Como abrir um MEI em 2025

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Ter um negócio próprio é o objetivo de muitos brasileiros que desejam mais autonomia e flexibilidade na carreira. Nesse contexto, entender como abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é o primeiro passo para formalizar atividades autônomas de forma prática e acessível.

Embora o processo seja simples, ainda é comum ter dúvidas sobre como abrir um MEI, quem pode se formalizar nessa categoria e quais são as vantagens envolvidas. Por isso, reunimos neste conteúdo as principais informações para orientar você nesse caminho. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

O que é o regime MEI?

O MEI é o regime que formaliza trabalhadores e pequenos negócios. Ele permite abrir um CNPJ sem burocracia e, além de oferecer benefícios como emissão de notas fiscais, acesso ao INSS e possibilidade de contratar um funcionário com carteira assinada.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 como uma alternativa para autônomos que desejavam formalizar seus negócios, mas enfrentavam dificuldades devido à burocracia, custos elevados e exigências legais.

Esse modelo surgiu para ampliar o número de empreendedores legalizados, tornando mais simples o processo de abertura de empresa e oferecendo facilidades na gestão do negócio.

No entanto, o regime possui algumas limitações importantes, que precisam ser consideradas desde o início do planejamento. Avaliar esses critérios é essencial para saber se é possível se enquadrar como Microempreendedor Individual.

Requisitos para abrir o MEI

• Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter, no máximo, um empregado;
• Não pode ter ou abrir filiais;
• Exercer atividade permitida para o regime MEI.

A lista de atividades permitidas pode sofrer alterações e está disponível no Portal do Empreendedor. 

Limitações ao MEI

Nem todos podem se tornar MEI. Servidores públicos federais estão impedidos por lei, enquanto servidores estaduais e municipais devem verificar as regras específicas do seu estado ou município.

Pensionistas inválidos do INSS que recebem pensão por morte também não podem se formalizar como MEI. Se o fizerem ou exercerem outra atividade remunerada, o benefício será cancelado, pois serão considerados aptos ao trabalho.

Outro ponto importante é o limite de faturamento anual, de R$ 81 mil. Para quem abre o MEI ao longo do ano, esse valor é proporcional aos meses de atividade. Por exemplo, quem se formalizar em julho de 2025 poderá faturar até R$ 40.500 (R$ 6.750 x 6 meses). Ultrapassar o teto pode resultar na exclusão do regime no tipo de empresa cadastrada.

Regime tributário do Simples Nacional

O MEI é tributado pelo Simples Nacional, modelo simplificado em que todos os tributos são recolhidos por meio de uma única guia. Ele pode ser aplicado a outros modelos empresariais e conta com algumas características específicas para os microempreendedores individuais.

Nesse tipo de empresa, o pagamento mensal terá um valor fixo, que varia de acordo com a atividade exercida. Todo MEI recolhe 5% do salário mínimo ao INSS. Com base no salário mínimo de 2025, que é de R$ 1.518, o valor do INSS fica em R$ 75,90. Já o MEI Caminhoneiro paga 12% de INSS, nesse caso, o valor em 2025 é R$ 182,16. 

Além disso, há a cobrança de tributos adicionais, conforme a natureza do negócio:

• R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria;
• R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviço;

Com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 76,90 e R$ 81,90 – a depender da sua atividade.

Pessoas com nome restrito podem ser MEI?

Pessoas que têm restrições no nome podem, sim, abrir um CNPJ MEI. Para abrir uma empresa não há consulta no CPF do solicitante, portanto, não existem impedimentos para quem se encontra nessa situação.

Entretanto, ter o nome restrito pode afetar o MEI em algumas situações, como no momento de solicitar um crédito. Por esse motivo, se você deseja começar bem e aumentar as possibilidades de crescimento do negócio, é importante zerar todas as dívidas.

Qual a diferença entre MEI e SIMEI?

O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é um profissional que faz o registro como microempresário. Já o SIMEI é um sistema de recolhimento de tributos abrangido pelo Simples Nacional – basicamente, o SIMEI é a forma em que o MEI vai pagar os tributos devidos. 

Todo microempreendedor individual se enquadra no SIMEI e deve fazer o pagamento mensal da guia de arrecadação e enviar a declaração anual do Simples Nacional.

Posso ser MEI com a carteira assinada?

Sim, quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI e manter as duas atividades ao mesmo tempo. Não existe impedimento legal para que um trabalhador em regime CLT também atue como Microempreendedor Individual.

No entanto, é importante seguir algumas regras para evitar conflitos. A primeira delas é que as atividades do MEI não podem competir diretamente com a função exercida na empresa contratante. Além disso, mesmo com vínculo CLT, o trabalhador deve continuar recolhendo a contribuição do INSS como MEI. Ou seja, será necessário contribuir nas duas frentes, como empregado e como microempreendedor.

