1. Escopo e Aceitação
1.1. Bem-vindo à Remessa Online. Estes Termos de Uso da Remessa Online (“Termos de Uso”) regem a relação entre a Bee Tech Serviços de Tecnologia Ltda. (“Remessa Online”) e o Usuário (pessoa física ou jurídica residente ou sediada no Brasil) para o uso da Plataforma Remessa Online (“Plataforma”). A utilização da Plataforma implica na aceitação integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade (https://www.remessaonline.com.br/politica-de-privacidade) e das normas do Banco Central do Brasil (“Bacen”), Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e demais normas aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando as Resoluções BCB nº 277/2022, Resolução Conjunta nº 13/2024, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), a Lei nº 14.286/2021.
Os serviços de câmbio e remessa de valores são fornecidos diretamente e sob integral responsabilidade do Banco Topázio S.A. (“Agente de Câmbio”), instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil. A Remessa Online atua na qualidade de seu Correspondente Cambial (“Correspondente Cambial”), de acordo com a Resolução CMN 4.935/2021.
2. Finalidade da Plataforma e Condições de Utilização:
2.1. A Remessa Online, por meio de sua Plataforma, intermedia serviços de transferências e pagamentos internacionais (“Serviços”) prestados por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio (“Agentes”). A Remessa Online atua exclusivamente na conexão entre Usuários e Agentes, não executando diretamente as operações de câmbio ou remessas.
2.1.1. O Usuário manifesta desde já sua ciência e concordância de que a Remessa Online poderá prestar os Serviços diretamente e/ou através de seus Parceiros, em especial o Banco Topázio S.A. e Arko Network LTD LLC.
2.2. A conversão de moedas e a transferência internacional de valores entre contas bancárias (“Transações”) podem ocorrer por duas modalidades: via ordens de pagamento em Reais para contas de não residentes (“CNR”) ou operações de câmbio, de acordo com a regulamentação aplicável. A escolha da modalidade da Transação, de eventuais alterações no fluxo operacional, bem como dos Agentes envolvidos nas Transações é de critério exclusivo da Remessa Online, em observância às normas aplicáveis.
2.3. A Plataforma conecta Usuários e Agentes para viabilizar as Transações, abrangendo as operações de eFX. A efetivação das operações e a remessa de recursos são executadas exclusivamente pelos Agentes, em conformidade com a legislação aplicável, não cabendo à Remessa Online a realização dessas atividades em nome do Usuário. A responsabilidade da Remessa Online limita-se estritamente à promoção da conexão entre Usuários e Agentes por meio da Plataforma.
2.4. O acesso e criação do cadastro na Plataforma são gratuitos. A contratação de Transações, no entanto, está sujeita a custos informados previamente à Transação, sendo sua efetivação condicionada ao prévio e expresso consentimento do Usuário.
2.5. O Usuário manifesta sua ciência e concordância de que a Remessa Online poderá, a seu exclusivo critério, promover alterações tanto na Plataforma quanto nestes Termos de Uso e que a utilização da Plataforma após tais alterações implicará no aceite integral do Usuário com os novos Termos de Uso.
2.6. Para fins destes Termos e da Política de Privacidade, define-se: (i) Moeda Nacional: o Real (BRL), moeda oficial do Brasil; e (ii) Moeda Estrangeira: qualquer moeda oficial de outros países que os Agentes aceitem converter por seu contravalor em moeda nacional, observadas as cotações de mercado vigentes.
2.7. Poderão ser enviados pelo Usuário, através da Plataforma, documentos redigidos nos idiomas português, inglês e espanhol. Documentos em outros idiomas devem ser acompanhados de tradução e confirmação de autenticidade do país de origem, como, por exemplo, tradução juramentada.
2.8. Os Serviços não abrangem a destinação dos recursos financeiros transacionados pelo Usuário. A atuação da Remessa Online limita-se à conexão, coleta de informações e integração com os Agentes para garantir que os fundos sejam entregues à conta indicada, em conformidade com a legislação vigente. A utilização futura dos valores transferidos é de responsabilidade exclusiva do Usuário ou do destinatário, conforme o caso. O Usuário é o único responsável pela destinação dos recursos e isenta desde já a Remessa Online e os Agentes de qualquer responsabilidade sobre a destinação e utilização dos recursos enviados ou recebidos.
2.9. A Remessa Online viabiliza Transações internacionais sujeitas a regulamentações comerciais, tributárias, cíveis e criminais específicas de cada país. O Usuário é o único responsável por analisar e cumprir essas legislações, isentando a Remessa Online e os Agentes de quaisquer responsabilidades nesse sentido.
3. Cadastro, Compliance e Proteção de Dados
3.1. Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve realizar o cadastro fornecendo dados e documentos obrigatórios que poderão ser enriquecidos via Sistemas de Consulta públicos ou privados, incluindo o Bacen (“Sistemas de Consulta”). O cadastro gera um login pessoal e senha, sendo que as informações serão compartilhadas com os Agentes para a execução de Transações e estão sujeitas à aprovação destes.
3.1.1. O cadastro é pessoal, intransferível e exclusivo para pessoas físicas capazes com idade igual ou superior a 18 anos ou pessoas jurídicas representadas conforme seus atos constitutivos, sendo o Usuário o único responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta. A utilização da Plataforma é restrita a maiores de 18 anos, não sendo permitida a conta e a utilização da Plataforma por menores, ainda que legalmente emancipados.
3.1.2. Ao cadastrar-se, o Usuário autoriza o envio de comunicações eletrônicas operacionais sobre Transações e atualizações, podendo desativar a qualquer momento o recebimento de mensagens de conteúdo promocionais.
3.1.3. A Remessa Online ou os Agentes podem exigir documentos comprobatórios de poderes para transacionar na Plataforma, inclusive procurações com firma reconhecida e validade não superior a 1 (um) ano.
