valores forem identificados na conta em moeda estrangeira da corretora ou banco de câmbio, e a operação de fechamento realizada na Plataforma da Remessa Online, a corretora ou banco realizará o pagamento dos valores na conta corrente do titular registrado a receber dentro do horário bancário. Para recebimento dos valores no Brasil após fechada a operação, a corretora ou banco de câmbio possui prazo de 24 horas para creditar os valores, podendo ser antecipada ou atrasada dependendo da celeridade dos procedimentos de registro pela corretora ou banco de cambio.

  1. Prazos e Pagamento das Operações

Ao final do processo informaremos a conta bancária e data limite para o pagamento das operações.

O não pagamento das operações poderá gerar custos para a corretora ou banco de câmbio. Para realizar uma nova operação, se custos forem gerados, o cliente terá que ressarcir a corretora ou banco de câmbio antes de realizar nova operação.

Nos damos ao direito de bloquear usuários que agirem de má fé na utilização do sistema da Remessa Online.

  1. Reembolso da Operação

O estorno da operação possui prazo médio de 3 dias úteis para ocorrer, caso os fundos estejam em posse da Corretora ou Banco de Cambio.

Após a emissão do contrato de câmbio pela corretora ou banco de câmbio, o reembolso em moeda estrangeira para pagamento no Brasil será disponibilizado. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pela corretora ou banco de câmbio será convertido para moeda local, utilizando a taxa de câmbio do momento da operação de reembolso, reduzido pelo custo de R$80,00 (oitenta reais) de tarifa, e o crédito em moeda nacional será feito pela corretora ou banco de câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na plataforma da Remessa Online.

A corretora ou banco de câmbio não possuem maneiras legais para obrigar a devolução dos valores transferidos após o banco internacional ou local ter acatado o envio dos valores, cuja comprovação é o comprovante SWIFT, TED ou Transferência entre contas, disponibilizado na plataforma da Remessa Online para o Usuário. O máximo que a corretora ou banco de câmbio poderá fazer é o requerimento de devolução da operação, que poderá ou não ser acatada pelo banco internacional ou nacional. Se você errou na digitação das informações e o banco internacional acatou a transferência, a Remessa Online não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos erros do Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo.

Caso o banco internacional devolva os valores, se ele identificar que os dados estão errados, ou por qualquer outro motivo, estornaremos os valores assim que os recursos voltarem para a conta corrente em moeda estrangeira da corretora ou banco de Câmbio. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pela corretora ou banco de câmbio será convertido para moeda local, utilizando a taxa de câmbio do momento da operação de reembolso e o crédito em moeda nacional será feito pela corretora ou banco de câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na plataforma da Remessa Online.

Seremos sempre solícitos em tentar recuperar seus valores caso você tenha errado.

  1. Cadastro e Informações do Usuário da Remessa Online

Para utilizar o serviço do Remessa Online, precisaremos de algumas informações pessoas de identificação suas. Assim, ao preencher nosso cadastro, você declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação individual de câmbio regulada pelo RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais), do Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

Suas informações serão compartilhadas entre o Remessa Online e a corretora e banco de câmbio, na medida em que forem necessárias para que estes executem os serviços de operações de câmbio para os quais foram contratados.

Para certificarmos—nos do devido cumprimento da lei, a Remessa Online poderá, se preciso, utilizar suas informações pessoas apenas com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de seus dados só será feito dentro dos limites previstos em lei.

  1. Sigilo das Informações

A Remessa Online reserva-se o direito de manter as informações relativas à utilização em um banco de dados, para poder melhor servi-lo e desenvolver um relacionamento duradouro com você.

Somente utilizaremos o banco de dados para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente. Nesses casos, reservamo-nos o direito de recusar quaisquer transferências de valores realizadas pelo Usuário quando entendermos que tais transferências não estão de acordo com nossos padrões de operação e política de riscos. Nossa análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.

  1. Repercussões Tributárias

Na tela de finalização da operação no website, já será demonstrado e acrescido o imposto concernente à operação cambial, no caso o IOF (operações sobre Operações Financeiras), que você deverá pagar. O IOF será devido sempre que houver alguma transação cambial, incluindo as que se destinarem à devolução de valores a você, nos casos de reembolso por parte do website. Não nos responsabilizamos por eventuais taxas cobradas pela corretora ou banco de câmbio, devendo quaisquer reclamações nesse sentido serem encaminhadas diretamente aos canais competentes para avaliação.

Lembramos que é seu dever exclusivo informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir com os recursos remetidos ou internalizados, bem como atender todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela Administração Fazendária. A Remessa Online não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos tributos que você, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher à Administração Fazendária em decorrência da operação realizada de envio ou recebimento de valores através da plataforma da Remessa Online.

  1. Proteção e Atendimento ao Usuário

Na hipótese de você contestar uma transação, realizada pela corretora ou banco de câmbio a Remessa Online apenas confirmará se ela foi realizada em conformidade com as instruções que você deu ao Remessa Online.

Nós contamos com um atendimento ao Usuário, disponível 5 (cinco) dias por semana, durante horário comercial, por meio do e-mail suporte@remessaonline.com.br.

  1. Deveres do Usuário

O portal da Remessa Online fornece serviços para diversos países, com regulamentação comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de sua exclusiva responsabilidade analisar sobre o uso dos recursos enviados ou recebidos.

Ao dar de acordo você atesta que as informações prestadas ao Remessa Online são verdadeiras.

Então atenção: você só deverá utilizar o sistema da Remessa Online para fins lícitos. Sendo expressamente proibido enviar ou receber recursos sem comprovação de renda por meios lícitos.

O Portal da Remessa Online, Corretora ou Banco de Câmbio não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuários e o Banco Destinatário dos recursos, incluindo os causados pelos seguintes cenários:

  1. Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;

  2. Erro por parte do Usuário por falta de entendimento das informações inseridas no Portal da Remessa Online;

  3. Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha central do sistema do computador ou qualquer parte dele para o portal da Remessa Online;

O Usuário tem a responsabilidade de se informar no Portal da Remessa Online acerca do estorno da operação, ou cancelamento, em caso de vício ou falha.

  1. Deveres do Usuário

A Remessa Online e/ou corretora ou banco de câmbio por ele contratado não serão considerados em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito de força maior.

  1. Eleição de Foro

Os termos e condições do presente contrato serão interpretados em conformidade com o Direito do Brasil e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente contrato.

ENTENDA AS TAXAS

Valor do envio: -

Câmbio Comercial: -

Taxa de referência das moedas.

Spread: -

Diferença entre o Câmbio Comercial e a Taxa de Câmbio da operação.

Taxa de Câmbio: -

Cotação da moeda estrangeira para transferência.

Custo total: -