Cartão CNPJ: o que é e como emitir ou consultar (Passo a passo)

Se você precisa entender tudo sobre o Cartão CNPJ, este artigo é para você! 

Aqui, explicamos o que é, para que serve, como emitir e consultar, além de detalhar a 2ª via e os procedimentos específicos para MEI. Também mostramos como identificar se a empresa está regular ou apresenta alguma irregularidade cadastral. Acompanhe a leitura!

O que é o cartão CNPJ?

O cartão CNPJ é um documento oficial que comprova a existência legal de uma empresa no Brasil. Ele reúne dados essenciais como razão social, nome fantasia, número do CNPJ, endereço, e formas de contato. Esse cartão é utilizado em diversas situações, como abertura de conta empresarial, solicitação de empréstimos e participação em processos licitatórios.

Toda empresa registrada no país — seja MEI, ME, EIRELI, sociedade limitada ou anônima — possui um CNPJ composto por 14 dígitos.

Para que serve o cartão CNPJ?

Por ser o documento que atesta a existência da empresa, o cartão CNPJ é exigido em processos que requerem essa comprovação. Ele é utilizado para abrir contas bancárias, contratar serviços, emitir notas fiscais e realizar cadastros em órgãos públicos.

Em negociações e contratos, o cartão garante segurança jurídica, evitando que acordos sejam firmados com empresas irregulares ou inexistentes.

O que dá para fazer com o Cartão CNPJ?

1. Abertura de conta PJ em instituições financeiras.
2. Assinatura de contratos comerciais.
3. Emissão de Nota Fiscal.
4. Participação em licitações públicas.
5. Solicitação de empréstimos e financiamentos.

Como o cartão CNPJ é gerado?

O cartão CNPJ é emitido automaticamente e sem custo no momento da abertura da empresa, independentemente do seu porte. Caso não tenha sido impresso na ocasião, é possível acessá-lo e imprimi-lo a qualquer momento pelo site da Receita Federal.

Como consultar o cartão CNPJ?

1. Acesse o site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) 
2. Digite o número do CNPJ
3. Marque a opção “Sou humano” para verificação de segurança

O cartão será exibido na tela, podendo ser salvo ou impresso.

Observação: Qualquer pessoa pode consultar o CNPJ de uma empresa, desde que tenha o número completo.

Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Gov.br)

A consulta do cartão CNPJ gera algum custo?

Não. A consulta é totalmente gratuita e realizada de forma instantânea, tanto para o público em geral quanto para os responsáveis pela empresa.

Quais informações estão no cartão CNPJ?

Além do número do CNPJ (14 dígitos), o cartão apresenta:

• Razão social
• Nome fantasia
• Porte da empresa
• CNAE principal e secundário (atividades econômicas)
• Natureza jurídica (código e descrição)
• Endereço completo
• E-mail e telefone
• Situação cadastral

Não sei identificar se a empresa é legal. E agora?

A legalidade da empresa pode ser verificada pela Situação Cadastral no cartão CNPJ. Os status possíveis são:

• Ativa: empresa regular
• Suspensa, inapta, baixada ou nula: indicam problemas ou encerramento

Apenas o status ativo garante que a empresa está funcionando legalmente. Situações como “inapta” podem ser regularizadas, mas “baixada” é irreversível.

Certificado MEI e cartão CNPJ são a mesma coisa?

Não. Embora todo MEI tenha um cartão CNPJ, ele também precisa do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova o registro na Junta Comercial e a regularidade da empresa.

Para emitir o CCMEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Faça login com sua conta gov.br
3. Autorize o uso de dados pessoais
4. Escolha “CNPJ” como tipo de consulta
5. Digite o número do CNPJ

O CCMEI será exibido junto ao Termo de Ciência e Responsabilidade, que funciona como alvará provisório. Ambos podem ser baixados em PDF.

Cartão CNPJ digital tem a mesma validade?

Sim. O cartão CNPJ e o CCMEI têm validade legal mesmo em formato digital. Não é necessário imprimir, mas caso precise, a impressão pode ser feita quantas vezes quiser, diretamente pelo site da Receita Federal.

Como emitir o Cartão CNPJ de uma empresa?