3.1.4. O Usuário autoriza a consulta a informações em sistemas judiciais, administrativos ou de controle para fins de conformidade regulatória e execução de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e prevenção a fraudes. A autorização aqui fornecida pelo Usuário abrange, ainda, as informações para cumprimento da Resolução Conjunta nº 6 de 23/05/2023.
3.1.5. No Cadastro de pessoas jurídicas, as consultas abrangerão beneficiários finais, participações societárias, sanções, códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e âmbito de atuação para verificar obrigações legais de prevenção a ilícitos, fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
3.2. Visando mitigar riscos e prevenir a lavagem de dinheiro, a Remessa Online e/ou os Agentes, conforme o caso, reservam-se o direito de bloquear o Usuário ou recusar Transações caso identifique a ausência de registro obrigatório no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (“SISCOAF”).
3.2.1. Identificada a ausência de registro no SISCOAF para atividades do art. 9º da Lei 9.613/98, o Usuário terá 2 (dois) meses para regularização, sob pena de bloqueio do cadastro e de Transações até a resolução da pendência.
3.2.2. O bloqueio por falta de registro no SISCOAF é mandatório após o prazo estipulado e o Usuário manifesta desde já sua ciência de que a Remessa Online não possui poderes para ampliar referido prazo.
3.3. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e deve notificar a Remessa Online imediatamente em caso de suspeita de uso indevido por terceiros.
3.4. Os limites transacionais diários e anuais são definidos discricionariamente pela Remessa Online e Agentes conforme o perfil do Usuário, sendo que eventuais aumentos dependem da entrega e aprovação de documentos adicionais segundo diretrizes internas, a exclusivo critério da Remessa Online e/ou dos Agentes, conforme o caso.
3.5. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara que todas as informações e documentos fornecidos, incluindo dados obtidos automaticamente via Sistemas de Consulta, são verídicos, completos e atualizados, assumindo responsabilidade civil e criminal pela veracidade de tais dados e informações, bem como pela regularidade de seu CPF ou CNPJ perante o Ministério da Fazenda.
3.5.1. A Remessa Online e os Agentes adotarão medidas legais e normativas para reprimir o uso indevido da Plataforma decorrente de dados falsos ou incompatíveis com a realidade, bem como quaisquer outras formas indevidas de utilização.
3.5.2. Dados incorretos ou contrários às regras permitem a recusa do cadastro, suspensão de Transações ou bloqueio da conta, autorizando a Remessa Online e/ou os Agentes a realizarem novas pesquisas para evitar fraudes ou práticas criminosas.
3.6. O compartilhamento de dados pessoais e a transferência internacional de dados ocorrerão entre as partes destes Termos de Uso ou entre a Remessa Online, seus Parceiros e os Agentes, para a prestação dos Serviços aqui previstos, bem como para cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade ou conforme a Política de Privacidade, normas do Bacen e demais normas aplicáveis, pelo que o Usuário manifesta sua concordância desde já.
3.6.1. A Remessa Online e os Agentes adotarão medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou tratamentos ilícitos, observando os princípios de finalidade, necessidade e segurança, em observância às normas sobre o tema, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
3.6.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação de dados e revogação do consentimento, contatando a Remessa Online pelos canais por ela disponibilizados.
3.7. Novos documentos e informações podem ser solicitados a qualquer tempo por motivos legais e/ou regulatórios ou atualizações internas, ficando a realização de novas Transações suspensa até o recebimento das informações solicitadas ao Usuário.
3.8. Em conformidade com o Decreto nº 8.727/2016, o Usuário pode solicitar a atualização de seu Nome Social no campo “Nome” da Plataforma a qualquer momento.
3.8.1. A atualização do Nome Social no campo “Nome da Receita Federal” e nos dados bancários requer a alteração prévia perante a Receita Federal Brasileira, permanecendo vigentes os dados anteriores até a regularização no referido órgão.
3.8.2. A retificação definitiva do Nome Social na Plataforma depende da apresentação de documentos que comprovem a conclusão da atualização perante a Receita Federal Brasileira.
3.9. O Usuário declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todas as normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e normas anticorrupção, em especial, mas não se limitando a Lei 9613/1998.
3.10. O Usuário declara que possui plena capacidade jurídica e todas as autorizações necessárias para aceitar estes Termos de Uso, realizar Transações, prestar garantias e assumir obrigações junto à Remessa Online e aos Agentes.
3.11. O Usuário confirma que age em nome próprio, não representando mandante oculto ou terceiro beneficiário.
3.12. O Usuário é o único responsável pela destinação futura dos recursos e pelo cumprimento das legislações comerciais e tributárias dos países envolvidos, isentando a Remessa Online e os Agentes desde já de qualquer responsabilidade decorrente da utilização de recursos enviados ou recebidos.
3.13. As Transações sujeitam-se à investigação de órgãos internacionais e checagens de compliance da Remessa Online e dos Agentes e instituições envolvidas na Transação. A Remessa Online não possui ingerência sobre tais procedimentos e não se responsabiliza por atrasos ou cancelamentos determinados por essas entidades, comprometendo-se a informar o Usuário sobre eventos de que tenha ciência. Informações adicionais podem ser solicitadas a qualquer tempo, inclusive após a liquidação da Transação.
4. Transações e Diretrizes ao Usuário
4.1. Após o Cadastro, o Usuário pode realizar operações de envio e recebimento de valores, acessar seu histórico e editar dados. A contratação de qualquer Transação depende da aprovação discricionária da Remessa Online e/do Agente, baseada em um dossiê documental que comprove a legalidade, legitimidade e a fundamentação econômica da Transação. É responsabilidade exclusiva do Usuário prover tal comprovação. Em caso de não fornecimento de informações ou documentação solicitada, a Remessa Online e os Agentes se reservam ao direito de não permitirem a realização das Transações.
