Boleto SIMEI: por que e como emitir?

Microempreendedor Individual, que dá nome à sigla MEI, é uma modalidade feita pelo boleto SIMEI e é direcionada às empresas que trabalham por conta própria, como autônomos, só que de forma regularizada. Para se enquadrar nessa situação, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais.

O microempreendedor individual tem alguns benefícios importantes, para fazer parte desse modelo, é preciso emitir o boleto SIMEI. Acompanhe e entenda!

Microempreendedor Individual, que dá nome à sigla MEI, é uma modalidade feita pelo boleto SIMEI e é direcionada às empresas que trabalham por conta própria, como autônomos, só que de forma regularizada. Para se enquadrar nessa situação, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais.

O MEI tem regras e critérios bem específicos, determinados na legislação. Entre eles está o chamado SIMEI, o boleto utilizado para o recolhimento dos tributos nessa modalidade de empresa. Muitos microempreendedores têm dúvidas a respeito das regras e cuidados que devem ser tomados na gestão das suas empresas, pensando nisso, desenvolvemos este post especial sobre boleto SIMEI.

Além de entender o que é o SIMEI e quem precisa emiti-lo, você vai descobrir os motivos pelos quais um MEI deve emitir esse tipo de boleto e como deve ser feita a emissão. Também mostraremos como é possível pagar esse débito, entre outras informações relevantes sobre o assunto. Acompanhe e descubra!

O que é um MEI

O Microempreendedor Individual, popularmente conhecido pela sigla MEI, é o profissional autônomo/microempresário que antes do surgimento do MEI trabalhava na informalidade.

Após a criação do MEI, esses profissionais passaram a ter a oportunidade de ter um CNPJ e assim emitirem nota fiscal, abrir conta bancária de pessoa jurídica, além de recorrer às linhas de créditos destinadas exclusivamente às empresas.

Para ser enquadrado como MEI, o faturamento anual é de até R$ 81.000,00 anuais. Ainda, o microempreendedor não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; e o seu negócio pode ter apenas um empregado registrado com salário mínimo ou piso da categoria profissional.

Existem diversas vantagens em ser MEI, algumas delas são o acesso aos benefícios concedidos pela Previdência Social: auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria. Para isso, basta recolher um tributo fixo, por meio de guia única emitida diretamente no Portal do Empreendedor.

Como funciona o recolhimento de tributos

O MEI está obrigado a optar pelo Simples Nacional, dessa forma, ele fica isento de alguns tributos federais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

O tributo ao qual está obrigado a pagar será recolhido mensalmente, e ele se refere à arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual deve ser impresso através do Portal do Empreendedor.

Além de recolhimento do tributo, o MEI está obrigado a apresentar uma declaração anual, a Declaração Anual  Nacional de Microempreendedor Individual. Via de regra, a DASN-SIMEI deve ser entregue, anualmente, até o dia 31 de maio.

Atenção!

Em 2020, os prazos de entrega da DASN-SIMEI foram prorrogados até 30 de junho de 2020 em razão da pandemia de COVID-19.

O que é o SIMEI

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional devidos pelo MEI, também conhecido pela sigla SIMEI, é o sistema de recolhimento de tributos de maneira unificada utilizado pelas empresas enquadradas nessa categoria.

Para se enquadrar no SIMEI é necessário acessar o Portal do Empreendedor, e seguir o passo a passo para cadastro e abertura do seu negócio.

Se o profissional autônomo atender todas as exigências, será automaticamente enquadrado no SIMEI, todavia, se o enquadramento for indeferido, o sistema informa o motivo. Ainda, ela poderá ficar pendente. Nesse caso, a solicitação ficará “em análise” até que o MEI resolva as pendências.

Como emitir os documentos MEI

O MEI, optante do SIMEI, além de emitir os boletos mensais e efetuar o seu recolhimento, está obrigado a entregar a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.

Todos os documentos e processos podem ser feitos diretamente no Portal do Empreendedor. A plataforma é intuitiva e de fácil compreensão. Em caso de dúvidas, o SEBRAE oferece atendimento e orientações gratuitas para todos os profissionais MEI que têm dificuldade com documentos ou recolhimento de tributos.

MEI para estrangeiros

Desde 2019, os estrangeiros conseguem se tornar MEI de forma mais fácil. Para isso, basta informar o país de origem e fornecer o número de dos seguintes documentos, em substituição do CPF:

  • carteira nacional de registro migratório;
  • documento provisório de registro nacional migratório;
  • protocolo de solicitação de refúgio.

Assim como em todos os outros casos, o cadastro é realizado por meio do Portal do Empreendedor. O interessado só precisa selecionar a opção “Quero ser MEI” e, em seguida, selecionar o botão “Formalize-se”. Após, basta preencher as informações solicitadas e seguir os passos. 

Ao final, é importante conferir as informações e concluir o cadastro. Depois, você já tem acesso ao certificado MEI que traz todas as informações sobre a formalização do profissional e o número do CNPJ.

Vale destacar que, para emitir notas fiscais, é necessário buscar informações junto ao município onde você pretende atuar, já que ele depende de alvará de autorização a ser emitido pela prefeitura.

Você gostou deste artigo sobre boleto SIMEI? Então você pode gostar deste artigo especial com 6 dicas de como sobreviver à crise sendo MEI. Confira!

Resumindo

O que é um MEI?

O Microempreendedor Individual, popularmente conhecido pela sigla MEI, é o profissional autônomo/microempresário que antes do surgimento do MEI trabalhava na informalidade.

Como funciona o recolhimento de tributos?

O MEI está obrigado a optar pelo Simples Nacional, dessa forma, ele fica isento de alguns tributos federais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados. O tributo ao qual está obrigado a pagar será recolhido mensalmente, e ele se refere à arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual deve ser impresso através do Portal do Empreendedor.

O que é o SIMEI?

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional devidos pelo MEI, também conhecido pela sigla SIMEI, é um sistema de recolhimento de tributos de maneira unificada utilizado pelas empresas enquadradas nessa categoria. Para se enquadrar no SIMEI é necessário acessar o Portal do Empreendedor, e seguir o passo a passo para cadastro e abertura do seu negócio. Vale destacar que além do cadastro, é necessário solicitar alvará junto à prefeitura da cidade onde você atuará, já que ela vai liberar o serviço de emissão de notas fiscais.