Descubra como contratar funcionário pelo MEI

Muitas pessoas não sabem, mas o MEI pode contratar um funcionário. No entanto, existem regras sobre a contratação e é importante estar atento a elas para evitar problemas. Neste artigo você vai saber o que é necessário para quem um MEI possa contratar um funcionário.

Descubra como contratar funcionário pelo MEI, saiba quais são os documentos necessários

Você abriu uma empresa como Microempreendedor Individual e percebeu que precisa de ajuda. A pergunta que fica é: como contratar funcionário pelo MEI? Será que é possível fazer o procedimento?

Existem condições a seguir. Afinal, o regime de trabalho do MEI é diferente dos outros. Para começar, ele é uma pessoa física com CNPJ. Ou seja, sua atuação profissional se confunde com a pessoal.

Além disso, existem benefícios e características próprias, que precisam ser consideradas. Então, que tal descobrir como contratar funcionário pelo MEI e seguir as diretrizes? Acompanhe no post!

O MEI pode contratar funcionários?

Tem dúvidas sobre como contratar funcionário pelo MEI? Entenda quais são as particularidades e obrigações. Confira neste post!

O Microempreendedor Individual pode ter o auxílio de um colaborador. Ele está limitado à admissão de apenas 1 trabalhador e precisa seguir algumas regras exigidas pela legislação. Entre elas estão:

  1. contratar pessoas com mais de 16 anos;
  2. pagar salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria;
  3. cumprir os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, vales transporte e alimentação, carteira assinada e mais;
  4. exigir o exame médico admissional;
  5. ter um livro de registro ou ficha automatizada do funcionário.

Vale a pena destacar que você não precisa de um contador ou de um advogado para saber como contratar funcionário pelo MEI. Além disso, seu limite de faturamento continua sendo de R$ 81 mil.

Quais são os documentos necessários para a contratação?

O MEI deve pedir alguns documentos para a formalização do trabalhador. A admissão depende dos seguintes:

  1. carteira de trabalho e previdência social (CTPS), que deve ser assinada e devolvida em até 48 horas;
  2. certificado militar, para homens com mais de 18 anos, a fim de provar a quitação do serviço obrigatório;
  3. certidão de casamento e nascimento, se necessário, para conferir os dados, abater os dependentes do Imposto de Renda ou conceder salário família;
  4. solicitação de vale-transporte ou declaração de rejeição;
  5. cédula de identidade, CPF e cartão PIS;
  6. declaração de dependentes para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Na carteira de trabalho deverão ser anotadas a data de admissão, as condições especiais, se existirem, e a remuneração do funcionário.

Como contratar funcionário pelo MEI?

Além de pedir os documentos do colaborador, o MEI precisa fazer outros processos. O primeiro deles é anotar a admissão no Cadastro Geral de Empregado e Desempregados (CAGED). A mesma data deve ser incluída na CTPS do funcionário.

Ao devolver a carteira, emita um termo de recebimento e guarde como prova da devolução. Além disso, é importante fazer o cadastro no eSocial, o programa do governo federal que reúne as diferentes obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias.

Depois disso, o MEI precisa se comprometer com algumas obrigações. Algumas delas são:

  1. arquivar por, pelo menos, 30 dias os documentos que comprovam o recolhimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias;
  2. enviar o formulário referente à movimentação de colaboradores até o dia 15 de cada mês;
  3. recolher o INSS que incide sobre o valor pago ao trabalhador;
  4. recolher até o dia 7 de cada mês o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  5. apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Caso o empregado se afaste do trabalho, outros procedimentos devem ser realizados. Essas situações consistem em:

  1. interrupções do contrato de trabalho, quando é feito o pagamento de salários e encargos;
  2. suspensões do contrato de trabalho, quando não existem essas obrigações.

