IPVA de barcos e aeronaves: quais as novas regras da cobrança em 2026

A isenção de IPVA de barcos e aeronaves mudou com a promulgação da EC (Emenda Constitucional) n.° 132 em 20 de dezembro de 2023. A partir dessa mudança, os estados ganharam autorização para tributar bens como lanchas, jet skis, helicópteros e jatinhos, algo que antes não era permitido.

Apesar da nova regra, a cobrança não é automática: cada estado precisa regulamentar o imposto, definir alíquotas e estabelecer como será feita a arrecadação.

Se você tem embarcação ou aeronave, é fundamental entender o que já está valendo para 2026. Veja quais estados avançaram na regulamentação, quais são as possíveis alíquotas e como consultar se o IPVA já está sendo cobrado na sua região.

O que mudou com a Reforma Tributária para IPVA de barcos e aeronaves?

A Reforma Tributária passou a permitir a cobrança do IPVA de barcos e aeronaves em todo o país. Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, a Constituição passou a prever expressamente que o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.

Ou seja, agora os estados podem cobrar IPVA de barcos, IPVA de jatinho e até IPVA de jet ski, desde que se trate de veículos automotores de uso particular.

Além disso, a medida amplia a arrecadação e torna o sistema tributário mais progressivo. O objetivo é incluir patrimônios de alto padrão na base do IPVA, reduzindo distorções históricas. 

Quais estados já definiram as alíquotas de IPVA para barcos e aeronaves?

Alguns estados já regulamentaram a cobrança do IPVA 2026 de barcos e aeronaves, como:

• Goiás: alíquota de 3,75% sobre o valor de mercado do veículo;
• Bahia: alíquota de 1,5% para embarcações e aeronaves;
• Pará: alíquota de 0,5% para aeronaves e embarcações em geral; 2,5% para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas;
• Alagoas: alíquota de 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhão, cavalo mecânico, aeronave e embarcação;
• Piauí: alíquota de 2,5% para automóveis, caminhonetes, micro-ônibus e embarcações de até R$ 150 mil;
• Amapá: alíquota de 3% para automóveis, caminhonetes, embarcações recreativas, motos aquáticas e aeronaves não comerciais; 0,5% para demais aeronaves e embarcações;
• Roraima: alíquota de 2,5% para automóveis, caminhonetes, embarcações de recreio ou esporte e aeronaves. 

Como a competência para instituir o imposto pertence aos Estados e ao Distrito Federal, cada unidade federativa deve aprovar sua própria legislação, definir alíquotas e estabelecer regras de cálculo.

Por que a cobrança ainda não começou em todos os estados?

A cobrança do IPVA de barcos e aeronaves ainda não começou em todos os estados porque cada unidade federativa precisa aprovar sua própria lei para regulamentar o imposto. 

Muitos estados ainda não editaram legislação específica para definir alíquotas, base de cálculo, hipóteses de isenção e critérios de fiscalização. Sem essa regulamentação local, o imposto não pode ser exigido.

Além disso, alguns governos estaduais aguardam a edição de uma Lei Complementar Federal que estabeleça normas gerais. Esse posicionamento busca evitar conflitos de competência e divergências entre os estados. O governo de Santa Catarina, por exemplo, já declarou que não cobrará IPVA de barcos e aeronaves enquanto não houver regulamentação nacional que traga regras uniformes.

Quem continua isento do IPVA mesmo após a mudança?

As exceções do IPVA para barcos e aeronaves incluem aeronaves utilizadas em atividades agrícolas ou por operadores certificados para serviços aéreos a terceiros, e embarcações dedicadas ao transporte aquaviário ou à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.

Quanto pode custar o IPVA de barcos e aeronaves?

O valor do IPVA de barcos e aeronaves pode variar de 0,5% a 3,75% sobre o valor de mercado do bem, dependendo do estado onde ele está registrado. 

Para entender melhor, considere um iate de modelo médio e novo. Os modelos mais procurados no mercado costumam custar entre R$ 1,5 milhão e R$ 5 milhões.

No estado com a menor alíquota praticada, de 0,5%, o valor do IPVA anual pode variar entre R$ 7.500 e R$ 25 mil. Já no estado com a maior alíquota atualmente definida, de 3,75%, os valores do IPVA anual para o mesmo iate variam entre R$ 56.250 e R$ 187.500.

Onde verificar se o IPVA já está sendo cobrado?

Você pode verificar a cobrança do IPVA de barcos e aeronaves diretamente no site da Secretaria da Fazenda, a Sefaz, do seu estado. 

Como saber se seu estado já cobra IPVA de barcos e aeronaves?

Você deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e procurar pela legislação atual do IPVA. Em seguida, verifique se o texto menciona veículos aquáticos e aéreos como fato gerador do imposto.

Outra alternativa é consultar a área de perguntas frequentes ou buscar por comunicados recentes sobre a Reforma Tributária. Caso a cobrança já esteja regulamentada, o site informará a alíquota, a base de cálculo e o calendário de pagamento.

Se não encontrar a informação, você pode entrar em contato com a própria Sefaz por meio dos canais de atendimento. 

Perguntas frequentes