4.2. Compete exclusivamente ao Usuário comprovar a legalidade, legitimidade e fundamentação econômica da transação pretendida mediante a apresentação de documentação idônea. Eventuais solicitações de documentos pela Remessa Online ou pelos Agentes não constituem consultoria ou orientação jurídica e contratual sobre a formalização da Transação.
4.3. O tempo de análise documental pela Remessa Online e Agentes varia segundo a complexidade da Transação, o volume de operações ou a necessidade de dados complementares. Cabe ao Usuário iniciar as tratativas com antecedência suficiente aos prazos de obrigações externas impactadas pela efetivação da Transação.
4.3.1. Em conformidade com as normas vigentes, a Remessa Online e os Agentes reservam-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de pagamentos de Stock Options (realizados ou futuros), devendo o Usuário deverá fornecer tais documentos em até 48 (quarenta e oito) horas a solicitação. O descumprimento do prazo ou dos parâmetros técnicos exigidos poderá resultar no bloqueio do cadastro até a efetiva regularização da pendência.
4.4. As cotações presentes na Plataforma são ofertadas em tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta e, portanto, estão sujeitas a oscilações. Uma vez contratada a Transação, não é possível renegociar o valor da cotação, que inclui a taxa e demais custos para sua realização. Para que seja possível a renegociação da cotação contratada, o Usuário deverá arcar com todos os custos e prejuízos ocasionados pelo cancelamento.
4.5. Ao contratar a Transação, o Usuário consente com as taxas, tarifas, custos e valor efetivo da transação (“VET”) informados na Plataforma.
4.6. De acordo com as práticas de mercado e regulamentação aplicável, a taxa de conversão para envio e/ou recebimento de recursos do Brasil ao exterior é acordada antes de o valor em moeda nacional ter sido transferido de/ou para a conta dos Agentes. Já no recebimento de valores do exterior, a taxa de conversão é acordada apenas após a identificação dos valores na conta internacional dos Agentes.
4.7. Para cada Transação contratada, a Remessa Online disponibilizará ao Usuário um comprovante da Transação, no qual constará, pelo menos, as seguintes informações: os dados financeiros da Transação contratada, incluindo a data, valor em moeda nacional e estrangeira, eventuais tarifas cobradas (se e quando houver, de acordo com a tabela de tarifas praticada pela Remessa Online e/ou pelos Agentes, à época da contratação da Transação), bem como o valor devido a título de Imposto sobre Operação Financeira ("IOF").
4.8. Transações reprovadas pelos Agentes por qualquer restrição resultarão no estorno do montante à conta de origem, com a devida dedução de custos operacionais e taxas de estorno.
4.9. Instituições bancárias utilizadas pelo Usuário, pagador ou recebedor podem cobrar custos adicionais sobre os quais a Remessa Online e os Agentes não têm controle ou responsabilidade. Cabe ao Usuário verificar previamente tais incidências junto às instituições financeiras utilizadas.
4.10. Visando assegurar a conformidade normativa e mitigar riscos operacionais para a Remessa Online, Agentes e Usuários, a Plataforma adota medidas de segurança como a detecção de Root e Jailbreak. Esses processos identificam se o dispositivo (Android ou iOS) possui acesso administrativo ou permissões não autorizadas pelos fabricantes, visando proteger a integridade dos serviços oferecidos.
4.11. O Usuário pode ser responsabilizado, em conformidade com a regulamentação dos países operacionalizados, quando aplicável, inclusive o Regulamento E (12 CFR Part 1005 - Electronic Fund Transfers), em transferências não autorizadas que envolvam dispositivos de acesso não aceitos pela Remessa Online.
4.12. Atualmente, não são aceitos depósitos em espécie, cheques ou instrumentos negociáveis, nem a emissão de cheques pelo Usuário. Os recursos serão disponibilizados somente após a efetiva identificação do recebimento. Se tais meios forem aceitos futuramente, seguirão as políticas dos Bancos Parceiros e normas locais (ex: Regulation CC nos EUA).
4.13. Eventuais atrasos na disponibilidade de fundos serão resolvidos em até 2 (dois) dias úteis, respeitados os feriados locais dos países transacionados.
4.14. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário assume responsabilidade integral pelo uso dos Serviços e obriga-se a: (i) observar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação aplicável, especialmente as normas aplicáveis à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; (ii) utilizar os Serviços estritamente para fins lícitos; (iii) Respeitar direitos de terceiros; (d) manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados; e (iv) agir sempre de acordo com os deveres de boa-fé previstos no Código Civil brasileiro.
5. Métodos de Pagamento
5.1. O Usuário poderá enviar recursos em Reais para a realização de transferências por meio de Pix ou TED (“Métodos de Pagamento”), cuja disponibilidade varia conforme o montante, o tipo de Transação e o status de verificação cadastral, a critério da Remessa Online. Não são aceitos cheques, cartão de crédito, boletos ou recursos em espécie.
5.2. Os valores devem originar-se obrigatoriamente de conta bancária de mesma titularidade do Usuário, sendo vedados pagamentos realizados por terceiros ou mediante utilização de contas de terceiros.
5.3. O Agente enviará os fundos à conta internacional indicada pelo Cliente somente após a confirmação do pagamento, respeitando-se as datas e horários limites informados na Plataforma no ato do pedido.
5.4. A ausência de pagamento por parte do Usuário poderá gerar custos ao Agente ou à Remessa Online, conforme o caso, os quais deverão ser integralmente ressarcidos pelo Usuário, podendo, inclusive, ser compensados dos valores de Transações futuras, a critério da Remessa Online.
5.5. Os Métodos de Pagamento são providos por terceiros e não integram os Serviços da Plataforma. Portanto, a Remessa Online e os Agentes não garantem a efetivação das transferências realizadas em seu favor.
