Motivo de inúmeras discussões entre os governos estadual e federal, a Lei Kandir foi criada em 1996 e regulamentou a aplicação do ICMS, isentando o pagamento do imposto sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Entenda a Lei Kandir
A Lei Kandir foi criada no ano de 1996 com o objetivo de regulamentar a aplicação do ICMS. Uma das suas principais normas é a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Graças aos benefícios fiscais da Lei Kandir, os exportadores conseguem reduzir custos e ganhar competitividade no mercado internacional. Desde a sua implementação, o país ampliou sua participação no comércio exterior e gerou várias fontes de emprego e renda.
Mesmo assim, essa lei é polêmica e motivo de debate entre os governadores dos estados e Distrito Federal e o Governo Federal. Afinal, com a isenção do ICMS, os Estados arrecadam menos impostos para garantir investimentos em saúde pública, educação e infraestrutura, por exemplo.
Quem tem direito a isenção de impostos da Lei Kandir?
Embora a lei Kandir garanta a isenção do ICMS, é necessário conferir quais são as operações que têm direito a esse benefício fiscal. De acordo com a legislação, são esses:
- Exportação de mercadorias referente a produtos primários, industrializados semielaborados ou serviços;
- Livros, jornais, periódicos e papel usado na impressão;
- Mercadorias usadas na prestação de serviço;
- Operações com ouro, desde que definida por lei como instrumento de câmbio ou ativo financeiro;
- Operações interestaduais referentes à energia elétrica e petróleo;
- Operações decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento comercial, industrial ou de outra espécie;
- Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive transações efetuadas pelo credor devido inadimplemento do devedor;
- Operações de arrendamento mercantil, desde que não inclusa a venda do bem arrendado ao arrendatário;
- Operações referentes à transferências de bens móveis livres de sinistros para seguradoras.
Como aproveitar os benefícios fiscais da Lei Kandir
Confira abaixo algumas dicas de como aproveitar os benefícios fiscais da Lei Kandir para o seu negócio:
Contrate uma assessoria contábil
O regime tributário brasileiro é bastante complexo e está em constante atualização. Para aproveitar não apenas os benefícios fiscais da Lei Kandir, mas também os outros benefícios previstos por lei, é indicado contratar uma assessoria contábil.
Dessa forma, é possível reduzir custos tributários do seu negócio ao longo do ano. Também pode praticar preços competitivos e vender mais, o que irá aumentar o faturamento e presença no seu mercado de atuação.
Além disso, com o suporte da assessoria, sua empresa evita gastos desnecessários com pagamento inadequado de tributos. Assim como, mantém o setor fiscal da empresa regularizado e organizado.
Elabore um planejamento tributário
Outra dica para aproveitar os benefícios fiscais da Lei Kandir é elaborar um planejamento tributário. Com esse planejamento, é possível descobrir quais são as reduções fiscais previstas por lei para o negócio e formas de reduzir a carga tributária da empresa.
Geralmente, o planejamento tributário é elaborado por um especialista na área. Afinal, ele tem o conhecimento da legislação e está apto para sugerir novos regimes e obter oportunidades fiscais para a empresa.
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