Imposto Sobre Serviço — ISS: Tudo que você precisa saber

por Remessa Online
3 minutos de leitura
Tudo que você precisa saber sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS

Ao lidar com os impostos das empresas e a emissão de notas fiscais, o ISS é uma das taxas que gera dúvidas entre os empreendedores. Esse é um imposto incidente sobre a prestação de serviços e é devido aos municípios. Desse modo, é essencial fazer os recolhimentos corretos para não ter problemas fiscais e evitar prejuízos.

Você tem interesse no assunto? Preparamos este conteúdo com tudo que você precisa saber sobre esse imposto. Continue a leitura e saiba mais!

Quais empresas devem recolher o ISS?

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Existe uma norma que explicita quais prestadores de serviços devem recolher o ISS.

O ISS é regulamentado pela Lei Complementar 116/2003 e é necessário sempre que houver a prestação de serviços específicos, conforme as áreas listadas na norma. Confira alguns exemplos:

  1. informática;
  2. assistência médica;
  3. serviços de saúde;
  4. engenharia;
  5. advocacia;
  6. aluguel;
  7. organização de eventos;
  8. arquitetura;
  9. fotografia;
  10. assistência técnica;
  11. transporte;
  12. estética.

A empresa também deve estar atenta aos outros tributos que devem ser pagos, dependendo do seu porte, como o Imposto de Renda (IR), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Programa de Integração Social (PIS).

Como é feito o cálculo do imposto?

Como o ISS é um imposto cobrado pelos municípios, o valor a ser pago depende das alíquotas determinadas pela lei de cada cidade. Ela varia entre 2% e 5% da receita bruta da empresa, mas é importante consultar a legislação para se planejar corretamente.

Por exemplo, se no seu município a alíquota é de 2% e o faturamento bruto no mês foi de R$ 10 mil, você deverá pagar R$ 200 reais a título de imposto. Porém, existem situações em que a incidência do imposto considera o tipo de serviço, com tabelas específicas. Outro ponto fundamental é lembrar que o microempreendedor individual (MEI) paga uma cota fixa de ISS no valor de R$ 5.

Recolhimento do ISS

A forma de recolhimento do imposto varia de acordo com o porte e o tipo da empresa. Para os optantes do regime Simples Nacional, incluindo o MEI, o pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba outros tributos.

Já o profissional autônomo faz o recolhimento apenas quando prestar o serviço e emitir nota fiscal. Para as demais empresas, a quitação do ISS é feita de acordo com a alíquota indicada e a receita, mas cada regime empresarial conta com procedimentos específicos. Em geral, o município conta com um guia próprio para o pagamento a cada serviço prestado.

Mudanças com a nota fiscal eletrônica

A nota fiscal eletrônica trouxe diversas mudanças para a gestão de negócios, inclusive em relação ao ISS. O sistema é utilizado desde setembro de 2006 e faz o cálculo do tributo automaticamente, facilitando o recolhimento

Retenção e isenção do imposto

Existem situações em que o cliente deve fazer a retenção do ISS na fonte. Nesse caso, ele paga o serviço já descontando o valor do imposto, cabendo à empresa fazer a declaração do que foi retido para que seja descontado no cálculo final.

Também existem situações em que ocorre a isenção do imposto. Nos dois casos, as regras variam conforme a cidade, então é fundamental verificar a legislação e, diante de dúvidas, procurar apoio profissional.

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Empresas que devem recolher o ISS e não o fazem podem ter que arcar com duras penalidades.

Quais as consequências de não recolher o ISS?

Quando a empresa deixa de cumprir uma obrigação fiscal, existem diversas consequências. A primeira é a aplicação da multa prevista na legislação, incidente sobre o valor não pago, e juros de mora.

O município pode entrar com uma ação de execução fiscal contra a empresa, que pode resultar na penhora de bens e de valores depositados em contas bancárias, além de despesas decorrentes do processo.

Quais as regras em transações no exterior?

A lei que regulamenta o ISS determina que ele não incide sobre exportações de serviço para o exterior, sendo uma das situações de isenção que não depende da legislação municipal. No entanto, é preciso observar alguns requisitos importantes para não ter obrigação de pagar o tributo.

O serviço deve ser prestado para fora do Brasil. Deve-se ainda observar se há regras fiscais nos países estrangeiros para os quais se está prestando serviço.

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Como vimos, o ISS é um imposto importante para os prestadores de serviços, mas as regras variam entre cada município. Dessa forma, é preciso ter atenção às leis específicas para cumprir todas as obrigações fiscais.

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Resumindo:

O que é ISS?

É um imposto devido pelas empresas e profissionais autônomos que prestam serviços indicados na Lei Complementar 116/2003.

Como ele é calculado?

Ele é calculado sobre a renda bruta ou o valor do serviço, considerando a alíquota determinada pelo município (entre 2% e 5%). No caso dos MEIs, o valor é fixo em R$ 5.

Como o ISS é pago?

A forma de pagamento varia de acordo com o tipo de empresa ou profissional. Ela pode ser feita junto com a emissão de nota fiscal (autônomos), pelo guia DAS (MEI e empresas do Simples Nacional) ou do próprio município que é criado a cada prestação de serviço para as empresas de outros portes.

Como o ISS funciona em serviços feitos no exterior?

Quando o serviço é prestado no exterior ou os resultados são observados no outro país, acontece a isenção do imposto. Para economizar mais, a empresa pode contar com a Remessa Online para fazer as transações internacionais com as melhores taxas do mercado.


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