• Defina o Tipo de Empresa a ser aberto.
• Selecione as Atividades Econômicas (CNAE).
• Escolha um serviço de contabilidade para lhe apoiar.
• Elabore Contrato Social.
• Registre o negócio na Junta Comercial.
• Receba seu Cartão CNPJ.

Passo a passo de como emitir o Cartão CNPJ de uma empresa

• Defina o tipo de empresa: escolha o tipo jurídico da empresa, como MEI, Microempresa ou EPP, e defina a quantidade de sócios e suas funções.
• Selecione as Atividades Econômicas (CNAE): escolha as atividades econômicas que correspondem ao seu negócio, o que determinará os impostos e as licenças necessárias.
• Escolha um serviço de contabilidade: considere contratar um contador desde o início, pois ele será responsável por orientações contábeis e legais durante e após a abertura da empresa.
• Elabore o Contrato Social: para empresas Limitadas, é necessário redigir o Contrato Social, detalhando os sócios, suas participações e responsabilidades.
• Registre o negócio na Junta Comercial: realize o registro na Junta Comercial ou, para profissionais liberais, na entidade correspondente, com os documentos organizados pela contabilidade.
• Receba seu Cartão CNPJ: após a aprovação do registro, o CNPJ será emitido e você poderá acessar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, também conhecido como Cartão CNPJ.

Como emitir Cartão CNPJ pelo site da Receita Federal

Basta acessar o serviço Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, informar o número do CNPJ e completar o CAPTCHA. Após clicar em “Consultar”, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral será gerado, que é o Cartão CNPJ.

Embora o CNPJ seja fornecido pela Junta Comercial, o Cartão CNPJ é solicitado em muitos procedimentos legais. O documento pode ser impresso, mas a forma mais prática é mantê-lo em PDF, para fácil acesso. Caso precise de uma versão atualizada, basta acessar novamente o sistema e emitir o comprovante, de forma gratuita e simples.

Como emitir a 2ª via CNPJ? 

1. Acesse o site da Receita Federal para Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral.
2. Insira os dados do CNPJ que deseja consultar.
3. Complete a validação do CAPTCHA.
4. Clique em “CONSULTAR” para gerar o Cartão CNPJ.
5. Imprima o documento ou salve-o em formato PDF.
6. Para visualizar os nomes dos sócios, clique em “CONSULTAR QSA”.

Como emitir cartão CNPJ para quem é MEI?

Para emitir o CNPJ como MEI, o processo é simples e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor. Diferente de outras modalidades empresariais, como as Limitadas, o MEI possui um sistema simplificado que permite realizar toda a formalização da empresa com a documentação vinculada ao CPF do empreendedor.

No Portal do Empreendedor, após o preenchimento das informações, o Microempreendedor Individual recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que já contém o CNPJ. Vale ressaltar que o MEI opta automaticamente pelo Simples Nacional e a documentação é simplificada, sem a necessidade de registros ou burocracia adicionais.

O que significa irregularidade no CNPJ?

Quando o Cartão CNPJ indica que a empresa está irregular, significa que há alguma pendência junto aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. Dependendo da gravidade e do tempo da irregularidade, o CNPJ pode ser suspenso ou até baixado.

Alguns dos motivos mais comuns:

• Débitos tributários em aberto;
• Falta de entrega de declarações obrigatórias, como IRPJ, Simples Nacional (PGDAS-D), Lucro Presumido (DCTF), entre outras;
• Inatividade prolongada;
• Encerramento da empresa sem baixa do CNPJ;
• Dados cadastrais desatualizados ou inconsistentes (novo endereço não informado, CNAE incorreto, etc.).

A irregularidade pode gerar multas, impedir a emissão de notas fiscais, bloquear crédito em bancos e causar outros problemas para a empresa. Por isso, é fundamental manter todas as obrigações fiscais e cadastrais em dia.

Quais as situações cadastrais possíveis para o CNPJ?

No campo “Situação Cadastral” do Cartão CNPJ, a empresa pode estar em uma das seguintes situações:

• Ativa: a empresa está funcionando normalmente, sem pendências fiscais.
• Baixada: o CNPJ foi encerrado e deixou de existir.
  Suspensa: o CNPJ está temporariamente bloqueado devido a alguma pendência, até que seja regularizado.
• Inapta: a empresa não apresentou informações contábeis ou documentos obrigatórios por dois anos consecutivos.

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