Tudo que você precisa saber ao ser expatriado

Um expatriado é alguém, geralmente um profissional, que vive fora do seu país de origem. Aqui, explicaremos como funciona esse processo.

No decorrer do contrato de trabalho, existem casos em que o empregado é transferido para outras filiais da empresa para prestar serviços. Porém, quando o trabalhador é removido para o exterior, ele é considerado expatriado e existem algumas regras específicas que devem ser observadas.

Trabalhar em outro país costuma ser uma ótima oportunidade para os profissionais, mas é importante fazer um bom planejamento e compreender quais são os direitos após a transferência internacional.

Neste conteúdo, esclarecemos como funciona o processo de expatriação e o que você precisa saber ao ser transferido. Acompanhe!

Como funciona a expatriação?

O assunto foi regulamentado no Brasil pela Lei n.º 7.064/1982, que passou por algumas mudanças em 2009. Primeiro, é necessário destacar que não ocorre a interrupção, suspensão ou extinção do contrato de trabalho, já que acontece apenas uma transferência do local em que o trabalhador exercerá as suas funções.

Para que isso aconteça, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige o consentimento do trabalhador, tendo em vista que o contrato não pode ser alterado de forma unilateral, nem resultar em prejuízos ao funcionário. Contudo, a mudança poderá acontecer independentemente da concordância do empregado nos seguintes casos:

1. quando ele exerce cargo de confiança;   
2. se o contrato de trabalho tem como condição a possibilidade de transferência em caso de real necessidade do serviço em local diverso;   
3. nos casos de extinção do estabelecimento da empresa.    

É importante ter um período de adaptação, afinal, é preciso conhecer a língua estrangeira e a cultura do local, além de organizar todos os detalhes para a mudança. O mais comum é que o trabalhador faça uma viagem com esse objetivo e retorne ao Brasil para, só depois, efetivar a expatriação.

Quais são os documentos necessários?

Acertar toda a documentação é fundamental para que a expatriação aconteça tranquilamente. Dependendo da situação, podem ser exigidos documentos adicionais. De modo geral, o expatriado precisará do termo de anuência do trabalhador e do visto imigratório.

Termo de anuência e atualização do contrato

O termo de anuência é o documento que atesta a concordância do empregado com a mudança sempre que isso for exigido por lei. A empresa também deve atualizar o contrato e a carteira de trabalho, incluindo as informações sobre a transferência e demais alterações realizadas.

Visto imigratório

A obtenção do visto imigratório para trabalhar é fundamental para que a transferência seja efetivada. Vale ressaltar que o documento deve ter a finalidade correta: usar um visto de turista, por exemplo, resultará em problemas em caso de fiscalização.

Outro ponto de atenção é o prazo de validade do visto, que geralmente é de dois anos, mas varia de acordo com o país e as regras aplicáveis. Caso o prazo de transferência ultrapasse o período indicado, será necessário renová-lo.

Dependendo do cargo, o visto pode ser permanente, situação mais comum para quem exerce funções de direção na empresa.

Qual será a legislação aplicada ao contrato de trabalho?

A empresa deverá garantir ao trabalhador todos os direitos previstos nas leis brasileiras de proteção ao trabalho, sempre que forem compatíveis com as normas estrangeiras e sempre que forem mais favoráveis. Como consequência os direitos dos empregados transferidos não podem ser inferiores aos que são garantidos a quem reside no Brasil.

Transferência definitiva

Nos casos em que o empregado é expatriado de forma definitiva, o assunto é controverso. A Lei 7.064/1982 regulamenta as transferências temporários por prazo superior a 90 dias, mas não trata dos casos em que a mudança é permanente. Até 2012, havia a determinação de que seriam aplicadas as leis do país em que o serviço é prestado, porém, essa norma foi cancelada.

Como consequência, o entendimento atual é de que a regra mais favorável ao trabalhador deverá ser observada também na transferência definitiva, exceto se houver a rescisão do contrato anterior a mudança de país.

Quais são os encargos trabalhistas devidos aos funcionários e ao fisco?

A legislação sobre Previdência Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS/PASEP) é aplicada mesmo quando o trabalhador é expatriado, então a empresa deverá fazer todos os recolhimentos.

Além disso, se a empresa for do Brasil, será necessário fazer a retenção do Imposto de Renda na fonte. O trabalhador precisa ficar atento às regras sobre a declaração que deve ser enviada anualmente à Receita Federal, para evitar irregularidades.

Durante o período da expatriação, o empregador ficará dispensado de recolher as seguintes contribuições:

1. Salário-educação;
2. Serviço Social da Indústria (SESI);   
3. Serviço Social do Comércio (SESC);   
4. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);   
5. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);   
6. Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária (INCRA).

Quais os direitos do trabalhador expatriado?

Uma das preocupações comuns entre os profissionais que são transferidos para o exterior são os direitos que ele terá durante o período, portanto, fizemos uma lista com as garantias previstas na lei.

Salário e forma de pagamento

Ao definir o salário que será pago após a transferência, o valor deve ser fixado em moeda nacional, mediante acordo entre as partes e respeitando o piso da categoria ou os valores que já eram recebidos pelo empregado. Os reajustes e aumentos compulsórios previstos pelas leis brasileiras deverão ser repassados ao trabalhador.

Apesar da fixação em Reais, a remuneração total pode ser quitada no exterior, completa ou em parte, em moeda estrangeira. O empregado também tem a opção de solicitar por escrito o pagamento em moeda nacional, com depósito em conta bancária, e à conversão e remessa dos valores para o local de trabalho.

Adicional de transferência

A CLT garante ao trabalhador um adicional de 25% da sua remuneração, mas a Lei 7.064/1982 permite que as partes negociem o valor livremente, inclusive com a fixação em moeda estrangeira. No entanto, se a transferência for definitiva, não há direito ao adicional.

Férias no Brasil

A lei garante ao expatriado o direito a férias no Brasil após 2 anos de trabalho no exterior, sendo responsabilidade da empresa custear a viagem, incluindo as despesas do cônjuge e dos dependentes.

Seguro de vida e acidentes pessoais

A empresa também fará um seguro de vida e acidentes pessoais para o expatriado que cubra o período desde o embarque para o exterior até o retorno ao Brasil. O valor deve ser equivalente a, no mínimo, 12 vezes a sua remuneração mensal.

Benefícios

O trabalhador também pode ter acesso a outros benefícios, conforme as políticas da empresa. É comum que elas desenvolvam normas específicas sobre moradia, escola para os filhos, planos de aposentadoria e outros direitos. Nesse caso, é necessário consultar o setor responsável pela transferência para não ter nenhuma dúvida antes da mudança.

Agora que você já conhece os direitos do trabalhador expatriado e as regras previstas na legislação, será mais fácil avaliar as oportunidades de transferência existentes na empresa e, se for o caso, se organizar a melhor forma para essa mudança.

Se você está planejando a sua mudança para trabalhar em outro país, aproveite para aprender como enviar dinheiro para o exterior!

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