Como declarar exportação no Simples Nacional

O Simples nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo para facilitar a vida de micro e pequenos empresários. Para aqueles que fazem negócios com o exterior, fica a dúvida: como declarar exportação no Simples Nacional? Neste post explicamos tudo sobre o assunto.

saiba como declarar exportação no Simples Nacional

O Simples nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo para facilitar a vida de micro e pequenos empresários. Para aqueles que fazem negócios com o exterior, fica a dúvida: como declarar exportação no Simples Nacional? Neste post explicamos tudo sobre o assunto.

Por meio de iniciativas públicas e privadas, as empresas brasileiras são incentivadas a exportar seus produtos e serviços. A Constituição Federal determina uma uma série de incentivos tributários que têm como objetivo estimular a exportação, entre os principais estão a imunidade do PIS e da Cofins, do IPI e do ICMS.

Apesar dos incentivos, declarar exportação no Simples Nacional ainda gera muitas dúvidas. Se você começou a exportar recentemente e ainda não sabe lidar com a declaração no Simples Nacional, confira este artigo e tire suas dúvidas. 

O que é o Simples Nacional? 

O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, criado pelo Governo Federal para unificar as informações e facilitar o controle de dados referentes às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Através do regime tributário Simples Nacional, o empresário e o microempresário pagam apenas um boleto por mês cujo valor contempla todos os tributos referentes ao exercício de sua atividade profissional, além da contribuição previdenciária. A adesão ao programa depende da receita da empresa e seu número de funcionários registrados. 

O Simples Nacional agrupa diversos tributos em uma única guia de pagamento. São eles: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

Podem optar pelo Simples Nacional: Microempreendedores Individuais (MEI), Microempreendedores (ME), Empreendedores Individuais (EI), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) cujo faturamento anual não seja superior ao teto de R$ 4.800.000,00.

Há diversos poréns em relação a alguns tipos de empresas que podem ou não optar pelo Simples Nacional, inclusive em relação à natureza de suas atividades. Para esclarecer esses pontos, consulte o manual disponibilizado pela Receita Federal.

Dados da Receita Federal mostram que cerca de 14 milhões de pessoas jurídicas já aderiram ao Simples Nacional desde que ele foi criado.

O limite de faturamento anual para que a pessoa possa se enquadrar ou permanecer no Simples Nacional é de R$4.800.000.
O limite de faturamento anual para que a pessoa possa se enquadrar ou permanecer no Simples Nacional é de R$4.800.000.

Como declarar exportação no Simples Nacional?

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a exportação de serviços para o exterior é a prestação de serviços ou venda de produtos de uma empresa para uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. 

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem ter como receita, além dos recebimentos do mercado interno, receitas de exportação de mercadorias e de exportação de serviços até o limite de 4.8 milhões de reais. Limite determinado e válido desde 01 de janeiro de 2018.

As receitas obtidas das transações para o mercado exterior devem ter os tributos calculados sobre o faturamento na sistemática do Simples, separando as receitas de exportação de mercadorias ou serviços das receitas obtidas no mercado interno. 

A Lei Complementar n° 123/2006 prevê a redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação, correspondente às alíquotas relativas à COFINS, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ao ISS17.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determina que, com relação às receitas decorrentes de exportação para o exterior, serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à COFINS, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados), ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ao ISSQN18.

As empresas optantes do Simples Nacional terão o IRPJ, a CSLL e a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) tributados, normalmente, em relação às operações de exportação de serviços para o exterior.

Além disso, em algumas situações o recolhimento ocorrerá à parte do Simples Nacional (como, por exemplo, nos casos de contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação). 

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