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A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é um documento obrigatório que deve ser emitido anualmente por todo empreendedor optante pelo regime Simples Nacional, até 31 de maio de 2026.
Para ajudar você, vamos apresentar aqui um passo a passo de como fazer a declaração anual e quais são os prazos para emiti-la. Confira!
O que é a Declaração Anual do Simples Nacional 2026 (DASN)?
A DASN é uma declaração da Receita Federal que deve ser realizada por empreendedores que aderem ao regime Simples Nacional. A Declaração Anual do Simples Nacional é uma das únicas obrigações fiscais do MEI. O documento é feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Quem opta pelo Simples Nacional precisa emitir a declaração anualmente para a Receita Federal. É necessário informar na documentação toda a Receita Bruta Anual obtida pela empresa durante o ano de referência. Não é preciso incluir descontos de gastos e despesas do negócio.
É importante que o empreendedor faça o controle mensal das entradas e saídas financeiras para informar o valor correto da receita bruta na DASN.
Para facilitar o processo, o governo permite que a declaração seja emitida pelo próprio microempreendedor. Isso retira a necessidade de contratar um contador e enviar os documentos contábeis. No entanto, é importante realizar o envio da declaração no período correto para evitar sanções e irregularidades do negócio na Receita Federal.
Quando é feita a Declaração Anual do Simples Nacional 2026 (DASN)?
A Declaração Anual do Simples Nacional 2026 deve ser entregue até 31 de maio de 2026 por meio da DASN-SIMEI. Esse prazo vale para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo o MEI.
A declaração informa o faturamento bruto do ano-calendário de 2025, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Caso a empresa tenha sido aberta ao longo do ano, o empreendedor deve declarar os valores obtidos a partir da data de abertura até 31 de dezembro de 2025.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional 2026 (DASN)?
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na seção “Já sou MEI”;
- Clique em “Declaração anual de faturamento”;
- Em seguida, selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
- Insira o CNPJ no campo solicitado e clique em “Continuar”;
- Para fazer a DASN, escolha ano calendário “2025”, e selecione “Continuar”;
- Escolha a opção “Original” para fazer a declaração para o ano vigente e clique em “Continuar”.
- Na primeira linha, informe os valores da receita bruta da sua empresa em 2025 e use como base o valor das notas fiscais geradas durante todo o ano;
- Informe se a empresa contratou ou não um funcionário no período vigente e clique em “Continuar”.
- Na página com a relação dos impostos pagos, verifique se todos os dados da declaração estão certos no Resumo.
- Clique em “Transmitir” para enviar a declaração para a Receita Federal.
- Para ter um comprovante do documento, selecione a opção “Imprimir Recibo” da declaração transmitida.
Você pode conferir o recibo de entrega ou retificar a declaração caso seja necessário.
Para que serve a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)?
A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) serve para informar à Receita Federal o faturamento do CNPJ optante pelo Simples Nacional no ano-calendário anterior. Em 2026, a Pessoa Jurídica deve enviar os dados de faturamento de 2025 para manter o CNPJ ativo.
Como consultar a receita bruta anual MEI?
Para consultar a receita bruta anual do MEI, você deve somar todos os valores recebidos ao longo do ano-calendário. Essa regra vale tanto para quem já era MEI antes de 2025 quanto para quem abriu o CNPJ em janeiro ou em qualquer outro mês do ano.
Se você não emite nota fiscal, faça um controle financeiro mensal com todos os valores faturados. Esse registro facilita o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional e reduz o risco de erros.
Outra maneira de consultar a receita bruta faturada no ano é checar os extratos bancários da sua conta PJ e transações das vendas feitas por maquininha de cartão. Também é possível contabilizar a receita pela emissão de boletos para clientes ou qualquer outro meio de pagamento que você possa ter o controle dos recebimentos.
Quem deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional 2026 (DASN)?
A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória para todos os microempreendedores com CPNJ ativo até 31 de dezembro de 2025 e atendem o regime Simples Nacional. É preciso enviar o documento independentemente do valor faturado. A DASN funciona como um fechamento do ano que passou para a sua empresa e, ainda que o valor de faturamento seja zerado, é preciso informá-lo.
Quais são os prazos de envio da Declaração Anual do Simples Nacional 2026 (DASN)?
O prazo de envio da DANS 2026 vai de 2 de janeiro a 31 de maio de 2026. A declaração se refere ao ano-calendário de 2025 e o contribuinte informa o faturamento obtido ao longo desse período.
É importante cumprir esse prazo para não pagar multas, ter pendências no CNPJ e problemas com o Simples Nacional.
Esqueci de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. E agora?
Se você esqueceu de fazer a Declaração Anual Simples Nacional, deve regularizar a situação o quanto antes junto à Receita Federal, enviando a Declaração Anual do Simples Nacional em atraso.
Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e realize os passos para enviar sua DASN. Ao finalizar o processo, será emitido o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a multa calculada automaticamente, conforme os dias em atraso.
Qual o valor da multa por atraso de envio da Declaração Anual do Simples Nacional 2025 (DASN)?
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Se o pagamento da multa for feito em até 30 dias, você receberá um desconto de 50% sobre o valor cobrado.
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Preencher a Declaração Anual Simples Nacional é um passo importante na jornada do empreendedor. O documento regulariza suas obrigações e deixa a sua empresa em dia com a Receita Federal.
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Perguntas frequentes
O que é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)?
A Declaração Anual do Simples Nacional é uma obrigação fiscal na qual o empreendedor informa à Receita Federal o faturamento bruto do CNPJ no ano-calendário anterior.
Quem deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional 2026?
Todos os empreendedores com CNPJ ativo no Simples Nacional até 31 de dezembro de 2025 devem enviar a DASN, inclusive quem não teve faturamento no período.
Quais são os prazos de envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)?
O prazo vai de 2 de janeiro a 31 de maio de 2026, referente ao faturamento do ano-calendário de 2025.