O ministro da Fazenda, Fernando Haddad confirmou que importações até 50 dólares para pessoas físicas não serão taxadas. O Governo volta atrás, após pedido do presidente que a situação fosse resolvida com maior controle contra fraudes e não com taxação dessa faixa de preço. Há expectativa de que as outras medidas de controle prossigam, como declaração completa de bens importados, mas a questão ainda não está definida. Por enquanto, apenas a taxação está tida como cancelada.
Gigantes do mercado como Shopee e AliExpress concordam com o maior controle, a fim de evitar crimes tributários, segundo o ministro.
Fim da isenção de 50 dólares em importações: entenda o Histórico
A Receita Federal anunciou no dia 11 de abril de 2023 que a isenção de impostos em importações de até 50 dólares iria acabar. A medida visava a taxar importações feitas por e-commerces estrangeiros que usam brecha na lei para não pagarem impostos.
O anúncio do Ministério da Economia pretendia aumentar a arrecadação fiscal e adicionar até R$ 8 bilhões aos cofres públicos. O objetivo da medida era combater a sonegação de companhias internacionais.
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Por que o Governo queria acabar com a isenção de impostos de importação de até 50 dólares?
O governo queria acabar com a isenção de importação de compras de até 50 dólares para aumentar a arrecadação e combater a sonegação de impostos. Atualmente, essa isenção de tributação é uma “brecha” na lei, pois permite que as remessas internacionais sejam feitas por pessoas físicas.
As empresas de comércio eletrônico fraudam o processo de importação ao utilizar o nome de pessoas físicas como remetentes das remessas internacionais. A medida vai acabar com essa distinção entre pessoas físicas e jurídicas e a taxação será feita em qualquer caso de importação.
O Ministério da Fazenda configura a fraude digital como um problema cuja consequência custa bilhões aos cofres públicos. As importações são majoritariamente da China e tomaram conta do mercado brasileiro. Com isso, empreendedores nacionais acusam as empresas de concorrência desleal.
As medidas que seriam tomadas pelo governo fariam parte do pacote proposto pela pasta econômica de arrecadar R$ 150 bilhões. O objetivo era atingir as metas previstas pela Fazenda e entregar contas públicas melhores pelos próximos anos.
O que iria acontecer com as importações abaixo de 50 dólares?
Sem a distinção de remessas internacionais enviadas por pessoas físicas ou jurídicas, as compras de até 50 dólares seriam tributadas em 60% do valor da encomenda. Na prática, se sua compra fosse de US$ 49, ou R$ 242,06 (na cotação de US$ 4,94 de 12 de abril de 2023), a taxa cobrada seria de aproximadamente R$ 145.
Para isso, a Receita Federal pretendia exigir declarações completas que atestassem sobre os bens importados. O órgão iria disponibilizar um canal online para que a documentação dos bens fossem preenchidas pelo exportador do produto. Além disso, seriam necessárias as identificações de importadores e exportadores.
Em caso de informações incorretas ou dados incompletos, estaria prevista a aplicação de multa para as partes envolvidas na transação. Bens subfaturados também estão passíveis de serem multados por fraude.
Em nota para a imprensa, a Receita Federal estava convicta em tratar sobre as sonegações por parte dos e-commerces ao utilizar pessoas físicas para importar: “Esse benefício vale apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente para vendas realizadas por empresas estrangeiras.”.
A Receita Federal informou que essa nova declaração de bens seria benéfica ao consumidor. Segundo o órgão, as mercadorias já chegariam ao Brasil liberadas e sem necessidade de serem fiscalizadas.
A medida do governo era uma tentativa de frear o crescimento astronômico dos e-commerces estrangeiros que dominam o mercado brasileiro. As taxações de pessoas jurídicas pretendem aumentar a arrecadação e equiparar a concorrência entre vendedores.
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Resumindo
O governo vai acabar com a isenção de importação de compras de até 50 dólares para aumentar a arrecadação e combater a sonegação de impostos. Atualmente, essa isenção de tributação é uma “brecha” na lei, pois permite que as remessas internacionais sejam feitas por pessoas físicas.
A partir da nova medida da Receita Federal, compras abaixo de 50 dólares também serão taxadas em 60% do valor total do produto. Assim, compras abaixo ou acima de 50 ou 100 dólares serão taxadas pelo órgão federal.
Não há uma data oficial para que a isenção acabe, pois o Governo Federal ainda trabalha na preparação da Medida Provisória.