5.6. Os Métodos de Pagamento podem ser alterados ou encerrados sem aviso prévio, e sua aceitação para determinadas Transações fica a critério da Remessa Online. O uso de métodos inválidos resultará no cancelamento da transferência e, quando aplicável, no reembolso dos recursos.
5.7. Após a conclusão do pedido e da verificação cadastral, a Remessa Online fornecerá a chave Pix ou os dados da TED, conforme o caso, para o pagamento à conta bancária do Agente. Concluído o pedido e a verificação, os dados bancários do Agente serão disponibilizados para que o Usuário realize a transferência.
5.8. Depósitos em espécie não são aceitos. Caso ocorram, a devolução será feita exclusivamente para uma conta corrente no Brasil em nome do Usuário, sendo vedado o estorno para terceiros.
6. Envio de valores ao Exterior
6.1. O Usuário deve pagar o valor exato da Transação em moeda nacional para a conta do Agente, seguindo os Métodos de Pagamento disponíveis. Reembolsos de valores pagos a maior ocorrem apenas para quantias superiores a R$ 30,00 (trinta reais). Valores pagos a maior que não superem esse montante serão retidos pela Remessa Online a título de custo operacional, pelo que o Usuário manifesta sua concordância desde já.
6.2. O crédito na conta indicada compete exclusivamente à instituição bancária internacional recebedora. A Remessa Online não possui controle operacional sobre tais instituições, não se responsabilizando por tarifas externas ou eventuais atrasos no processamento do crédito. Cabe ao Usuário informar-se sobre os custos e as práticas da instituição destinatária antes da contratação da Transação.
6.3. É dever do Usuário conferir o montante, a natureza e os dados bancários do destinatário dos recursos. Caso a transferência seja processada com erro de digitação do Usuário, a Remessa Online e o Agente não se responsabilizam pela recuperação dos valores ou pela recusa de devolução por parte do titular da conta.
6.4. O comprovante da transferência será disponibilizado na Plataforma em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação do recebimento do pagamento em moeda nacional.
7. Recebimento de valores do Exterior
7.1. O Usuário que desejar receber valores do exterior deverá solicitar a transferência para a conta do Agente seguindo as instruções da Plataforma. A fixação da cotação e a conclusão da Transação dependem da identificação do crédito na conta do Agente e da aprovação da análise documental pertinente.
7.1.1. O Usuário reconhece que podem ocorrer eventuais atrasos no processamento por bancos intermediários internacionais e que a Remessa Online não possui qualquer responsabilidade sobre tais atrasos. Após a notificação de identificação da ordem de pagamento, o Usuário deverá contatar a Remessa Online, via Plataforma ou outros canais oficiais, para realizar o fechamento da Transação.
7.2. A Remessa Online não possui ingerência sobre o preenchimento de dados bancários realizado pelo Usuário ou pelo pagador no exterior, isentando-se de qualquer responsabilidade ou custo decorrente de erros nessas informações.
7.3. Identificado o recebimento do recurso em moeda estrangeira, o Usuário será notificado a respeito. Conforme a natureza do recebimento, a Transação poderá ser submetida à análise documental prévia, sendo efetivada somente após a aprovação da Remessa Online ou do Agente.
7.4. O Usuário manifesta desde já sua ciência e concordância de que a responsabilidade da Remessa Online se inicia exclusivamente após o crédito efetivo na conta do Agente. Até este momento, a responsabilidade pelo trâmite dos valores compete às instituições bancárias envolvidas, ao Usuário e ao pagador no exterior.
7.5. Após a contratação da Transação, o Agente creditará os valores na conta indicada pelo Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, respeitado o horário bancário brasileiro. Este prazo poderá sofrer alterações em casos excepcionais ou em razão de erros nos dados fornecidos pelo Usuário.
7.5.1. O Usuário deve contratar a Transação de resgate em até 180 (cento e oitenta) dias corridos após o recebimento dos valores. A inércia do Usuário resultará no estorno automático dos recursos ao pagador no exterior, mediante a cobrança de uma taxa de USD 70,00 (ou equivalente em outra moeda), descontada do montante original.
7.5.2. Recursos iguais ou inferiores a USD 70,00 (ou equivalente em outras moedas) que não forem resgatados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias serão integralmente retidos pelo Agente para a cobertura de custos operacionais, pelo que o Usuário manifesta sua ciência e concordância desde já.
8. Operações de eFX
8.1. A Remessa Online atua como prestadora de serviços de pagamento e transferência internacional (“eFX”), nos termos da regulamentação da Resolução BCB nº 277/2022 (“Res.277”). Nessa condição, viabiliza operações limitadas a US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, destinadas à: (i) remessa internacional de recursos dos Usuários aos Comerciantes, com finalidade única de aquisição de bens e serviços; e (ii) ingresso no país de recursos devidos pelos Comerciantes aos Usuários.
8.2. O Usuário outorga à Remessa Online e aos Agentes, em caráter irrevogável e irretratável, poderes para, por sua conta e ordem: (i) receber valores em moeda nacional destinados ao pagamento de bens e serviços junto a estabelecimentos comerciais; (ii) celebrar, perante instituições autorizadas, os instrumentos necessários para a conversão desses valores em moeda estrangeira; (iii) conferir quitação ao Usuário perante os estabelecimentos comerciais quanto aos montantes remetidos ao exterior; e (iv) efetivar as remessas internacionais necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário para o recebimento do correspondente em moeda nacional ao pagamento devido aos Comerciantes, através dos meios disponibilizados pela Remessa Online, realização de operações de transferência internacional e execução de remessas de fundos, em todos os casos, por conta e ordem do Usuário.
