Regimes aduaneiros especiais: o que são e quais os tipos?

Todo empreendedor que mantém ou deseja manter negócios no exterior, certamente já ouviu falar nos regimes aduaneiros. É indispensável conhecer mais sobre esse assunto, pois pode proporcionar facilidades para o negócio.

Os regimes aduaneiros são uma forma de relaxar as obrigatoriedades tributárias e fiscais que implicam nas atividades de exportação e importação, sendo importantíssimo em determinadas situações.

 A carga tributária é um grande obstáculo e motivo de preocupação para os empreendedores que têm negócios no exterior, nesse contexto, contar com um regime especial é essencial para garantir maiores possibilidades no mercado internacional.

Você conhece o que são os regimes aduaneiros especiais e os tipos existentes? Saber quais condições podem favorecer os negócios é fundamental para aprimorar os resultados. Continue lendo este post e saiba tudo que precisa sobre o assunto!

O que são os regimes aduaneiros especiais?

Previstos no Regulamento Aduaneiro, os regimes aduaneiros especiais são modalidades que proporcionam benefícios fiscais como suspensão, isenção total ou parcial dos tributos e exceção a obrigatoriedade da aplicação de impostos exigidos na importação e exportação.

É uma forma de estimular a competitividade no mercado e favorecer a economia, reduzindo as barreiras que impedem os empreendedores de investir no mercado internacional.

Os benefícios para uma empresa ao adotar um regime aduaneiro especial são expressivos, pois possibilita maior eficiência, produtividade e facilidades em negócios no exterior, aumentando os resultados e a lucratividade.

Quais os tipos existentes no Brasil?

Existem 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Regulamento Aduaneiro. Cada regime conta com suas particularidades para aplicação, por isso, é essencial conhecer mais sobre eles.

Veja os tipos de regimes aduaneiros!

Admissão Temporária

A admissão temporária permite a entrada de produtos no país com uma finalidade específica e tempo pré-determinado, ou seja, eles devem ter prazo para ser reexportado — pode oferecer suspensão total ou parcial dos tributos aduaneiros.

Depósito Afiançado (DAF)

Esse regime especial suspende a cobrança dos tributos COFINS, IPI, II e PIS/PASEP nas atividades de importação de peças e materiais para manutenção em aeronaves, também produtos relacionados com a provisão de bordo.

Depósito alfandegado (DAC)

O DAC permite que os produtos de exportação que já foram comercializados permaneçam em áreas alfandegárias no território nacional, sem a necessidade de pagar os tributos fiscais.

Depósito especial (DE)

O DE suspende o pagamento dos tributos fiscais para o depósito, estoque de materiais de reposição ou manutenção de equipamentos, veículos, aparelhos estrangeiros ou nacionais. Os casos que se aplicam são determinados pelo Ministério da Fazenda.

Drawback

É a suspensão ou isenção de impostos aplicados na importação de insumos utilizados na industrialização do produto que será exportado. Existe em três modalidades, o Drawback Integrado, Isenção Web e o Drawback Integrado Suspensão.

Entreposto aduaneiro

Suspende o pagamento de tributos para mercadorias de importação ou exportação:

• para a importação é suspenso o pagamento do Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS;
• para a exportação é suspenso o ICMS e impostos federais.

Loja Franca

O regime loja franca permite que os estabelecimentos instalados em locais primários, de aeroportos ou zona alfandegária comercializem produtos com isenção de impostos — acontece mesmo com o pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Exportação Temporária

Nesse caso, o pagamento do imposto de exportação é suspenso na saída de produtos, nacionais ou nacionalizados, com a condição de que os produtos retornem nas mesmas condições em um prazo determinado.

Despacho Aduaneiro Expresso

Também conhecido como linha azul, é um regime mediado pela Receita Federal para facilitar as operações de exportação, importação e atividades relacionadas. Para se adequar a esse regime é preciso ter uma habilitação da Receita Federal.

Declaração de Trânsito Aduaneiro

Desde que sejam habilitados pela Receita Federal, os importadores e exportadores podem deslocar mercadorias entre os recintos alfandegários, ou seja, trânsitos aduaneiros, com os benefícios fiscais.

Recap

O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital – Recap é a suspensão da cobrança do PIS e do COFINS na importação de máquinas e aparelhos previstos em decreto.

PADIS

São incentivos para apoiar o desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays. Proporciona a isenção de impostos e contribuições para empresas de eletrônicos e semicondutores, desde que sejam aplicados capitais em atividades de pesquisas e desenvolvimento.

Recof

O Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado suspende os encargos sobre mercadorias importadas ou adquiridas nacionalmente que sejam destinadas à importação ou ao mercado interno, porém, é preciso ser habilitado pela Receita Federal.

Recof Sped

O Recof Sped foi criado como uma variação do Recof, porém utiliza o Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED. Proporciona simplificação do processo e facilidade para a redução de custos.

Repetro

O regime especial Repetro isenta tributos como o II, PIS, COFINS, IPI e também da taxa AFRMM para as atividades de exportação e importação e admissão temporária de bens para atividades de pesquisa, lavra, jazidas de petróleo e gás natural.

Repex

Esse regime especial suspende a cobrança dos tributos PIS/PASEP, COFINS e encargos federais na importação de petróleo e seus derivados, desde que ocorra posterior exportação no mesmo estado em que foram recebidos.

Reporto

Suspende a cobrança de impostos como o PIS/PASEP e COFINS para a importação de máquinas, equipamentos e peças para o incentivo à modernização, ampliação e manutenção de serviços e estruturas portuárias.

Como mudar de regime?

É possível mudar de regime especial, entretanto, tudo vai depender das especificações de cada regime e dos motivos da mudança, além das restrições estabelecidas pela Receita Federal. Por isso, é preciso analisar a situação com apoio de um profissional especializado no assunto.

O que acontece em caso de descumprimento?

Em caso de descumprimento ou irregularidades em relação aos regimes aduaneiros especiais, o beneficiário poderá pagar todos os tributos incidentes com aplicação de juros e multas.

Transações internacionais Remessa Online

O mercado internacional é repleto de oportunidades que atraem muitos empreendedores, com isso, as transações internacionais são indispensáveis para concluir os processos de importação ou exportação com êxito.

No entanto, as transferências internacionais são passíveis de taxas, por isso, a melhor opção para beneficiar o planejamento financeiro da empresa é procurar um meio econômico para enviar, receber ou fazer pagamentos no exterior.

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Além disso, as operações realizadas na plataforma Remessa Online são credenciadas pelo Banco Central do Brasil, totalmente seguras e concluídas em até 1 dia útil, proporcionando toda a comodidade e eficiência.

Portanto, contar com os regimes aduaneiros e uma alternativa eficiente para fazer transações internacionais é muito importante para qualquer empresa, pois permite economizar nos custos e ter maior lucratividade e resultados incríveis.

Se você gostou deste post e percebeu a importância dos regimes aduaneiros especiais para o negócio, aproveite a visita em nosso blog para complementar a leitura e saiba o que faz um despachante aduaneiro e como ele pode ajudar nos processos da sua empresa!

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