Fiscalização aduaneira: entenda o que é e se é possível acelerá-la

A fiscalização aduaneira é uma atividade essencial do comércio internacional. Ela é o procedimento de controle que verifica se as mercadorias que entram ou saem de um país estão em conformidade com a legislação local. 

O objetivo é evitar a entrada de produtos ilegais, garantir a segurança das operações e assegurar a cobrança correta dos impostos. 

Para ter uma operação logística eficiente, é fundamental entender as etapas e as taxas envolvidas, além de saber como agilizar o processo. Continue a leitura!

O que é fiscalização aduaneira?

A fiscalização aduaneira é uma atividade que verifica mercadorias do comércio internacional e o controle de fronteiras. Seu objetivo é aplicar as leis de um país por meio das autoridades alfandegárias. No Brasil, sua administração é feita pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A fiscalização é fundamental para coibir práticas criminais envolvendo importações e exportações. Algo que, inclusive, é destacado no Decreto nº 6759/09 que regulamenta a atividade em todo o país. Dois exemplos citados nele são o descaminho e o contrabando.

O descaminho diz respeito ao ingresso de coisas no nosso território que não tiveram os corretos encargos e tributos aplicados sobre elas. Já o contrabando envolve a aquisição de itens proibidos pela legislação brasileira.

Quais as etapas da fiscalização aduaneira?

1. Despacho aduaneiro

O despacho aduaneiro é o procedimento padrão de submissão de toda e qualquer mercadoria que você importa à fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Esse processo independe do valor pago por ela, da quantidade adquirida, da finalidade de uso ou mesmo a inexistência de riscos e de crimes.

É importante ter em mente que isso não ocorre apenas quando você entra em um site internacional e faz compras no exterior. O despacho também será realizado quando você viaja para fora do país e traz consigo itens feitos e comprados em outras localidades. É muito comum, por exemplo, ver esse procedimento sendo feito nos aeroportos internacionais.

2. Conferência aduaneira

A conferência aduaneira envolve uma série de procedimentos, como os de avaliação da idoneidade da natureza, do valor, da quantidade e da classificação fiscal do produto importado. O propósito é assegurar que a mercadoria cumpre a legislação brasileira e atende às cobranças tributárias incidentes.

3. Desembaraço aduaneiro

O desembaraço aduaneiro é a etapa seguinte à conferência aduaneira, o que ocorrerá quando não há pendências identificadas, conforme previsto no Decreto-lei nº 37/66. Ele se resume ao procedimento de autorização de entrada do produto adquirido pelo importador no nosso país.

O que acontece na fiscalização aduaneira? 

Chegada da mercadoria na alfândega

O processo de fiscalização aduaneira se inicia quando a carga chega a um ponto de entrada, como um porto ou aeroporto. Nesse momento, a mercadoria é registrada e entra na fila de espera para a conferência.

Registro dos documentos

O importador, ou seu despachante aduaneiro, registra a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Única de Importação (DUIMP) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A declaração contém todas as informações da mercadoria e da transação.

Análise dos parâmetros da carga

A Receita Federal faz a análise dos documentos e, por meio de um sistema de gestão de riscos, direciona a mercadoria para um dos quatro canais de parametrização. O canal determina o nível de fiscalização que a carga irá passar.

Liberação da carga

Após a análise documental e a inspeção, o fiscal da Receita Federal conclui a verificação da carga. Se não houver irregularidades, a liberação é autorizada e a mercadoria pode ser retirada para a entrega ao destino final.

Quais são os canais de fiscalização aduaneira?

Os canais da fiscalização aduaneira são quatro: verde, amarelo, vermelho e cinza, utilizados pela Receita Federal. O que leva uma mercadoria a ir para um canal ou outro vai depender dos critérios dispostos na legislação.

Canal verde

Para o canal verde da fiscalização aduaneira, vão as mercadorias que dispensam análises de conteúdo interno ou maiores detalhamentos sobre o processo de importação.

Canal amarelo

Para o canal amarelo da fiscalização aduaneira, vão aquelas mercadorias que demandam inspeção documental sobre o processo de importação na fiscalização aduaneira. Estando tudo certo, o produto segue o ciclo normal de entrega pelos correios ou empresa de frete.

