Lei Magnitsky: conheça as sanções e como são aplicadas

A história da Lei Magnitsky começou com um caso de corrupção na Rússia que culminou na morte de um advogado em uma prisão de Moscou. Sergei Magnitsky, que dava nome à legislação, expôs um esquema bilionário de fraude fiscal envolvendo autoridades do governo.

A morte de Sergei Magnitsky gerou uma indignação internacional e motivou a criação de uma lei com o objetivo de punir os responsáveis pelo seu caso. A partir de então, a Lei Magnitsky evoluiu para um instrumento global de combate a crimes transnacionais. 

Recentemente, a lei ganhou destaque após ser aplicada a um ministro brasileiro do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste artigo, você vai entender o que é a Lei Magnitsky e como ela funciona na prática.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que concede ao governo o poder de aplicar sanções econômicas a pessoas estrangeiras. Essas punições são voltadas para indivíduos e entidades que são acusados de cometer violações graves dos direitos humanos.

A lei também pode ser aplicada a quem está envolvido em atos de corrupção. Essa legislação foi criada para atuar contra crimes que acontecem fora do território norte-americano, representando um novo tipo de ação diplomática. O seu principal objetivo é combater a impunidade de agentes públicos e privados que atuam em regimes autoritários.

Quando a Lei Magnitsky foi criada?

A legislação foi criada em 2012, no governo de Barack Obama. O nome original do dispositivo era Magnitsky Act e o seu foco inicial era punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky.

A lei Magnitsky foi ampliada em 2016 com o Global Magnitsky Act. A nova versão da lei ampliou seu alcance e permitiu que ela fosse usada para sancionar qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações de direitos humanos, independentemente da nacionalidade e do país onde os crimes foram cometidos.

Com a aprovação da Lei Magnitsky, a legislação foi ampliada para se tornar um instrumento de combate a crimes transnacionais. O sucesso da legislação americana estimulou outros países a criarem leis semelhantes, como o Canadá, Reino Unido e Austrália.

Como funciona a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky funciona a partir de um ato administrativo do governo dos Estados Unidos, sem a necessidade de uma condenação em processo judicial. O texto da lei dá ao presidente do país o poder de impor sanções a indivíduos estrangeiros.

A medida é baseada em investigações realizadas por agências do governo americano, como o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e o Congresso. Os alvos da sanção são incluídos em uma lista chamada de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, na sigla em inglês), administrada pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).

Uma vez incluídos na lista, indivíduos e entidades estrangeiras estão sujeitos a todas as sanções da Lei Magnitsky. Instituições financeiras e empresas com operações nos Estados Unidos têm a obrigação de cumprir o bloqueio das transações e bens dos sancionados. O descumprimento pode gerar multas e sanções severas.

Quem pode ser punido pela Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky pode ser usada para punir agentes de governos e seus associados que estejam envolvidos em graves violações de direitos humanos ou atos de corrupção. Entre os crimes que podem gerar sanções estão a repressão de denúncias de corrupção, o cerceamento de liberdades fundamentais e a atuação contra eleições democráticas.

A lei também é aplicada a indivíduos envolvidos em esquemas de corrupção, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. Quem financia ou apoia materialmente essas atividades ilegais também pode ser punido. Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista da OFAC, que gerencia as sanções.

Quem decide quem será punido pela Lei Magnitsky?

A decisão de quem será punido pela Lei Magnitsky é do presidente dos Estados Unidos. Para aplicar a sanção, o presidente precisa apresentar ao Congresso americano provas confiáveis das supostas violações de direitos humanos ou corrupção.

O processo é feito a partir de um ato administrativo do governo, que deve ser baseado nas investigações de agências como o Departamento de Estado e o Departamento do Tesouro.

Quais pessoas já foram sancionadas pela Lei Magnitsky?

As sanções já foram aplicadas contra líderes políticos, empresários e militares:

• Ramzan Kadyrov: líder da República da Chechênia, acusado de violações de direitos humanos;
• Horacio Cartes: ex-presidente do Paraguai, acusado de envolvimento em corrupção;
• Emmerson Mnangagwa: presidente do Zimbábue, acusado de envolvimento com redes de contrabando de ouro e diamantes;
• Carrie Lam: ex-chefe do Executivo de Hong Kong;
• Oficiais da Arábia Saudita: sancionados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi.

Recentemente, a sanção também foi aplicada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sob a acusação de violar a liberdade de expressão e autorizar prisões arbitrárias. Além disso, a Lei Magnitsky também já foi utilizada para punir oficiais chineses e militares de Mianmar.

Quais as sanções previstas pela Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky pode ter um efeito significativo na vida de um indivíduo sancionado, principalmente por isolá-lo do sistema financeiro dos Estados Unidos. Os efeitos da Lei Magnitsky vão desde o bloqueio de ativos financeiros até o impedimento de transações comerciais.

Bloqueio de bens e contas bancárias

Uma das sanções mais diretas da lei é o bloqueio de bens e contas bancárias que estejam em território norte-americano. Essa medida é gerenciada pela OFAC, agência do Departamento do Tesouro. Além disso, as sanções podem se estender a bens e contas que estejam em nome de familiares ou empresas associadas.

Cancelamento do visto e proibição de entrada nos eua

A sanção da Lei Magnitsky também inclui o cancelamento do visto americano. Uma pessoa sancionada é proibida de entrar nos Estados Unidos, o que se aplica a cônjuges e filhos também.

Congelamento de ativos financeiros em território estrangeiro

A Lei Magnitsky permite o congelamento de ativos financeiros de um sancionado que estejam em qualquer parte do mundo. A legislação também impede que qualquer pessoa ou empresa negocie com os sancionados.

Bloqueio de qualquer transação comercial ou bancária

A aplicação da Lei Magnitsky pode resultar no bloqueio de qualquer transação comercial ou bancária, mesmo para quem não tem bens nos EUA. Isso acontece porque a legislação se estende a empresas que operam sob as leis americanas. Como consequência, serviços de empresas como Alphabet e Apple podem ser suspensos.

Como sair da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky?

Sair da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky é um processo difícil e raro. O indivíduo deve comprovar que não teve ligação com os crimes que levaram à sanção ou que mudou seu comportamento de forma significativa.

Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano entender que a medida é importante para a segurança do país. No entanto, o presidente precisa avisar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência para tomar essa decisão.Ficou interessado nesse tema e não quer perder mais atualizações? Então, siga a Remessa Online no Instagram, LinkedIn, Facebook e YouTube.

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