Como declarar exportação no Simples Nacional

por Remessa Online
3 minutos de leitura
saiba como declarar exportação no Simples Nacional

O Simples nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo para facilitar a vida de micro e pequenos empresários. Para aqueles que fazem negócios com o exterior, fica a dúvida: como declarar exportação no Simples Nacional? Neste post explicamos tudo sobre o assunto.

Por meio de iniciativas públicas e privadas, as empresas brasileiras são incentivadas a exportar seus produtos e serviços. A Constituição Federal determina uma uma série de incentivos tributários que têm como objetivo estimular a exportação, entre os principais estão a imunidade do PIS e da Cofins, do IPI e do ICMS.

Apesar dos incentivos, declarar exportação no Simples Nacional ainda gera muitas dúvidas. Se você começou a exportar recentemente e ainda não sabe lidar com a declaração no Simples Nacional, confira este artigo e tire suas dúvidas. 

O que é o Simples Nacional? 

O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, criado pelo Governo Federal para unificar as informações e facilitar o controle de dados referentes às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Através do regime tributário Simples Nacional, o empresário e o microempresário pagam apenas um boleto por mês cujo valor contempla todos os tributos referentes ao exercício de sua atividade profissional, além da contribuição previdenciária. A adesão ao programa depende da receita da empresa e seu número de funcionários registrados. 

O Simples Nacional agrupa diversos tributos em uma única guia de pagamento. São eles: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

Podem optar pelo Simples Nacional: Microempreendedores Individuais (MEI), Microempreendedores (ME), Empreendedores Individuais (EI), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) cujo faturamento anual não seja superior ao teto de R$ 4.800.000,00.

Há diversos poréns em relação a alguns tipos de empresas que podem ou não optar pelo Simples Nacional, inclusive em relação à natureza de suas atividades. Para esclarecer esses pontos, consulte o manual disponibilizado pela Receita Federal.

Dados da Receita Federal mostram que cerca de 14 milhões de pessoas jurídicas já aderiram ao Simples Nacional desde que ele foi criado.

Como declarar exportações pelo simples nacional - Como declarar exportação no Simples Nacional
O limite de faturamento anual para que a pessoa possa se enquadrar ou permanecer no Simples Nacional é de R$4.800.000.

Como declarar exportação no Simples Nacional?

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a exportação de serviços para o exterior é a prestação de serviços ou venda de produtos de uma empresa para uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. 

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem ter como receita, além dos recebimentos do mercado interno, receitas de exportação de mercadorias e de exportação de serviços até o limite de 4.8 milhões de reais. Limite determinado e válido desde 01 de janeiro de 2018.

As receitas obtidas das transações para o mercado exterior devem ter os tributos calculados sobre o faturamento na sistemática do Simples, separando as receitas de exportação de mercadorias ou serviços das receitas obtidas no mercado interno. 

A Lei Complementar n° 123/2006 prevê a redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação, correspondente às alíquotas relativas à COFINS, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ao ISS17.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determina que, com relação às receitas decorrentes de exportação para o exterior, serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à COFINS, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados), ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ao ISSQN18.

As empresas optantes do Simples Nacional terão o IRPJ, a CSLL e a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) tributados, normalmente, em relação às operações de exportação de serviços para o exterior.

Além disso, em algumas situações o recolhimento ocorrerá à parte do Simples Nacional (como, por exemplo, nos casos de contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação). 

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