8.2.1. As operações serão sempre concluídas pelo Agente, conforme a regulamentação vigente. O Usuário declara ciência de que a quitação dada pela Remessa Online se refere exclusivamente ao fluxo financeiro, não implicando responsabilidade solidária ou garantia quanto à entrega, qualidade ou integridade dos bens e serviços contratados junto aos estabelecimentos comerciais.
8.3. Os poderes aqui outorgados não abrangem o pagamento, retenção ou recolhimento de tributos devidos pelo Usuário ou Comerciante, cuja responsabilidade permanece integralmente com o Usuário na qualidade de contribuinte ou responsável.
8.4. Caso a Remessa Online ou os Agentes sejam compelidos por autoridades fiscais, jurídicas ou administrativas a pagar tributos devidos pelo Usuário ou pelo estabelecimento comercial, o Usuário deverá ressarci-los integralmente, incluindo acréscimos legais e despesas com processos administrativos ou judiciais relacionados, no prazo de até 15 (quinze) dias contados de recebimento de notificação nesse sentido.
8.5. Eventuais informações fornecidas pela Remessa Online sobre obrigações tributárias têm caráter meramente informativo e não constituem opinião legal. Recomenda-se que o Usuário realize consultas independentes com profissionais especializados.
8.6. Em observância às normas vigentes, a Remessa Online disponibilizará demonstrativo das Transações contendo, no mínimo, contendo, no mínimo, a discriminação da Transação, incluindo sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda nacional, eventual tarifa cobrada pela Transação, além dos subtotais relativos aos saques, aos pagamentos e às transferências realizadas.
8.7. A Remessa Online atua exclusivamente como prestador de serviço de eFX e/ou como correspondente bancário, de acordo com o disposto nas Resoluções BCB nº 277/2022 e CMN nº 4.935/2021, conforme o caso, não sendo responsável pela qualidade, entrega ou informações dos bens e serviços dos estabelecimentos comerciais. O Usuário declara ciência de que a Remessa Online atua como sua mandatária, não se configurando como instituição financeira (Lei nº 4.595/64) ou de pagamento (Lei nº 12.865/13).
8.8. O Usuário é o único responsável pela relação comercial com os estabelecimentos comerciais e pelo cumprimento de legislações estrangeiras aplicáveis, inclusive em relação aos tributos eventualmente aplicáveis às Transações, isentando a Remessa Online desde já de qualquer responsabilidade nesse sentido.
8.9. O Usuário se obriga a fornecer, sempre que a ele solicitado, documentos e informações que comprovem a legalidade, licitude e a fundamentação econômica das Transações, bem como a identidade dos beneficiários finais e dados dos estabelecimentos comerciais. A insuficiência de dados e/ou apresentação de documentos poderão resultar na suspensão ou cancelamento da Transação e comunicação às autoridades competentes, sem direito a indenização.
8.10. Cada Transação individual está sujeita ao limite regulatório vigente (atualmente US$ 10.000,00 americanos ou o equivalente em outras moedas). A Remessa Online recusará o processamento de solicitações que excedam este teto ou contrariem normas vigentes, independentemente de aviso prévio, não sendo devida qualquer indenização ao Usuário.
8.10.1. De acordo com a Res. BCB 277 são admitidos fracionamentos de operações realizadas mediante prestação de eFX para fins de utilização de prerrogativa prevista na referida norma.
9. Cancelamento da Transação
9.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da Transação após o fechamento na Plataforma, ficando responsável por todos os custos, taxas e encargos incorridos. Isso inclui, mas não se limita a: tarifas de instituições bancárias no exterior, impostos incidentes sobre a operação de estorno e a variação cambial negativa apurada no período, os quais serão debitados do valor a ser devolvido. O cancelamento pode depender da formalização de pedido nesse sentido por parte do Usuário, nos termos da regulamentação aplicável.
9.2. O cancelamento da Transação poderá ensejar a cobrança de uma taxa fixa de cancelamento, além da variação da taxa de conversão, cobrança de tributos aplicáveis à Transação, encargos impostos pelo Banco Central ou descontos por parte do banco internacional. O Usuário manifesta sua concordância de que tais valores serão deduzidos do montante a ser restituído a ele.
9.2.1. Com a confirmação da Transação pelo Usuário, a Plataforma assegura a taxa de conversão acordada. O cancelamento posterior, independentemente da efetivação do pagamento sujeitará o Usuário aos custos decorrentes da variação cambial e encargos operacionais de liquidação. A solicitação de cancelamento implica na aceitação expressa do Usuário em arcar com tais custos, que serão cobrados diretamente ou deduzidos do valor a ser restituído, a critério da Remessa Online.
9.2.2. Caso os valores ainda estejam sob posse do Agente ou de seus intermediários, o estorno será processado em até 2 (dois) dias úteis. Caso os recursos já tenham sido transferidos para as contas indicadas pelo Usuário, a devolução dependerá do aceite da instituição bancária destinatária. A Remessa Online e o Agente não garantem o êxito na recuperação de valores já creditados ou em trânsito internacional, dada a falta de ingerência sobre terceiros.
9.2.3. Em caso de devolução de recursos pelo banco internacional por erro de dados ou acatamento de cancelamento, o reembolso ao Usuário ocorrerá somente após a efetiva identificação e disponibilidade dos fundos na conta do Agente no Brasil, observadas as deduções previstas nestes Termos de Uso.
9.2.4. Conforme a regulamentação vigente, o montante a ser reembolsado referente a remessas ao exterior será convertido para moeda nacional utilizando a taxa de câmbio de compra praticada pelo Agente na data do estorno, sendo o crédito realizado na conta de titularidade do Usuário indicada na Plataforma.
9.2.5. O Usuário se obriga a não realizar seu direito de estorno por motivos alheios à responsabilidade da Remessa Online (ex: disputas comerciais com o destinatário ou falta de saldo). Custos administrativos incorridos pela Remessa Online ou pelos Agentes na defesa contra contestações indevidas serão repassados ao Usuário ou debitados de sua conta, manifestando o Usuário sua concordância desse já.
