Empresário individual é MEI? Saiba se há diferenças!

As diferenças e as semelhanças dos regimes tributários podem gerar confusão em qualquer pessoa. Afinal, empresário individual é MEI? Essa é uma dúvida muito comum.

Desde já, é importante saber que a resposta pode ser sim ou não. Tudo vai depender das obrigações e das necessidades da empresa para se enquadrar no modelo de negócio ideal.

Saiba quando empresário individual é MEI e mais informações sobre esses dois tipos de empresa neste artigo!

O que é um empresário individual?

O empresário individual é MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Esse é o indivíduo que apresenta um negócio, sem sociedade, com limite de faturamento de R$ 81 mil a R$ 4.8 milhões por ano. A escolha do tipo de empresa vai depender da receita anual.

Uma característica importante do empresário individual é que os seus bens pessoais e da empresa podem se misturar, a não ser que opte por classificar o negócio como Sociedade Limitada Unipessoal.

O que é um MEI (Microempreendedor Individual)?

O empresário individual é MEI (Microempreendedor Individual) quando exerce trabalho autônomo sob o regime tributário do Simples Nacional. O profissional precisa ter faturamento anual de até R$ 81 mil reais, não pode ter participação societária e pode contratar, no máximo, um funcionário.

Requisitos do MEI

Para que uma empresa seja classificada como MEI, é preciso:

• Exercer atividades permitidas pela categoria;
• Ter faturamento anual de até R$ 81.000;
• Não ser sociedade;
• Não ter participação como sócio ou administrador em outro negócio;
• Não ser servidor público em atividade;
• Não ter ou abrir filiais;
• Ter um funcionário, no máximo, com salário limitado ao piso salarial da categoria.

Empresário Individual é MEI? 

O empresário individual é MEI quando classifica a sua empresa como Microempreendedor Individual. Para ser empresário individual, basta não ter sociedade. Logo, é possível ter um negócio como MEI, ME ou EPP.

Quais são os tipos de empresários individuais?

Para entender melhor quando empresário individual é MEI, ME ou EPP, confira as diferentes naturezas jurídicas que permitem ter uma empresa por conta própria, sem sociedade!

1. EI (Empresa Individual)

A Empresa Individual é uma natureza jurídica no qual o empresário exerce a atividade empresarial com a própria titularidade. Se a empresa estiver sob o regime do Simples Nacional, tem limite de faturamento de:

• R$ 81.000,00, se for MEI;
• R$ 360.000,00, se for ME;
• R$ 4.800.000,00 por ano, se for EPP.

Se o faturamento ultrapassar essa faixa, é possível optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido como regimes tributários.

O indivíduo com uma EI tem o seu patrimônio pessoal junto com a empresa. Logo, em caso de endividamento do negócio, seus bens pessoais podem ser comprometidos e usados para o pagamento. 

2. MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é a pessoa física que exerce trabalho autônomo e formaliza a sua atividade profissional por meio do CNPJ. A tributação é simplificada, com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e o profissional com as contribuições em dia recebe direitos assistenciais pelo INSS, como:

• Auxílio-doença;
• Licença-maternidade;
• Aposentadoria por idade;
• Pensão por morte.

Um empresário individual é MEI quando consegue atender aos requisitos para se enquadrar nessa natureza jurídica. O indivíduo também tem os seus bens pessoais associados ao da empresa nesse caso.

3. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma natureza jurídica para empresários individuais que querem separar os bens pessoais da empresa. Se o negócio contrair dívidas, o patrimônio pessoal está protegido.

Outra característica da SLU é que não existe valor mínimo para o capital social. Essa é uma regra que veio para substituir as exigências da Eireli, uma natureza jurídica que foi extinguida em 2019, pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19).

Quando optar por ser Empresário Individual e quando ser MEI?

O empresário individual é MEI quando não tem faturamento acima de R$ 81 mil ao ano e não precisa contratar mais de um funcionário. É vantajoso seguir esse modelo de empresa se for possível conduzir as atividades por conta própria e atender aos requisitos como Microempreendedor Individual.

Por outro lado, é mais vantajoso optar por ser EI ou SLU quando o negócio está crescendo ou o empresário individual não exerce as atividades permitidas para MEI. Desse modo, é possível desenvolver a empresa sem tantas limitações.

Benefícios e desvantagens de cada categoria

É possível desfrutar de diversas vantagens quando o empresário individual é MEI ou quando é EI. O importante é conhecer também os desafios de cada categoria. Saiba mais!

Benefícios e desvantagens do MEI

É possível destacar uma série de benefícios de ser MEI, como:

• Cadastro simples;
• Tributação simplificada;
• Direitos previdenciários;
• Acesso a serviços financeiros como empresa;
• Emissão de nota fiscal com CNPJ;
• Apoio técnico do Sebrae.

No entanto, existem desvantagens de ser MEI, como:

• Limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano;
• Limitação de um funcionário;
• Restrição de atividades permitidas.

Benefícios e desvantagens do Empresário Individual

Ter uma EI ou uma SLU oferece benefícios, como:

• Limite de faturamento anual maior que o MEI;
• Possibilidade de ter uma empresa sem sócios;
• Não há exigências de valor mínimo de capital social;
• Contratação permitida de mais de 1 funcionário;
• Possibilidade de optar pelo Simples Nacional, a depender do faturamento;
• Acesso a créditos com o CNPJ.

Como desvantagens de ser EI ou SLU, pode se destacar:

• Impossibilidade de transferência da titularidade da empresa;
• Responsabilidade total pela gestão;
• Tributação mais alta que o MEI.

Como se formalizar como Empresário Individual ou MEI?

MEI

Se o empresário individual é MEI, é possível formalizar a empresa com os seguintes passos:

• Abra a empresa pelo Portal do Empreendedor;
• Preencha as informações pessoais e da empresa, como CPF, declaração do Imposto de Renda, capital social, atividade econômica da empresa, entre outras;
• Emita o certificado MEI;
• Verifique se o seu município tem exigência de licenças e alvará de funcionamento.

Empresa Individual

Para abrir uma EI, é preciso seguir mais passos, como:

• Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cadastre-se na Secretaria da Fazenda do município, em caso da empresa atuar com prestação de serviços, ou do estado, se trabalhar com comércio ou indústria;
• Registre-se na Junta Comercial;
• Procure pelas licenças e alvarás necessários no município da empresa;
• Faça o cadastro na Previdência Social.

Em geral, empresário individual é MEI ou outro tipo de empresa, desde que não tenha sociedade. Escolher a natureza jurídica e o modelo de negócio que mais oferece vantagens para os objetivos empresariais é a melhor decisão para ter um bom crescimento.

Achou este artigo interessante? Continue acompanhando os conteúdos pelas redes sociais. Siga a Remessa Online no Instagram, LinkedIn, Facebook e YouTube!

Resumindo

Crédito de imagem: Envato Elements