Outro ponto de atenção é o seguro-desemprego. Ao abrir um CNPJ MEI, o profissional é considerado como tendo fonte de renda. Por isso, se for demitido do emprego formal, não terá direito ao benefício.

Vale lembrar que quem já possui empresa no nome, é sócio ou administra um negócio pode ter impedimento para abrir um MEI. Assim como os servidores públicos, que apenas em poucos casos a legislação permite que tenham MEI.

Como abrir um MEI?

1. Consulte se seu endereço pode ser utilizado para atividade empresarial

Antes de abrir o MEI, é importante consultar na prefeitura se o endereço escolhido pode ser usado para a atividade comercial. Isso evita problemas com o alvará de funcionamento. A consulta geralmente pode ser feita online, mas, se necessário, entre em contato com a prefeitura por telefone ou presencialmente.

2. Separe os documentos necessários

Não é preciso entregar nenhum documento para abrir um MEI, já que o procedimento é feito online. No entanto, é necessário preencher diversas informações pessoais para se cadastrar. Separe tudo que você precisa antes de começar a formalização. 

Dados e documentos para abrir MEI

• CPF e data de nascimento do titular;
• Título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda;
• Dados de contato;
• Endereço residencial e comercial;
• Tipo de atividade econômica realizada;
• Forma de atuação.

3. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor

1. Acesse o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal para formalização;
2. Clique em “Quero ser MEI”;
3. Selecione o item “Formalize-se”;
4. Acesse com sua conta Gov.br ou crie uma;
5. Informe todos os dados pessoais e de sua empresa para cadastro, como endereço, atividades exercidas, entre outros;
6. Assinale as declarações necessárias;
7. Após a conclusão da formalização, você receberá o CCMEI, o documento que comprova seu registro como MEI.

Obtenha o alvará de funcionamento

De acordo com a atividade exercida, pode ser necessário solicitar um alvará de funcionamento na prefeitura do seu município. As exigências variam conforme a legislação local, por isso é fundamental consultar o setor responsável para entender os procedimentos.

Em algumas situações, também podem ser exigidas autorizações adicionais, como da vigilância sanitária ou do corpo de bombeiros. Apesar disso, o processo costuma ser mais simples para o MEI, principalmente para quem presta serviços online ou trabalha em casa, o que torna a formalização mais ágil.

Autorização para nota fiscal

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender produtos ou prestar serviços para pessoas jurídicas. No caso de vendas para pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, mas ainda assim é recomendável manter a regularidade fiscal da empresa.

Para isso, é necessário seguir alguns procedimentos. Prestadores de serviços devem obter a inscrição municipal e a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Já comércios e indústrias precisam da inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ). As orientações detalhadas podem ser consultadas nos sites dos órgãos competentes ou diretamente com as prefeituras e secretarias estaduais.

Quais são os direitos e obrigações do MEI?

O MEI deve cumprir algumas obrigações básicas, como pagar em dia a guia do Simples Nacional, enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), cumprir eventuais obrigações trabalhistas, caso tenha empregado e emitir nota fiscal sempre que for solicitado pelo cliente.

Já os direitos do microempreendedor individual dependem do tempo de contribuição. São benefícios importantes oferecidos pelo Governo para garantir que quem atua como MEI não fique sem recursos em determinadas situações.

Direitos previdenciários estabelecidos por lei para o MEI

• Aposentadoria por idade: necessário realizar 180 meses de contribuição;
• Aposentadoria por invalidez: necessário realizar 12 meses de contribuição;
• Auxílio-doença: necessário realizar 12 meses de contribuição;
• Auxílio-reclusão: necessário realizar 24 meses de contribuição;
• Pensão por morte: necessário realizar 24 meses de contribuição;
• salário-maternidade: necessário realizar 10 meses de contribuição.

Quais os benefícios de abrir um MEI?

Possibilidade de contratar um empregado

Um benefício de ter o MEI é a possibilidade de contratar um empregado com remuneração de um salário mínimo. Apesar dos custos trabalhistas envolvidos, como 13º salário, férias e FGTS, isso pode ser importante para auxiliar nas rotinas do negócio e ajudar nas atividades do dia a dia.

Profissionalização do negócio

Quando um cliente decide comprar um produto ou contratar um serviço, e percebe que o negócio está formalizado, com CNPJ, surge a impressão de profissionalismo. Além disso, muitos contratantes exigem a emissão de nota fiscal, então isso pode garantir novas oportunidades.

Direito aos benefícios previdenciários

Nos recolhimentos mensais realizados, o MEI faz a contribuição previdenciária. Isso significa que ele terá acesso aos benefícios do INSS, desde que cumpridos os requisitos legais.

Benefícios previdenciários para o MEI

• Aposentadorias;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte.