9.3. Para a devolução de valores não aplicados na finalidade ou na forma originalmente indicada ou ainda para a devolução de valores indevidamente transferidos, deve ser utilizada a classificação correspondente à mesma finalidade indicada na Transação original.
10. Erros sistêmicos e falhas operacionais
10.1. As Transações na Plataforma podem estar sujeitas a erros sistêmicos decorrentes de falhas no processamento automatizado, independentes de intervenção humana.
10.2. Eventuais erros que resultem em créditos duplicados ou em montantes superiores ao contratado deverão ser comunicados e os valores restituídos integral e imediatamente à Remessa Online. O Usuário declara ciência de que tais quantias são de propriedade exclusiva e inquestionável da Remessa Online, constituindo uma pendência financeira do Usuário (“Pendência Financeira”), até sua integral devolução.
10.3. Nas hipóteses previstas na cláusula acima, 10.2. acima o Usuário se compromete a devolver à Remessa Online, independentemente de notificação nesse sentido, no prazo de até 5 (cinco dias úteis) contados do recebimento, quaisquer valores excedentes, na mesma moeda do crédito indevido, seja em Reais ou moeda estrangeira, manifestando o Usuário sua ciência de que a não devolução configura enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil, podendo, inclusive, caracterizar o crime de apropriação de coisa havida por erro, conforme o disposto no art. 169 do Código Penal brasileiro.
10.3.1. Caso a restituição não ocorra no prazo previsto na Cláusula 10.3. acima, o Usuário autoriza desde já que a Remessa Online proceda à compensação do crédito a ela devido em qualquer nova Transação realizada pelo Usuário na Plataforma, liquidando a pendência e repassando apenas o saldo remanescente ao beneficiário.
10.3.2. Exemplo ilustrativo de compensação: Se o Usuário possuir uma Pendência Financeira de R$ 1.500,00 e realizar uma nova Transação no valor de R$ 3.500,00, a Plataforma reterá automaticamente os R$ 1.500,00 devidos à Remessa Online, processando o envio ou recebimento apenas do saldo líquido de R$ 2.000,00 remanescentes.
10.3.3. A Pendência Financeira será sempre contabilizada em Reais (BRL). Caso a compensação ocorra em uma Transação originalmente pactuada em moeda estrangeira, a retenção do valor em Reais será efetuada considerando a cotação aplicável no dia da nova Transação.
11. Aspectos Tributários
11.1. Ao aprovar uma Transação na Plataforma, quaisquer tributos incidentes serão acrescidos ao valor total da referida Transação, inclusive em casos de devolução de valores, quando aplicável.
11.1.1. Nestes casos o Usuário figura como o contribuinte responsável nos termos da legislação tributária brasileira. Caberá ao Agente realizar a retenção e o recolhimento dos tributos devidos perante a Receita Federal do Brasil, conforme as normas vigentes, devendo ser observadas pelo Usuário, adicionalmente, as regras tributárias dos países de destinação ou origem dos recursos, conforme o caso.
11.1.2. O Usuário obriga-se a ressarcir integralmente a Remessa Online e/ou o Agente por quaisquer prejuízos, danos diretos e indiretos, cobranças tributárias, multas, juros, encargos ou custos de defesa técnica exigidos pelas autoridades em razão da classificação da Transação ou da natureza dos documentos apresentados, bem como da incidência de quaisquer tributos adicionais, permitindo, inclusive, que a Remessa Online e o Agente, conforme o caso, realizem a compensação de tais valores com quaisquer outra quantias transacionadas pelo Usuário por meio da Plataforma.
11.2. O Usuário é o único responsável pelo cálculo e pagamento de tributos adicionais (federais, estaduais ou municipais) e impostos sobre a renda, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias e declarações exigidas por lei em decorrência de suas atividades ou da Transação realizada, incluindo as obrigações relacionadas às operações subjacentes.
11.3. A Plataforma poderá exibir, para simples conferência na tela de finalização da Transação, a estimativa do Imposto de Renda (“IR”) ou outros tributos incidentes sobre a Transação, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário informar-se acerca dos tributos incidentes sobre a Transação realizada na Plataforma, isentando desde já a Remessa Online e Agentes de qualquer responsabilidade nesse sentido.
11.4. O cálculo e o recolhimento de tributos decorrentes de pagamentos do ou para o exterior são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Quaisquer informações tributárias disponibilizadas pela Remessa Online possuem caráter meramente informativo e não constituem orientação ou assessoria fiscal. O Usuário deve validar suas obrigações de forma independente ou junto a profissionais especializados, comprometendo-se a ressarcir a Remessa Online e os Agentes por eventuais ônus, prejuízos, danos, multas ou despesas legais e administrativas decorrentes de irregularidades fiscais de sua responsabilidade.
11.5. O Usuário declara-se ciente de que, nos termos da regulamentação vigente, em especial a Resolução BCB 277, é de sua exclusiva responsabilidade a classificação da natureza da operação de câmbio. Por conseguinte, o Usuário isenta desde já a Remessa Online de toda e qualquer responsabilidade por tributos adicionais, multas ou penalidades decorrentes da incorreta classificação da natureza da operação de câmbio.
12. Ações Promocionais
12.1. A Remessa Online poderá instituir campanhas, benefícios ou descontos (“Ações Promocionais”) regidos por regulamentos próprios, a seu exclusivo critério.
12.2. As Ações Promocionais poderão ser divulgadas através da Plataforma, envio de e-mail ou mensagens aos Usuários, canais de mídia ou por contato telefônico, pelo que o Usuário concorda desde já.
