Quais são os impostos que incidem sobre exportação Simples Nacional?

Entender quais são os impostos que incidem sobre a exportação no Simples Nacional é fundamental para que micro e pequenas empresas organizem corretamente suas finanças e evitem problemas com o fisco. 

Confira abaixo quais tributos são aplicáveis nas vendas e serviços para o exterior, quais impostos estão isentos e como funciona o cálculo dessa tributação dentro do regime simplificado.

Empresas do Simples Nacional podem exportar?

Sim, empresas do Simples Nacional podem exportar serviços e produtos legalmente. No entanto, é fundamental respeitar os limites de faturamento anuais estabelecidos pelo regime. No caso das microempresas, o teto é de R$ 360 mil por ano. Já para as empresas de pequeno porte, o limite é de R$ 4,8 milhões.

Vale mencionar que esse limite pode ser duplicado em caso de exportações. Assim, a empresa pode faturar até R$ 4,8 milhões com vendas no mercado interno e mais R$ 4,8 milhões com exportações, totalizando R$ 9,6 milhões, por exemplo.

Quais impostos incidem sobre exportação de serviços Simples Nacional?

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

O IRPJ incide normalmente sobre a exportação de serviços, mesmo no caso de empresas do Simples Nacional. Esse imposto faz parte do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e sua alíquota varia conforme a atividade exercida e o faturamento da empresa.

Para empresas fora do Simples, há a possibilidade de compensar o IR pago no exterior, mas essa compensação só é aceita legalmente no regime de Lucro Real. 

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

A CSLL também incide sobre a exportação de serviços e está embutida no pagamento unificado do Simples Nacional. Assim como o IRPJ, a alíquota varia conforme o Anexo do Simples Nacional correspondente à atividade da empresa.

No Simples Nacional, não é possível compensar a CSLL paga fora do país. A cobrança é feita de forma simplificada, de acordo com o faturamento.

CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)

A CPP está presente no Simples Nacional e incide sobre a receita bruta, inclusive em serviços prestados ao exterior. Está incluída no DAS e sua alíquota depende do anexo da atividade.

Impostos que não incidem na exportação de serviços

Alguns tributos são isentos ou não incidem sobre a exportação de serviços, desde que determinadas condições sejam atendidas. Confira:

• PIS: não incide quando o pagamento do serviço prestado representa ingresso de divisas no país. A isenção só se aplica quando o serviço é efetivamente pago do exterior e o valor entra no Brasil em moeda estrangeira;
• Cofins: segue a mesma lógica do PIS. Está isenta quando há ingresso de divisas;
• ISS: não é cobrado quando o resultado do serviço ocorre no exterior. No entanto, se os efeitos do serviço forem sentidos no Brasil, o imposto pode ser exigido.

Como funciona a tributação de exportações no Simples Nacional?

A exportação pode acontecer de forma direta ou indireta. A exportação direta é quando a mercadoria é vendida diretamente para um cliente no exterior, sem intermediários. Já a exportação indireta acontece quando a mercadoria é vendida para outra empresa que vai exportar.

Nesse caso, a mercadoria já é adquirida com esse objetivo. Na legislação do Simples Nacional, ambas são iguais. Isso significa que as receitas obtidas por meio das exportações diretas ou indiretas devem ser segregadas em conjunto. A receita de exportação direta e de exportação indireta não deve ser tributada pelos percentuais relativos ao ICMS, ao IPI, ao PIS/PASEP e à COFINS.

Qual a tabela do Simples Nacional para exportação?

Não há uma tabela própria para a tributação do Simples Nacional para exportação. Nesse caso, aplica-se a mesma tabela dos anexos correspondentes à atividade da empresa (I, II, III, IV ou V). O diferencial para exportação é a isenção ou desoneração de certos tributos sobre a receita auferida no mercado externo. Ou seja, ao apurar o DAS, deve-se separar a receita interna da externa.

Como calcular o Simples Nacional para exportação?

Para calcular o Simples Nacional na exportação de serviços ou mercadorias, é necessário aplicar a mesma fórmula usada para as operações no mercado interno, mas as alíquotas correspondentes a alguns tributos são excluídas do cálculo quando a receita for proveniente do exterior.

