Declarar Remessas para o Exterior no Imposto de Renda

Mande o dinheiro para o exterior ou recebeu dinheiro do exterior? E agora? Precisa declarar essas remessas para o exterior no Imposto de Renda?

O próximo passo é explicar para o fisco como essa grana passou por você – “Qual a origem dela? Atividade lícita ou ilícita? Qual o destino dela? Uma doação para a Cruz Vermelha ou para um grupo terrorista?”.

Todas essas preocupações estão no radar da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda e responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, além aqueles incidentes sobre o comércio exterior.

Além da natureza da operação, a RFB precisa saber onde você “existe” legalmente, no seu país de origem ou de destino. E, via de regra, a posse de recursos estrangeiros bem como o ganho de capital gerado com a sua venda desses recursos devem ser declarados no imposto de renda.

Vamos entender melhor quais situações precisam ser declaradas e como isso deve ser feito.

O que preciso declarar no Imposto de Renda?

Em primeiro lugar, para enviar ou receber recursos do exterior, será sempre necessário contar com o apoio de uma instituição habilitada pelo Banco Central do Brasil.

Para realizar a remessa, além das casas de câmbio, é possível contar também com os correios e com outros recursos como cheques, travellers cheques, VISA TRAVELMONEY, etc. Ou ainda com a Remessa Online, que é simples e totalmente online.

A entrada no Brasil e a saída do Brasil, tanto de reais quanto de moeda estrangeira, são processados exclusivamente através de transferência bancária. Assim, cabe ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. Contudo, de acordo com a Cartilha de Câmbio do Banco Central do Brasil, há alguma exceções à transferência bancária:

  1. Quando do porte em reais, até R$ 10.000,00;
  2. Quando do porte em moeda estrangeira, ao equivalente a R$ 10.000,00;
  3. Quando comprovada a sua entrada no Brasil ou sua saída do Brasil, na forma prevista na regulamentação pertinente.

Dito isto, vejamos atentamente as duas principais situações: a posse dos recursos e a venda dos recursos.

Como declarar transferências internacionais no Imposto de Renda?

Duas situações devem ser observadas:

  1. Se você possui recursos em espécie;
  2. Se você possui recursos em uma conta no exterior.

No primeiro caso, a RFB é clara quanto ao procedimento. Os recursos em posse do contribuinte de cada moeda estrangeira mantida em espécie deve ser informado na ficha “Bens e Direitos”.

  1. No campo Código, selecione a opção 64 – Dinheiro em espécie – moeda estrangeira;
  2. No campo Discriminação, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em até o dia 31/12 do ano-base;
  3. No campo Situação em 31/12 do ano anterior ao ano-base (R$), repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente até 31/12 do ano anterior ao ano-base, informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-base, se for o caso;
  4. No campo Situação em 31/12 do ano-base(R$), informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado no campo “Situação em 31/12/2016 (R$)”, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2017, observando-se que o custo da moeda adquirida é:
  5. a) no caso de aquisição em reais, o valor pago;
  6. b) no caso de aquisição em moeda estrangeira (ex.: se você tinha Euros e comprou Libras), a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

No segundo caso, de recursos em uma conta no exterior, é preciso que esta quantia esteja discriminada na declaração do Imposto de Renda. Não vai incidir imposto sobre o montante, mas deve constar na declaração quaisquer valores na conta do exterior superiores ao equivalente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Essa informação deve constar na ficha “Bens e Direitos”, no campo Depósito bancário em conta corrente no exterior, informando em qual país se encontram os recursos.

A declaração é obrigatória quando o valor da transferência for acima de USD 10.000 e, caso esteja na sua conta do exterior no dia 31/12.

Cabe destacar que, além de declarar o IR, é necessário fazer uma declaração direta no Banco Central se você tiver realizado investimentos acima USD 100.000,00 por meio de uma guia chamada de Capitais Brasileiros do Exterior (CBE).

Ainda na ficha “Bens e Direitos”, é necessário colocar os dados bancários da conta no exterior (nome do banco, agência e conta), no campo Discriminação.

Se, porventura, a moeda estrangeira valorizou no período em relação ao Real, o contribuinte não vai pagar o imposto sobre essa diferença, ademais, o ganho deve ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e não tributáveis – Outros”.

No caso de ter saldo negativo em conta corrente no Brasil ou no exterior superior a R$ 5.000,00, esta quantia deve ser considerada um empréstimo e constar na ficha de “Dívida e Ônus Reais”.