12.3. O descumprimento dos requisitos de elegibilidade ou destes Termos de Uso acarretará a perda imediata do benefício anteriormente concedido ao Usuário
12.4. Os benefícios são pessoais, intransferíveis (salvo autorização expressa) e devem respeitar os prazos, finalidades e limites quantitativos definidos a exclusivo critério da Remessa Online.
12.5. A Remessa Online reserva-se o direito de segmentar o público de suas campanhas. A concessão de benefícios a grupos específicos não obriga a sua extensão aos demais Usuários, nem gera direito a ressarcimento, indenização ou qualquer equiparação comercial.
13. Práticas vedadas aos Usuários
13.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta, de seu cadastro e proibição de utilização da Plataforma: (i) praticar ou fomentar atividades ilegais ou ilícitas, no Brasil ou no exterior; (ii) movimentar recursos sem capacidade financeira, comprovação de renda ou de origem lícita; (iii) Enviar recursos para jurisdições diversas daquelas onde o destinatário reside ou possui sede; (iv) Utilizar a Plataforma para transações relacionadas a jogos de azar, apostas (bets), gambling ou atividades similares.
13.1.1. Movimentações envolvendo jogos de azar nos EUA estão sujeitas à Lei de Aplicação de Jogos de Azar Ilegais na Internet de 2006 ("UIGEA" – “Unlawful Internet Gambling Enforcement Act").
13.2. É vedado ao Usuário aproveitar-se de eventuais erros sistêmicos ou falhas de precificação e taxas de conversão. Identificada a falha, a Remessa Online poderá cancelar as Transações afetadas sem aviso prévio para preservar a integridade do sistema e o equilíbrio contratual.
13.3. O Usuário obriga-se a não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar, inutilizar ou deteriorar a Plataforma, os sistemas da Remessa Online ou dispositivos de terceiros.
13.4. É vedado o uso de "robôs", "spiders", "scripts" ou qualquer sistema automatizado para acessar a Plataforma de forma desleal, manipuladora ou que ignore os protocolos normais de navegação.
13.5. É proibida a utilização de sistemas que gerem um volume de acessos superior à capacidade de resposta da Plataforma em um dado período, prejudicando a experiência de outros usuários ou a disponibilidade do serviço.
13.6. O Usuário compromete-se a não realizar engenharia reversa, transmitir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer material acessado na Plataforma. Todo conteúdo deve ser presumido como protegido por direitos de propriedade intelectual, independentemente de aviso prévio ou autorização específica do detentor dos direitos. Esta proibição não afasta as limitações e exceções previstas na legislação de propriedade intelectual vigente.
14. Sanções
14.1. Sem prejuízo do dever do Usuário de ressarcir a Remessa Online e seus Agentes por quaisquer danos decorrentes da violação destes Termos ou da legislação vigente, a Remessa Online reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou excluir o Usuário da Plataforma, bem como cancelar Transações pendentes e remover conteúdo da Plataforma, nas seguintes hipóteses: (i) cumprimento de determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (ii) prevenção ou mitigação de prejuízos e danos à Remessa Online, aos Agentes ou a terceiros; (iii) identificação de Transações em desacordo com estes Termos de Uso e/ou com a regulamentação aplicável; (iv) Indícios de má-fé, fraude e/ou uso indevido da Plataforma; (v) suspeita de descumprimento de normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT); (vi) descumprimento de quaisquer disposições contidas nestes Termos de Uso ou nas normas e políticas de prevenção a fraudes; (vii) solicitação fundamentada dos Agentes ou baseada em suas políticas internas de conformidade.
15. Limitação de Responsabilidade
15.1. A Plataforma e os serviços não apresentam garantias adicionais de qualquer natureza, explícitas ou implícitas, de desempenho, disponibilidade, ausência de erros ou adequação a um propósito específico, além daquelas previstas na legislação aplicável.
15.2. Embora a Remessa Online envide seus melhores esforços para manter a Plataforma acessível 24/7, não se garante o acesso contínuo e ininterrupto dela. A Remessa Online não será responsabilizada por interrupções temporárias, falhas técnicas ou modificações nas funcionalidades que impeçam o acesso momentâneo da Plataforma pelo Usuário.
15.3. A Remessa Online não responsabiliza por: (i) danos decorrentes da utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso ou com as normas aplicáveis aos Serviços; (ii) falsidade, desatualização ou falta de autenticidade das informações prestadas por Usuários (incluindo simulação de identidade); (iii) conteúdos, anúncios ou serviços de terceiros e parceiros cujos links constem na Plataforma.
15.4. É responsabilidade exclusiva e irrevogável do Usuário o preenchimento correto dos dados bancários do remetente e do beneficiário dos recursos transacionados por meio da Plataforma. A Remessa Online não se responsabiliza por: (i) transferências para contas incorretas devido a erros de digitação; (ii) falta de informações obrigatórias (como IBAN e SWIFT/BIC) exigidas em regiões específicas (Europa, Oriente Médio, etc.); (iii) pagamentos em valores divergentes do pretendido por falta de compreensão das informações inseridas pelo próprio Usuário; (iv) quaisquer erros decorrentes de conduta praticada pelo Usuário.
15.5. Em nenhuma hipótese a Remessa Online, seus sócios ou colaboradores serão responsáveis por indenizar o Usuário por: (i) danos Indiretos: Lucros cessantes, danos incidentais, especiais ou punitivos; (ii) segurança cibernética: atos ilícitos de terceiros (interceptação, invasão ou manipulação de dados), embora a empresa utilize padrões rigorosos de segurança e criptografia; (iii) uso indevido: movimentações realizadas por terceiros em posse das credenciais do Usuário ou por inabilidade no manuseio da Plataforma.
15.6. A Remessa Online não se responsabiliza por taxas cobradas pelas instituições bancárias (do Usuário ou do destinatário) nem por falhas resultantes de redes de telecomunicações e sistemas de transmissão de dados de terceiros.