O primeiro passo é identificar o anexo do Simples Nacional em que a empresa se enquadra, conforme a sua atividade. Em seguida, utiliza-se a fórmula:

(RBT12 × Alíquota Nominal) – Parcela a Deduzir,

onde RBT12 é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.

O resultado dessa operação deve ser dividido pela receita bruta total do mesmo período, o que gera a alíquota efetiva. Essa alíquota será aplicada sobre a receita do mês referente à exportação.

Das receitas obtidas das exportações para o exterior, no cálculo do Simples Nacional devem ser desconsideradas as alíquotas de COFINS, contribuição para o PIS/Pasep, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ao ISSQN.

Como declarar exportação no Simples Nacional?

A declaração de exportação no Simples Nacional deve ser feita por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) no portal único Siscomex.

Para isso, é necessário apurar o valor total devido no mês correspondente a cada tributo, o contribuinte que apurar as receitas da exportação tem direito de reduzir do valor que será recolhido do Simples Nacional, em duas situações. A primeira é em caso de revenda de mercadorias. O contribuinte tem redução de percentuais no ICMS e no PIS/PASEP. A segunda é na venda de mercadorias industrializadas. Os contribuintes têm redução nos percentuais de ICMS, PIS/PASEP, COFINS e IPI.

Além disso, é necessário separar os valores correspondentes a cada operação para enquadrar corretamente dentro dos Anexos I ou II da Resolução CGSN nº 94/2011 e aplicar a alíquota correspondente a cada operação. Após fazer o enquadramento correto, na tabela específica, os percentuais relativos ao ICMS, à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS e, tratando-se de comercialização de mercadoria produzida pelo estabelecimento, do IPI, para fazer as deduções.

Por outro lado, na receita obtida por meio da exportação de serviços, a Constituição também determina imunidade de PIS/PASEP e COFINS. No artigo 30 da Resolução CGSN nº 94/2011, determina-se que em parcelas de receitas sujeitas à imunidade, devem ser desconsiderados os percentuais de tributos relativos a ela. Isso significa que na exportação de serviços também não deve ser cobrado o tributo referente a PIS/PASEP e COFINS.

Qual é o CSOSN para exportação no Simples Nacional?

O CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) correto para exportação no Simples Nacional é o X300. Esse código deve ser informado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar operações de exportação de mercadorias realizadas por empresas optantes pelo Simples.

Onde X significa imune e o 300 indica a imunidade do ICMS. Um código diferente fará com que a autorização de uso da NF-e seja recusada pela Secretaria da Fazenda de seu Estado.

Quais são os prazos e documentos exigidos na exportação?

Empresas que adquirem mercadorias de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) com o fim específico de exportação têm um prazo de 180 dias a partir da emissão da nota fiscal para concluir a exportação e garantir a isenção de tributos.

As empresas que não cumprirem com essa regra estão sujeitas ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela ME ou EPP (que forneceram o produto). Além disso, pode haver a cobrança de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados pela legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 

A empresa comercial exportadora e a sociedade de propósito específico não podem deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de IPI, do PIS/Pasep ou da COFINS que seja resultado aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.

Documentos para a exportação no Simples Nacional

• Nota Fiscal de Exportação (NF-e);
• Declaração Única de Exportação (DU-E);
• Fatura Comercial (Commercial Invoice);
• Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – B/L ou Air Waybill – AWB);
• Certificado de Origem, quando necessário; 
• Contrato de Prestação de Serviço, quando necessário. 

Exportar pelo Simples Nacional vale a pena?

Sim, principalmente para empresas que desejam expandir seus negócios para o mercado internacional com menos burocracia e uma carga tributária reduzida. Isso porque o regime oferece vantagens específicas na exportação, como isenção de tributos federais e não incidência de ICMS e ISS. Além disso, as receitas de exportação não entram no limite de faturamento nacional.

Outro ponto positivo é a forma simplificada de apuração de impostos, já que o recolhimento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Em contrapartida, é preciso considerar algumas desvantagens, por exemplo, empresas do Simples não podem compensar o Imposto de Renda pago em outros países, como é permitido no Lucro Real.

Perguntas frequentes