O que é empresa individual (EI)

por Remessa Online
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saiba o que é empresa individual (EI)

Conheça o modelo de abertura de empresa EI – empresa individual. Saiba quem pode abrir uma empresa nesse regime, o que é necessário para a abertura e como fazê-lo.

Há quem diga que ter uma empresa é como um casamento, os sócios passam muito tempo juntos, precisam ter um relacionamento duradouro e muita compreensão e, principalmente, confiança. Por ser uma relação difícil de ser construída, muitos empreendedores preferem começar seus negócios sozinhos, optando pela formalização como empresa individual.

A empresa individual é um conceito muito confundido com MEI e Eireli, mas é diferente dos dois modelos. Neste artigo, você vai entender o que é uma empresa individual, as diferenças para uma Eireli, suas obrigações e como se formalizar. Confira!

O que é uma empresa individual?

A criação de uma empresa no modelo EI implica que ela será fundada por apenas 1 proprietário, sem sócios. Embora possa ser enquadrado no regime tributário Simples Nacional, o modelo empresa individual se diferencia do modelo MEI (microempreendedor individual) por sua receita anual ser superior a R$81 mil por ano.

O empresário individual que ganha mais de R$81 mil reais e menos de R$360 mil por ano pode ser enquadrado como empresário individual de porte microempresa.

Nem todo mundo pode se tornar EI. Segundo o Artigo 966 do Código Civil e o Artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, a prestação de serviços de profissão regulamentada não permite que o profissional constitua empresa como empresário individual. Profissões regulamentadas são aquelas que têm regulamentação própria de direitos e garantias, tais como advocacia, arquitetura, engenharia e medicina.

Mas e se um empresário de profissão regulamentada deseja abrir uma empresa sem sócios e trabalhar por conta própria? Neste caso ele deverá optar por outro modelo de abertura de empresa, o Eireli.

Quais as diferenças entre MEI, EI e Eireli?

O Empresário Individual, assim como o MEI (Microempreendedor Individual, trabalha por conta própria administrando sua empresa. Porém o faturamento anual de um EI é superior ao do MEI, o que faz com que ele não possa ser enquadrado como microempreendedor individual. As atividades exercidas por cada modelo de formalização também são diferentes. 

Outra diferença entre MEI e EI está no número de funcionários. O MEI só pode contratar 1 funcionário para sua microempresa, enquanto que o EI pode contratar mais de um.

A Empresa Individual também pode ser confundida com o modelo de formalização Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), mas os dois regimes também apresentam diferenças.

Como você viu acima, muitos tipos de negócios não permitem a abertura de empresa no modelo EI, cabendo ao profissional abrir sua empresa como Eireli. Outra diferença está na relação de patrimônio da empresa com o empresário. No caso da Empresa Individual, o empreendedor pode responder pelas dívidas da sua empresa, podendo ter seu patrimônio como pessoa física confiscado. 

Isso não acontece com as empresas Eireli, pois os bens do empreendedor não têm nenhuma relação com os bens da empresa. Ou seja, caso a empresa contraia dívidas, terá que pagar com seus próprios recursos.

Para garantir que arcará com suas dívidas em caso de falência, a lei exige que para a abertura de um Eireli, o empresário tenha capital mínimo equivalente a 100 salários mínimos. Por outro lado, a empresa individual não precisa de um valor mínimo de capital social para abrir sua empresa.

empresário individual - O que é empresa individual (EI)
Um empresário individual da modalidade EI não possui sócios mas, diferentemente do MEI, pode contratar vários funcionários para sua empresa.

Como abrir uma empresa individual?

Ao abrir uma empresa individual, o empreendedor terá que cumprir com as obrigações fiscais do modelo, incluindo o regime tributário Simples Nacional, que junta todas as obrigações tributárias que o empresário precisa pagar de maneira simplificada em um único boleto mensal.

O EI que cumpre com suas obrigações tributárias e paga o boleto mensal do Simples Nacional tem direito aos benefícios previdenciários. Para abrir uma EI, você precisará:

  1. Fazer a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Verifique os nomes que estão em uso para evitar problemas e a viabilidade da localização da empresa;
  2. Fazer cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda ou Secretaria Municipal. Empresas do segmento industrial ou comercial, fazem inscrição estadual, para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Empresas prestadoras de serviços precisam da inscrição municipal;
  3. Fazer o registro na Junta Comercial do seu estado ou no cartório da cidade onde estará o estabelecimento;
  4. Solicite a emissão do alvará de funcionamento da sua empresa na prefeitura. Verifique quais são as licenças necessárias;
  5. Cadastre sua empresa na Previdência Social 30 dias depois da abertura;
  6. Para emitir notas fiscais eletrônicas (NFes) gere um certificado digital para usar como assinatura dos documentos pela internet com validade jurídica.

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Resumindo:

O que é EI – empresa individual?

A criação de uma empresa no modelo EI implica que ela será fundada por apenas 1 proprietário, sem sócios. Pode ser enquadrado no regime tributário Simples Nacional e a receita anual deve ser superior a R$81 mil.

Quais as diferenças entre MEI e EI?

O Empresário Individual, assim como o MEI trabalha por conta própria administrando sua empresa. Porém o faturamento anual de um EI é superior ao do MEI (de R$81 mil/ano). Outra diferença entre MEI e EI está no número de funcionários. O MEI só pode contratar 1 funcionário para sua microempresa, enquanto que o EI pode contratar mais de um.

Quais as diferenças entre EI e Eireli?

A questão é que muitos tipos de negócios não permitem a abertura de empresa no modelo EI, cabendo ao profissional abrir sua empresa como Eireli. Outra diferença está na relação de patrimônio da empresa com o empresário. No caso da Empresa Individual, o empreendedor pode responder pelas dívidas da sua empresa, podendo ter seu patrimônio como pessoa física confiscado. Já nas empresas Eireli, os bens do empreendedor não têm nenhuma relação com os bens da empresa.

Quem pode ser EI?

Profissões descritas na lista do Portal do Empreendedor podem ser EI.

Quem não pode ser EI?

A prestação de serviços de profissão regulamentada não permite que o profissional constitua empresa como empresário individual (EI). Profissões regulamentadas são aquelas que têm regulamentação própria de direitos e garantias, tais como advocacia, arquitetura, engenharia e medicina.

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