15.7. Cabe única e exclusivamente ao Usuário identificar, declarar e recolher todos os tributos incidentes sobre a natureza de sua Transação (envio ou recebimento). A Remessa Online não presta consultoria tributária e não poderá ser responsabilizada pela omissão ou erro do Usuário perante a administração fazendária.
15.8. O Usuário responderá integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros ou violação legal. Caso a Remessa Online seja demandada judicial ou arbitralmente por atos praticados pelo Usuário, este deverá assumir o polo passivo ou indenizar a Remessa Online e os Agentes por todos os custos, danos, prejuízos e despesas incorridas.
15.9. A Remessa Online e seus Agentes não serão considerados em mora ou inadimplentes por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo interrupções de serviços essenciais prestados por terceiros.
15.10. A Remessa Online não é responsável pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos, anunciados ou simplesmente direcionados através da plataforma ou endereços eletrônicos de sua titularidade para sites de anunciantes, patrocinadores, outros usuários ou parceiros.
16. Propriedade Intelectual
16.1. O Usuário reconhece que marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, artes e todo o conteúdo disponível na Plataforma são de propriedade exclusiva da Remessa Online. É estritamente proibida a utilização de quaisquer sinais distintivos sem autorização prévia e por escrito da Remessa Online, sujeitando o infrator à remoção imediata do conteúdo e às sanções cíveis e penais cabíveis.
16.2. A Remessa Online concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para a finalidade de realizar Transações, vedada qualquer outra forma de utilização, exploração econômica, reprodução (total ou parcial), modificação, engenharia reversa ou distribuição de conteúdo disponibilizado pela Remessa Online, salvo quando expressamente autorizado por ela. Esta licença não implica, sob qualquer hipótese, a cessão ou transferência de titularidade de direitos de propriedade intelectual da Remessa Online ao Usuário.
16.3. Nem estes Termos de Uso, nem a utilização frequente dos Serviços conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou os materiais nela contidos, exceto pela licença de uso restrita mencionada no item 16.2. acima.
16.4. Qualquer uso fora dos limites aqui estabelecidos será considerado violação de direitos autorais e de propriedade industrial e intelectual, se submetendo o Usuário às penas da lei e às sanções previstas neste documento.
17. Vigência
17.1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado. A Remessa Online reserva-se o direito de rescindir a prestação dos Serviços e o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, independentemente de aviso prévio. Tal rescisão não ensejará ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização, reparação ou compensação, seja a que título for.
17.2. A Remessa Online poderá, periodicamente, alterar estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade. As novas versões entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. A continuidade do acesso ou uso da Plataforma após a publicação de uma nova versão dos Termos de Uso será considerada como aceitação plena e irrevogável do Usuário em relação às novas condições estabelecidas para a utilização da Plataforma Remessa Online.
17.2.1. Caso as alterações destes Termos de Uso impliquem restrição relevante de direitos ou aumento de obrigações, a Remessa Online envidará esforços para comunicar o Usuário previamente via e-mail ou pelos canais informados no Cadastro.
18. Disposições gerais
18.1. Estes Termos de Uso constituem o instrumento válido e eficaz que regula a relação entre as partes, regendo todas as interações passadas, presentes e futuras até a substituição pelos novos Termos de Uso. O Usuário reconhece que não poderá alegar desconhecimento destas regras, incluindo suas atualizações, para eximir-se de suas obrigações.
18.2. O não exercício, por parte da Remessa Online ou dos Agentes, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos ou na legislação não constitui renúncia ou novação. Qualquer tolerância a infrações contratuais será considerada mera liberalidade, podendo os direitos serem exercidos a qualquer tempo.
18.3. A aceitação destes Termos não estabelece qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária, de parceria ou associativa entre a Remessa Online e o Usuário.
18.4. A Política de Privacidade e as normas complementares da Plataforma são partes integrantes e indissociáveis destes Termos. Em caso de divergência entre os textos, as disposições destes Termos de Uso prevalecerão.
18.5. Em caso de contestação de uma Transação, a Remessa Online limitará sua atuação à verificação de conformidade entre a Transação executada e as instruções fornecidas pelo Usuário através da Plataforma.
18.6. O Usuário nomeia a Remessa Online como sua procuradora para recebimento de eventuais valores que o Usuário tenha a receber junto ao Agente ou junto aos demais Parceiros da Remessa Online relacionados à utilização da Plataforma.
18.6.1. Nos moldes da cláusula 18.6.1. o Usuário consente que a Remessa Online receba tais valores em seu nome, por sua conta e ordem e, posteriormente, credite tais valores em uma conta corrente ou de pagamento do Usuário mantida junto à instituição autorizada.
18.7. A Remessa Online disponibiliza atendimento em dias úteis, durante o horário comercial (horário de Brasília), através dos seguintes canais: (i) e-mail: [email protected]; (ii) canais digitais: chat online e WhatsApp (conforme indicados na Plataforma); e (iii) telefone: Informado nos canais oficiais de contato.
19. Assinatura Eletrônica
19.1. As Partes reconhecem a validade, integridade e eficácia jurídica das assinaturas eletrônicas, aceite digital e/ou o uso de certificados digitais para assinatura deste documento . Tais métodos são considerados suficientes para vincular as partes e atestar a veracidade das obrigações pactuadas, nos termos da legislação vigente.
19.2. Os Documentos poderão ser assinados em contrapartes, não sendo necessário que todas as assinaturas constem na mesma página. A troca de páginas de assinaturas digitalizadas (em formato ".pdf" ou similar) possui o mesmo valor jurídico e produz os mesmos efeitos que uma assinatura física original, vinculando as partes integralmente ao teor do documento.
20. Legislação e Foro
20.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados integralmente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da utilização da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.