Como declarar recursos vendidos no Imposto de Renda?

Caso o total que o contribuinte vendeu de moeda estrangeira mantida em espécie no ano-calendário da declaração, tenha sido superior a US$ 3.000,00, é necessário preencher o “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie”.

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição de cada bem ou direito.

Na ficha “Moeda Estrangeira” do programa de declaração do ajuste anual do Imposto de Renda, devem ser informados ganhos de capital decorrentes de vendas de bens, direitos, aplicações financeiras e moedas em espécie no exterior.

Se o contribuinte realizou operações como essas, o imposto de renda deveria ter sido recolhido mensalmente, ao longo do ano-calendário, por meio do preenchimento do programa “Ganhos de Capital Moeda Estrangeira” (GCME) que, a partir de 2018, foi substituído pelo programa GCAP para apuração do imposto de renda devido.

Caso o GCME tenha sido preenchido adequadamente, basta abrir a ficha “Moeda Estrangeira” e clicar em “Importar”. Assim, o programa auxiliar é incorporado à declaração e as informações são imputadas automaticamente no programa gerador do IR.

Atente-se ao fato que os ganhos em reais obtidos na venda de recursos estrangeiros estão sujeitos à tributação definitiva. O imposto incide sobre o ganho de capital total e é apurado anualmente à alíquota de 15%, devendo ser informado na Declaração de Ajuste Anual e recolhido por uma DARF, em quota única, até a data prevista para a entrega da declaração.

Como Declarar Remessas Internacionais de Acordo com a Natureza Cambial

Disponibilidade (remessas entre contas de mesma titularidade)

Não é necessário informar número de contrato de câmbio no IR, apenas o número da conta que você mantém no exterior com o nome da instituição bancária.

Manutenção de Residente/Doações

Também não é necessário informar o número de contrato de câmbio. Apenas o nome do beneficiário e o país. Você deverá somar o valor total das remessas de manutenção ou doação por beneficiário, dentro do ano fiscal anterior.

Por exemplo: doação para (nome do beneficiário) residente no país (colocar o nome do país) no total de (inserir o total em Reais, calculando o valor em Moeda Estrangeira e multiplicando pela PTAX do dia 31 de Dezembro).

Serviços

Nesta natureza é ideal informar o número do contrato de câmbio, pois já houve a incidência do Imposto de Renda. O número do contrato está ali apenas para facilitar o trabalho da Receita. Você pode encontrar o número de contrato de câmbio no comprovante da remessa que enviamos por e-mail.

Por exemplo: pagamento de advogado na Itália, conforme contrato de câmbio número xxxxx no valor de (inserir o total em Reais, calculando a Moeda Estrangeira e multiplicando pela PTAX do dia 31 de dezembro).

Investimentos no Exterior

Não é necessário declarar cada contrato de envio ou resgate. Assim como na “Disponibilidade”, o importante é informar o valor disponível na sua conta investimento no dia 31 de Dezembro do Ano Fiscal anterior.

Por exemplo: investimentos na corretora Drive Wealth, na conta (DWXXXX) no valor de (inserir o saldo no dia 31 de dezembro calculando o valor em Moeda Estrangeira e multiplicando pela PTAX do dia 31 de Dezembro).

Empréstimo

Não é necessário informar o número de contrato de câmbio, apenas citar contrato de mútuo. Declarar apenas o valor de remessa enviada e não o valor total do contrato de mútuo. Caso o valor total de remessas enviadas seja inferior ao valor que consta no contrato de empréstimo, não é necessário declarar o valor total do contrato, apenas dos valores já remetidos.

Por exemplo: empréstimo conforme contrato de mútuo datado em (data do contrato de mútuo) para (inserir beneficiário, Pessoa Física ou Jurídica) e o país, no total de (inserir apenas o valor remetido, calculando a Moeda Estrangeira e multiplicando pela PTAX do dia 31 de dezembro).

Sempre Declare pela PTAX do Último Dia do Ano

Por fim, uma dica importante!

Muita gente acredita que é necessário declarar o VET no Imposto de Renda. Porém, o correto é declarar pela PTAX do último dia do ano pois, para a Receita, o que importa é a sua situação patrimonial no dia 31 de dezembro do Ano Fiscal anterior.

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André Galhardo é economista-chefe da Análise Econômica Consultoria, professor e coordenador universitário nos cursos de Ciências Econômicas. Mestre em Economia Política pela PUC-SP, possui ampla experiência em análise de conjuntura econômica nacional e internacional, com passagens pelo setor público.