Elas também podem ser curto ou longo prazo. Na maioria dos casos, durante esse período, o MEI pode ter outro funcionário. Alguns exemplos de afastamento são:

  1. repouso semanal remunerado;
  2. licença-paternidade e maternidade;
  3. licença médica por acidente de trabalho ou tratamento de saúde;
  4. obrigações militares previstas em lei;
  5. serviço de testemunha ou júri;
  6. aposentadoria por invalidez;
  7. férias;
  8. afastamento por motivo de segurança nacional;
  9. licença não remunerada;
  10. suspensão disciplinar;
  11. participação em greve com ou sem salário;
  12. participação em curso ou programa de qualificação profissional.

Em qualquer um desses casos, o MEI deve informar sobre o afastamento e, se ele for de longo prazo, pode contratar outro empregado. O contrato desse segundo colaborador dura o tempo de interrupção ou suspensão do outro.

Ainda são incluídos os direitos do trabalhador, como horas extras e adicionais de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade.

Antes de contratar um funcionário pelo MEI, o microempreendedor deve estar ciente que os custos relativos ao funcionário deverão estar inclusos no seu limite anual de R$81 mil.
Antes de contratar um funcionário pelo MEI, o microempreendedor deve estar ciente que os custos relativos ao funcionário deverão estar inclusos no seu limite anual de R$81 mil.

Quais são os custos e os impostos de contratação?

Os dois custos de contratação são o salário acordado e os impostos. O INSS recolhido é de 3% e o FGTS é de 8%. Com isso, o total a ser pago é de 11% sobre o valor total da folha salarial. No entanto, apenas o percentual menor é de responsabilidade do MEI.

O recolhimento dos tributos é feito pela Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP). Após a contratação, gere o documento pelo sistema Conectividade Social da Caixa.

O pagamento do INSS, referente aos 3% de obrigatoriedade do MEI, deve ser pago até o dia 7 de cada mês. Por sua vez, o cálculo é realizado de forma automática pelo sistema GFIP. Ele deve ser baixado do site da Receita Federal.

Com esse recurso, você já sabe como contratar funcionário pelo MEI. Apesar de ser desnecessário contratar um contador, vale a pena contar com o auxílio desse profissional para evitar erros e imprevistos no processo de obrigação fiscal e tributária.

Como MEI pode aproveitar oportunidades internacionais

O MEI não precisa ficar restrito ao mercado brasileiro para buscar oportunidades. Através da internet, pode encontrar trabalhos como freelancer, por exemplo, em empresas no exterior.

Para receber os pagamentos por serviços prestados ao exterior, é importante que ele conte com um serviço seguro, rápido e com custo baixo. A Remessa Online é a melhor opção do mercado!

Na Remessa Online, o MEI paga apenas 1,3% de custos e tem tarifa bancária zerada. O câmbio utilizado é o comercial, mais econômico do que o câmbio turismo. O dinheiro enviado do exterior chega a conta do MEI na Remessa Online em até dois dias, podendo ser resgatado para a conta nacional. Assim, é possível deixar a preocupação de lado.

Agora que você já sabe como contratar funcionário pelo MEI, é só seguir as dicas repassadas no post e cumprir as obrigações. Assim, as atividades começam a ser expandidas e, aos poucos, seu negócio será desenquadrado desse regime devido ao sucesso das operações.

Achou interessante e quer entender melhor como fazer negócios com o exterior? Veja como exportar sendo Microempreendedor Individual!

Resumindo:

MEI pode contratar funcionário?

Sim. A legislação permite que o MEI contrate até 1 funcionário, desde que isso não estoure o orçamento máximo anual permitido ao MEI: R$81.000.

Quais os documentos necessários para um MEI contratar funcionário?

Os documentos são: carteira de trabalho e previdência social (CTPS); certificado militar, para homens com mais de 18 anos; certidão de casamento e/ou nascimento; solicitação de vale-transporte ou declaração de rejeição; cédula de identidade, CPF e cartão PIS; declaração de dependentes para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Quais os descontos do salário de um funcionário MEI?

Os descontos são o INSS recolhido (de 3%) e o FGTS (de 8%). Se o funcionário optar por vale transporte, também pode incidir um percentual de desconto.