Getting your Trinity Audio player ready...

As relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos escalaram para um novo patamar nesta terça-feira (15/07). O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou a abertura de uma investigação formal contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana. 

A medida, que se soma ao recente “tarifaço” de 50% sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente Donald Trump, aprofunda a crise diplomática e econômica, citando supostas “práticas desleais” que vão desde a pirataria na rua 25 de Março, em São Paulo, até o funcionamento do sistema de pagamentos Pix e decisões do Judiciário brasileiro.

Entenda em detalhes os motivos, os mecanismos e as potenciais consequências desta ofensiva da Casa Branca contra o Brasil.

O que é a Seção 301 e por que ela é uma arma comercial dos EUA?

A Seção 301 é um dos instrumentos mais poderosos e controversos da política comercial norte-americana. Parte da Lei de Comércio de 1974, ela autoriza o presidente dos EUA a tomar todas as medidas apropriadas, incluindo retaliações comerciais, para remover qualquer ato, política ou prática de um governo estrangeiro que seja considerado “injustificável, irracional ou discriminatório” e que restrinja ou sobrecarregue o comércio dos EUA. 

Em termos práticos, a legislação permite que o governo americano imponha unilateralmente medidas coercitivas, como tarifas elevadas ou sanções, como forma de pressão para forçar a abertura de mercados e a adequação de políticas estrangeiras aos interesses norte-americanos.

A sua reativação contra o Brasil sinaliza, portanto, uma disposição da Casa Branca em usar toda a sua força para extrair concessões do governo brasileiro.

As acusações americanas: da pirataria na 25 de Março ao sistema Pix

O documento do USTR, que formaliza a investigação, detalha que o Brasil mantém práticas comerciais desleais, o que limitam o acesso de exportadores e empresas americanas ao mercado nacional. “A investigação da Seção 301 do USTR responsabilizará o Brasil por suas práticas comerciais desleais e garantirá que as empresas americanas sejam tratadas de forma justa“, afirma o comunicado oficial.

Entre as acusações específicas, o USTR menciona a “distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, consoles de jogos modificados, dispositivos de streaming ilícito e outros dispositivos de burla”. Dois alvos são citados nominalmente e com destaque: a rua 25 de Março e o sistema Pix.

A famosa via de comércio popular no centro de São Paulo é descrita no documento como um local que “permaneceu por décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações de fiscalização terem como alvo essa área”. O governo americano argumenta que a tolerância com essa prática afeta diretamente seus interesses. 

“A falha em abordar eficazmente a pirataria de conteúdo protegido por direitos autorais continua sendo uma barreira significativa para a adoção de canais legítimos de distribuição de conteúdo”, pontua o texto, que conclui afirmando que “a falha do Brasil em abordar tais questões prejudica os trabalhadores americanos, cujos meios de subsistência estão ligados aos setores impulsionados pela inovação e criatividade”.

O sistema de pagamentos instantâneo brasileiro, o Pix, também é citado no escopo de preocupações sobre “comércio digital e serviços de pagamento eletrônico”, indicando que a estrutura do sistema financeiro brasileiro pode ser vista como uma barreira para empresas americanas do setor.

Judiciário brasileiro e plataformas digitais na mira de Trump

A investigação, no entanto, transcende as questões puramente comerciais e adentra uma seara política e judicial delicada. A carta enviada pelo presidente Donald Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acompanhou o anúncio da taxa e da investigação, acusa diretamente o Judiciário brasileiro de ações contra empresas americanas.

No texto, Trump afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) “emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro”. Essa acusação conecta as disputas judiciais envolvendo plataformas digitais no Brasil ao mecanismo da Seção 301, que pode ser usado para apurar “barreiras de comércio” e “restrições digitais”, tornando as decisões judiciais brasileiras um alvo direto da pressão americana.

Potenciais consequências: além das tarifas, sanções e pressões políticas

As consequências da investigação podem ir muito além do aumento de tarifas já anunciado. Segundo Igor Lucena, economista e PhD em Relações Internacionais, a Seção 301 é um instrumento de pressão com um leque amplo de possíveis desdobramentos. O processo se inicia com uma consulta interna no governo americano que dura de 45 a 60 dias, mas as medidas podem ser severas.

“Se o governo americano entender que há dilações de acordos comerciais ou atos políticos de um governo estrangeiro contra benefícios americanos ou acordos pré-estabelecidos, além dos aumentos tarifários, obviamente, pode-se ter sanções adicionais“, explica Lucena. 

“Por exemplo: grupos que tenham benefícios comerciais nos Estados Unidos podem vê-los cortados, podendo até mesmo ocorrer proibições de importações e a retirada total de bens do mercado. Então, muito mais do que a imposição de tarifas, pode haver a capacidade de uma retaliação comercial muito maior [contra o Brasil]”, completa o especialista, que exemplifica o impacto drástico de tal medida: “Imagine o suco de laranja e o café proibidos de serem exportados para os Estados Unidos. Seria uma escalada muito grande.“

Embora a Seção 301 seja direcionada contra Estados, e não indivíduos, Lucena alerta que ela pode ser combinada com outras legislações, como a Lei Magnitsky, que permite sancionar pessoas físicas por violações de direitos humanos ou corrupção. “O governo poderia combinar as medidas da Seção 301 com outras ações dentro de um mesmo processo“, detalha, abrindo a porta para que autoridades brasileiras, inclusive do Judiciário, possam eventualmente ser alvo de sanções individuais.

Ficou interessado nesse tema e não quer perder mais atualizações? Então, siga a Remessa Online no Instagram, LinkedIn, Facebook e YouTube.