Canal vermelho

O canal vermelho da fiscalização aduaneira concentra as mercadorias que só receberão a liberação de entrada no território nacional após a devida avaliação de documentos do produto.

Canal cinza

O canal cinza da fiscalização aduaneira avalia documentos e faz a inspeção de produtos que são alvos de checagem de crime de fraude.

Quanto tempo um produto fica na fiscalização aduaneira?

O tempo que um produto fica na fiscalização aduaneira é de cerca de 7 dias úteis. A mercadoria pode ficar em recinto alfandegário por até 90 dias, se houver algum impedimento para liberação. Após esse prazo, ele é devolvido ao país de origem, alienado ou destruído.

Quais as taxas cobradas na fiscalização aduaneira?

Imposto de importação (II)

O Imposto de Importação (II) incide sobre o valor aduaneiro da compra. 

As alíquotas das compras de empresas que participam do Programa Remessa Conforme variam:

• Até US$ 50: a alíquota do imposto é de 20%.
• De US$ 50,01 a US$ 3.000: a alíquota é de 60%, com um desconto fixo de US$ 20 no valor do imposto.

Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual cobrado sobre o valor da compra. A alíquota é de 17% e incide sobre o valor da compra e o Imposto de Importação.

Taxa de despacho postal

Os Correios cobram uma taxa fixa de R$ 15 por todas as encomendas internacionais, independentemente do valor da mercadoria ou da sua tributação.

Outros tributos e encargos

Além dos impostos já citados, dependendo do tipo de produto, outros tributos podem ser cobrados na fiscalização. Entre eles estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições de PIS e Cofins.

O que fazer quando o objeto vai para fiscalização aduaneira?

Quando seu objeto é selecionado para fiscalização aduaneira, o primeiro passo é acompanhar o status da encomenda pelo rastreamento dos Correios ou da transportadora. Se a mercadoria for retida, será necessário pagar os impostos e taxas para que ela seja liberada.

Acompanhe o rastreamento para verificar a necessidade de pagamento de tributos. Caso a mercadoria tenha sido taxada, você pode realizar o pagamento online no site dos Correios. 

Se você não concordar com o valor cobrado, pode contestar a avaliação aduaneira. Nesse caso, a recomendação é reunir toda a documentação e buscar a ajuda de um despachante aduaneiro ou advogado especializado.

Como acelerar a fiscalização aduaneira?

Preparar a documentação de forma antecipada

A preparação correta e antecipada dos documentos é o primeiro passo. É fundamental que as declarações, certificados e outros registros estejam completos e sem erros. Inconsistências na documentação podem atrasar o processo e exigir verificações extras.

Habilitar-se no Radar Siscomex

Antes de qualquer negociação, é indispensável que empresas tenham habilitação no Radar Siscomex. A falta dessa habilitação pode bloquear o despacho aduaneiro, impedindo a entrada da mercadoria no país.

Ter a certificação OEA

O programa Operador Econômico Autorizado (OEA) oferece vantagens para as empresas que buscam agilidade na fiscalização aduaneira. 

Empresas certificadas como OEA são reconhecidas pela Receita Federal como de baixo risco aduaneiro, recebendo um tratamento prioritário para a liberação de suas mercadorias, o que reduz o tempo de espera e de inspeção.

Classifique corretamente a sua mercadoria

A classificação fiscal da mercadoria, identificada pelo código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é crucial para a liberação da carga. Um código incorreto pode gerar multas e atrasos, por isso é fundamental garantir que a classificação esteja de acordo com a mercadoria enviada.

Antecipe o pagamento dos tributos

Plataformas que participam do Programa Remessa Conforme facilitam a liberação, pois o pagamento dos impostos é feito no momento da compra. Isso elimina a necessidade de pagar a tributação na chegada ao país, tornando a fiscalização mais rápida.

A fiscalização aduaneira é um processo rigoroso e que exige atenção

A fiscalização aduaneira envolve etapas diferentes, como despacho, conferência e desembaraço. Além disso, tem canais específicos para avaliação das mercadorias importadas. São eles: verde, amarelo, vermelho e cinza. Cada um deles tem um critério diferente de avaliação.

A importância da fiscalização aduaneira para o país é enorme, uma vez que contribui para o combate ao crime, o respeito à legislação e tributação fiscal de cada país.

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