Acesso à conta de pessoa jurídica e linhas de crédito

Com o CNPJ, o empreendedor também pode abrir contas específicas para pessoa jurídica e tem acesso às linhas de crédito com condições especiais. Conseguir esse aporte financeiro é ideal para investir no negócio e aumentar as chances de crescimento.

Isso pode facilitar os investimentos necessários para expandir o negócio e demonstrará mais profissionalismo, além de simplificar a separação dos rendimentos e despesas pessoais e empresariais.

Dicas para ser um MEI de sucesso

Cumpra as obrigações legais

O primeiro passo para começar bem o MEI é estar em dia com as obrigações legais. Procure entender tudo que está relacionado com as suas atividades e garanta que estão sendo cumpridas criteriosamente.

Evitar transtornos com o governo é muito importante, principalmente para garantir que não terá prejuízos ou até mesmo as atividades interrompidas para resolver algum problema, e assim, perder ainda mais clientes.

Faça um planejamento estratégico

As estratégias do negócio são indispensáveis para direcionar as ações e promover resultados positivos. Por isso, faça um planejamento específico, pautado em informações realistas sobre a sua área de atuação.

Defina seus objetivos, metas e estratégias de marketing de acordo com a realidade do seu negócio. O planejamento é o momento mais delicado de qualquer área profissional, por isso, merece toda atenção para ser perfeito.

Faça uma divulgação eficiente

Divulgar o seu negócio de forma estratégica é essencial para aumentar as vendas e fortalecer o relacionamento com os clientes. Essa é uma das chaves para atrair novos consumidores e manter os atuais fiéis à sua marca.

As redes sociais são excelentes alternativas para você desenvolver campanhas de divulgação bem elaboradas. Como é um ambiente em que os clientes estão antenados, é o lugar ideal para divulgar o negócio, de um jeito eficiente, prático e econômico. Portanto, é interessante ficar de olho.

Seja criativo e inovador

A criatividade e inovação estão presentes em todos os casos de empreendedores de sucesso. Pode ser considerado até uma necessidade, pois os clientes estão cada vez mais exigentes e priorizando negócios inovadores e criativos para fazer suas compras.

Nesse contexto, procure desenvolver a criatividade e inovação para elevar as possibilidades de se destacar e alcançar os objetivos. Diante de tanta competitividade, esses fatores são relevantes.

Busque o crescimento constante

Ser persistente e buscar formas para aperfeiçoar o negócio e continuar crescendo é uma característica importante para superar os desafios da jornada. Portanto, aprenda com os erros e se mantenha ativo e bem informado para trilhar um caminho de sucesso.

O mercado está cada vez mais conectado e com isso, ficou mais fácil ampliar os horizontes do negócio e atuar no exterior. Contudo, é uma alternativa vantajosa para proporcionar maior solidez e lucratividade.

Pague taxas econômicas para fazer transferências internacionais

Mesmo atuando como MEI, é possível prestar serviços para o exterior, receber pagamentos internacionais ou pagar fornecedores fora do país. Para evitar taxas elevadas e aproveitar um câmbio mais vantajoso, o ideal é usar uma plataforma econômica, como a Remessa Online Pessoa Jurídica.

A ferramenta permite enviar e receber dinheiro em até um dia útil, com até 8 vezes mais economia do que os bancos tradicionais. Além disso, quanto maior o valor da transferência, menor é a taxa cobrada. Com suporte em português e sistema 100% online, você faz tudo com praticidade e segurança. Faça uma simulação e descubra quanto pode economizar.

Qual é o valor para abrir uma MEI?

Abrir um MEI é totalmente gratuito. O processo oficial para registrar o CNPJ do microempreendedor pode ser feito pela internet, sem nenhum custo. O que o MEI deve pagar é apenas a guia mensal do Simples Nacional (DAS), que começa tem o primeiro vencimento no mês seguinte à abertura.

Algumas empresas oferecem o serviço de abertura do MEI mediante cobrança, mas esse valor é pelo serviço prestado, e não pela abertura do CNPJ em si, que continua sem custo. Portanto, o pagamento feito a essas empresas é opcional e não obrigatório para formalizar o MEI.

Qual a renda mínima para abrir MEI?

Não existe renda mínima exigida para abrir MEI. Ou seja, o empreendedor pode se formalizar mesmo sem ter faturamento inicial. O limite está apenas no faturamento máximo, que não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano. 

É possível abrir MEI sozinho?

Sim, é totalmente possível abrir MEI sozinho. O processo é simples, gratuito e pode ser feito online, diretamente no Portal do Empreendedor. Basta preencher os dados solicitados, escolher a atividade correta e concluir o cadastro para obter o CNPJ.

Não é necessário contratar um contador ou empresa especializada, mas quem preferir pode pagar por esse tipo de suporte. 

Perguntas frequentes